Processo Nº 1001240-47.2020.8.26.0344

TJSP · Foro de Marília, SP
Procedimento Comum Cível
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo. Tem como partes envolvidas Carlos Roberto Gonçalves.
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Processo em andamento
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Andamento processual

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29/07/2021há 4 meses
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09/06/2021há 6 meses
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12/05/2021há 7 meses
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11/02/2021há 10 meses

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0051/2021

Processo 1001240-47.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Liminar - L.F.S. - D.D.E.T.S.P. - Vistos. Diante da interposição do recurso de apelação, fica a parte adversa intimada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do § 1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

14/08/2020ano passado

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Colégio Recursal

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0217/2020

Processo 1001240-47.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Liminar - L.F.S. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará o autor da ação com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados, na forma do artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor dado à causa, com atualização monetária pela Tabela Prática do E. TJSP a partir do ajuizamento da ação (Súmula nº 14 do STJ), ressalvado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

16/06/2020ano passado

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Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

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Relação Nº 0156/2020

Processo 1001240-47.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Liminar - L.F.S. - D.D.E.T.S.P. - Manifeste-se o requerente sobre a contestação de fls. 32/35. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

04/05/2020há 2 anos

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Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

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Relação Nº 0113/2020

Processo 1001240-47.2020.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Liminar - L.F.S. - D.D.E.T.S.P. - Fls. 25/26: nos termos do que dispõe o artigo 308, do Código de Processo Civil, recebo como emenda à petição inicial. Anote-se. Dispenso a audiência de conciliação. Isto porque os doutos procuradores das Fazendas, autarquias e fundações públicas, invariavelmente, não possuem poderes para transigir, de modo que a audiência de conciliação torna-se inócua. Ademais, os direitos discutidos perante a Vara da Fazenda Pública são indisponíveis, já que as demandas submetidas ao conhecimento do Juízo se relacionam a pessoas jurídicas de direito público. Altere-se a classe processual para fins de constar como tal “Procedimento Comum”. Citese o requerido para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

17/02/2020há 2 anos

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Relação Nº 0039/2020

Processo 1001240-47.2020.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - L.F.S. - D.D.E.T.S.P. - Indefiro a medida cautelar antecedente postulada na inicial. Trata-se de pedido que tem como escopo a suspensão dos efeitos jurídicos das pontuações oriundas das infrações de trânsito lançadas no prontuário do requerente, possibilitando a revalidação de sua CNH. Os elementos de prova trazidos não são suficientes para afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Em outras palavras, não há demonstração cabal de eloquente ilegalidade cometida pela autoridade impetrada. Então, ao menos nesta fase de análise perfunctória, não se vislumbrando, por ora, a plausibilidade jurídica do pedido, indefiro a liminar, podendo ser reapreciada após a triangularização da demanda. Providencie o autor da ação a emenda de que trata o artigo 303, § 6º, do CPC, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Operada a emenda, cite-se a requerida, com as cautelas e advertências de praxe. Concedo ao requerente os benefícios da Lei nº 1060/50. Anote-se. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

Fontes de informações
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