Processo nº 3005195-41.2012.8.26.0309

J. Rodrigues Filho & Cia. LTDA. x Fazenda do Estado de São Paulo

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
06/08/2018há 2 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
26/01/2017há 4 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
23/05/2016há 5 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
30/09/2015há 5 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
24/06/2014há 6 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
01/04/2014há 7 anos
Certidão de Publicação Expedida Relação :0130/2014 Data da Disponibilização: 01/04/2014 Data da Publicação: 02/04/2014 Número do Diário: Página:

JUNDIAÍ

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIZ VANDERLEI LEITE MACHADO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0130/2014

Processo 3005195-41.2012.8.26.0309 - Embargos à Execução - Liquidação / Cumprimento / Execução - J. Rodrigues Filho & Cia. Ltda. - fazenda do estado de são paulo - Vistos. J. RODRIGUES FILHO CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, opôs os presentes embargos à execução fiscal que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) lhe moveu, alegando, em síntese, que: 1-) as certidões de dívida ativa conteriam vícios intrínsecos, comprometendo a defesa da contribuinte, não preenchendo os requisitos leais; 2-) a multa moratória teria caráter confiscatório; e 3-) a incidência da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional. Por fim, requereu a procedência dos embargos ajuizados. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação, via da qual a Fazenda Estadual refutou cada uma das alegações vertidas na exordial embargatória. Por derradeiro, considerou presentes a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos exequendos, do que deve resultar a improcedência dos embargos opostos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Os presentes embargos comportam julgamento no estado em que se encontram, consoante dispõem os artigos 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, e 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil, já que as questões debatidas versam apenas matéria de direito, prescindindo-se da realização de audiência, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A antecipação é legítima porquanto os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do juízo. Improcedem os embargos interpostos. Senão vejamos: referiu a embargante que as certidões de dívida ativa não conteriam subsídios necessários a uma perfeita conferência dos valores. Ora, repele-se referido argumento, pois se de um lado “o lançamento tributário é ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório”, de outro não se tem como requisito essencial da CDA menção aos detalhes referidos pela embargante (marque-se e remarque-se que a hipótese é de autolançamento), com a devida vênia ávida em espiolhar vícios nas CDAs que absolutamente não existem. A CDA constitui documento suficiente para embasar e comprovar o título executivo fiscal, devendo, para tanto, estar formalmente correta. Deriva dessa certidão a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida inscrita. Trata-se de presunção juris tantum, uma vez que se admite prova inequívoca, a cargo do embargante, capaz de desconstituí-la. No caso concreto, constata-se que as CDAs se encontram formalmente corretas e devidamente fundamentadas, contendo os requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não havendo omissões que possam comprometer a defesa da executada, vazados os embargos em nada menos do que 15 (quinze) laudas! Não há falar em ausência dos requisitos da executividade. Como antes asseverado, a hipótese é de autolançamento (ou lançamento por homologação), expressamente previsto no Código Tributário Nacional, não havendo falar em lançamento por ato da autoridade tributária. E, para discutir-se qualquer dos pontos meritórios controvertidos, obviamente que uma eventual perícia, concessa venia, em nada contribuiria, mostrando-se de todo desnecessária para a solução da espécie, despiciendo o aprofundamento instrutório, desde que na esfera administrativa dispunha a embargante de meios legais para eventualmente substituir as guias de informação e apuração do ICMS. Neste sentido, aliás, já se pronunciou a jurisprudência, verbis: “Em se cuidando de imposto declarado, tal declaração não tem caráter definitivo e irrevogável, podendo ser revista pelo próprio contribuinte no caso de eventual erro. Nos termos da Portaria CAT GPG nº 1/82 pode o contribuinte retificar ou mesmo substituir a GIA até o último dia do mês de inscrição. Assim nada obstava que o contribuinte corrigisse sua declaração, não se justificando agora a pretendida prova pericial”(in Apelação Cível nº 169.755-2 - Relator: Desembargador Ruy Camilo). Enfim, pode o próprio contribuinte retificar ou mesmo substituir a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) até o último dia do mês de inscrição da dívida ativa, cabendo tão-somente ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a teor do artigo 150, do Código Tributário Nacional. O débito regularmente declarado converte-se em crédito tributário definitivamente constituído a partir do momento em que é efetuada a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Não pago o débito a tempo e modo é inscrito como dívida ativa (artigo 201, do Código Tributário Nacional), equiparada à confissão de dívida. Já de há muito a jurisprudência se pacificou no sentido de que “a declaração do contribuinte corporificada na Guia de Informação de Apuração do ICMS - GIA, é suficiente para a constituição do crédito tributário, dispensando expressa homologação pela autoridade administrativa”(in RTJ 581/87). “Ora, se o próprio sujeito passivo, que se identificou, declara a ocorrência do fato gerador, confessa a obrigação correspondente e determina a matéria tributável e o montante do imposto, qual a necessidade de instauração do procedimento administrativo para afinal apurar-se o óbvio confessado?”(in JTA 37/221). O Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando hipótese de débito declarado e não pago, já firmou entendimento reconhecendo a validade do lançamento por homologação ou autolançamento, independentemente do procedimento administrativo (in RTJs 91/587, 92/570, 96/926 e 103/667). “É válido o lançamento por homologação ou autolançamento, independentemente de procedimento administrativo”(STF - in Agravo de Instrumento nº 114.386-3-SP - Relator: Ministro Celso de Mello). E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem trilhado o mesmo caminho, verbis: “Tributário - Execução Fiscal - ICM - débito declarado e não pago - Lançamento por Homologação. Desnecessidade do procedimento administrativo, nos casos de lançamento por homologação, como na espécie. Recurso improvido”(in Recurso Especial nº 9.980-SP - Relator: Ministro Américo Luz). “Tributário - Lançamento efetuado à vista de declaração prestada pelo próprio contribuinte. Hipótese em que não resta espaço para processo fiscal, de natureza contenciosa. Orientação pacífica do STF e do extinto TFR. Recurso não conhecido”(in Recurso

Especial nº 7.664-SP - Relator: Ministro Ilmar Galvão), depois, aliás, Ministro do Excelso Pretório. Tem-se, como já frisado, que se cuida de autolançamento ou lançamento por homologação, modalidade de lançamento prevista no artigo 150, do Código Tributário Nacional; na Lei Federal nº 6.830/80 (artigo 3º); e na Lei Estadual, paulista, nº 6.374/89 (artigo 56). No escólio de Rafael Moreno Rodrigues, “lançamento por homologação é aquele no qual a lei atribui ao contribuinte, praticamente, toda a série de tarefas necessárias à constituição do crédito tributário. É usual, em tais situações, que o devedor do imposto emita documentos fiscais, escriture livros especiais para demonstrar a determinação da base de cálculo e obter o produto deste pela alíquota correspondente, apurando assim o montante do tributo devido, que terá a obrigação de recolher, sem qualquer participação direta da administração tributária”(in Curso de legislação tributária para administradores de empresas - Resenha Tributária - São Paulo - 1.978 - pág. 92). E tem a jurisprudência, com acerto, considerado esta modalidade de lançamento como típica confissão extrajudicial, com todo o valor probante que lhe é inerente, aplicando-se, in casu, o disposto no artigo 353, do Código de Processo Civil. Em suma, houve declaração espontânea do tributo, sendo certo que a embargante dispunha de meios legais para proceder à retificação da GIA ou a apropriação do crédito que entendia legítimo, quedando-se inerte injustificadamente, sendo-lhe defeso corrigir sua falta de diligência nestes embargos, fundada a execução em débito regularmente inscrito e revestido das formalidades legais. Trata-se de execução de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado com base em declaração do próprio contribuinte. Nesta hipótese, torna-se desnecessária a notificação prévia ou a instauração de procedimento administrativo para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, disciplina a hipótese de lançamento por homologação. Nesta modalidade, o sujeito passivo tem o dever jurídico de verificar a subsunção do fato imponível à norma tributária, apurar o montante do tributo devido e efetuar o recolhimento na data estipulada pela legislação fiscal, independentemente de qualquer atuação por parte do sujeito ativo. Por outro lado, o contribuinte deve declarar periodicamente o valor do tributo devido, relativo a cada período de apuração, identificando o fato gerador, determinando a matéria tributável e o quantum devido, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para sua exigência. Neste sentido, por sinal, o ensinamento de Aurélio Pitanga Seixas Filho, in verbis: “Nos impostos cujo pagamento é um dever jurídico do contribuinte sem prévio lançamento tributário, a legislação tributária passou a exigir, também, uma declaração firmada pelo devedor, contendo o valor do imposto devido e demais condições necessárias para o seu pagamento. Essa declaração tributária, por ser um documento que preenche os requisitos de certeza jurídica e liquidez, é um título jurídico que pode habilitar a inscrição do seu valor como dívida ativa tributária, após vencido o seu prazo de pagamento”(in Comentários ao Código Tributário Nacional - Coordenador: Carlos Valder do Nascimento - Forense - Rio de Janeiro - 1.998 - pág. 499). Desta forma, tendo o contribuinte apurado e declarado o montante do tributo devido e, portanto, confessado a obrigação correspondente, deveria ter efetuado o pagamento no prazo estipulado pela legislação fiscal. Não o realizando, o crédito tributário deve ser inscrito na …

31/03/2014há 7 anos
Remetido ao DJE Relação: 0130/2014 Teor do ato: Vistos. J. RODRIGUES FILHO & CIA. LTDA., pessoa jurídica de direito privado, opôs os presentes embargos à execução fiscal que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO(FESP) lhe moveu, alegando, em síntese, que: 1-) as certidões de dívida ativa conteriam vícios intrínsecos, comprometendo a defesa da contribuinte, não preenchendo os requisitos leais; 2-) a multa moratória teria caráter confiscatório; e 3-) a incidência da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional. Por fim, requereu a procedência dos embargos ajuizados. Juntou documentos. Foi apresentada impugnação, via da qual a Fazenda Estadual refutou cada uma das alegações vertidas na exordial embargatória. Por derradeiro, considerou presentes a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos exequendos, do que deve resultar a improcedência dos embargos opostos. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO: Os presentes embargos comportam julgamento no estado em que se encontram, consoante dispõem os artigos 17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, e 740, parágrafo único, do Código de Processo Civil, já que as questões debatidas versam apenas matéria de direito, prescindindo-se da realização de audiência, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A antecipação é legítima porquanto os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do juízo. Improcedem os embargos interpostos. Senão vejamos: referiu a embargante que as certidões de dívida ativa não conteriam subsídios necessários a uma perfeita conferência dos valores. Ora, repele-se referido argumento, pois se de um lado "o lançamento tributário é ato jurídico administrativo vinculado e obrigatório", de outro não se tem como requisito essencial da CDA menção aos detalhes referidos pela embargante(marque-se e remarque-se que a hipótese é de autolançamento), com a devida vênia ávida em espiolhar vícios nas CDAs que absolutamente não existem. A CDA constitui documento suficiente para embasar e comprovar o título executivo fiscal, devendo, para tanto, estar formalmente correta. Deriva dessa certidão a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da dívida inscrita. Trata-se de presunção juris tantum, uma vez que se admite prova inequívoca, a cargo do embargante, capaz de desconstituí-la. No caso concreto, constata-se que as CDAs se encontram formalmente corretas e devidamente fundamentadas, contendo os requisitos do artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não havendo omissões que possam comprometer a defesa da executada, vazados os embargos em nada menos do que 15(quinze) laudas! Não há falar em ausência dos requisitos da executividade. Como antes asseverado, a hipótese é de autolançamento(ou lançamento por homologação), expressamente previsto no Código Tributário Nacional, não havendo falar em lançamento por ato da autoridade tributária. E, para discutir-se qualquer dos pontos meritórios controvertidos, obviamente que uma eventual perícia, concessa venia, em nada contribuiria, mostrando-se de todo desnecessária para a solução da espécie, despiciendo o aprofundamento instrutório, desde que na esfera administrativa dispunha a embargante de meios legais para eventualmente substituir as guias de informação e apuração do ICMS. Neste sentido, aliás, já se pronunciou a jurisprudência, verbis: "Em se cuidando de imposto declarado, tal declaração não tem caráter definitivo e irrevogável, podendo ser revista pelo próprio contribuinte no caso de eventual erro. Nos termos da Portaria CAT GPG nº 1/82 pode o contribuinte retificar ou mesmo substituir a GIA até o último dia do mês de inscrição. Assim nada obstava que o contribuinte corrigisse sua declaração, não se justificando agora a pretendida prova pericial"(in Apelação Cível nº 169.755-2 - Relator: Desembargador Ruy Camilo). Enfim, pode o próprio contribuinte retificar ou mesmo substituir a Guia de Informação e Apuração do ICMS(GIA) até o último dia do mês de inscrição da dívida ativa, cabendo tão-somente ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a teor do artigo 150, do Código Tributário Nacional. O débito regularmente declarado converte-se em crédito tributário definitivamente constituído a partir do momento em que é efetuada a entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS(GIA). Não pago o débito a tempo e modo é inscrito como dívida ativa(artigo 201, do Código Tributário Nacional), equiparada à confissão de dívida. Já de há muito a jurisprudência se pacificou no sentido de que "a declaração do contribuinte corporificada na Guia de Informação de Apuração do ICMS - GIA, é suficiente para a constituição do crédito tributário, dispensando expressa homologação pela autoridade administrativa"(in RTJ 581/87). "Ora, se o próprio sujeito passivo, que se identificou, declara a ocorrência do fato gerador, confessa a obrigação correspondente e determina a matéria tributável e o montante do imposto, qual a necessidade de instauração do procedimento administrativo para afinal apurar-se o óbvio confessado?"(in JTA 37/221). O Colendo Supremo Tribunal Federal, apreciando hipótese de débito declarado e não pago, já firmou entendimento reconhecendo a validade do lançamento por homologação ou autolançamento, independentemente do procedimento administrativo(in RTJs 91/587, 92/570, 96/926 e 103/667). "É válido o lançamento por homologação ou autolançamento, independentemente de procedimento administrativo"(STF - in Agravo de Instrumento nº 114.386-3-SP - Relator: Ministro Celso de Mello). E o Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem trilhado o mesmo caminho, verbis: "Tributário - Execução Fiscal - ICM - débito declarado e não pago - Lançamento por Homologação. Desnecessidade do procedimento administrativo, nos casos de lançamento por homologação, como na espécie. Recurso improvido"(in Recurso Especial nº 9.980-SP - Relator: Ministro Américo Luz). "Tributário - Lançamento efetuado à vista de declaração prestada pelo próprio contribuinte. Hipótese em que não resta espaço para processo fiscal, de natureza contenciosa. Orientação pacífica do STF e do extinto TFR. Recurso não conhecido"(in Recurso Especial nº 7.664-SP - Relator: Ministro Ilmar Galvão), depois, aliás, Ministro do Excelso Pretório. Tem-se, como já frisado, que se cuida de autolançamento ou lançamento por homologação, modalidade de lançamento prevista no artigo 150, do Código Tributário Nacional; na Lei Federal nº 6.830/80(artigo 3º); e na Lei Estadual, paulista, nº 6.374/89(artigo 56). No escólio de Rafael Moreno Rodrigues, "lançamento por homologação é aquele no qual a lei atribui ao contribuinte, praticamente, toda a série de tarefas necessárias à constituição do crédito tributário. É usual, em tais situações, que o devedor do imposto emita documentos fiscais, escriture livros especiais para demonstrar a determinação da base de cálculo e obter o produto deste pela alíquota correspondente, apurando assim o montante do tributo devido, que terá a obrigação de recolher, sem qualquer participação direta da administração tributária"(in Curso de legislação tributária para administradores de empresas - Resenha Tributária - São Paulo - 1.978 - pág. 92). E tem a jurisprudência, com acerto, considerado esta modalidade de lançamento como típica confissão extrajudicial, com todo o valor probante que lhe é inerente, aplicando-se, in casu, o disposto no artigo 353, do Código de Processo Civil. Em suma, houve declaração espontânea do tributo, sendo certo que a embargante dispunha de meios legais para proceder à retificação da GIA ou a apropriação do crédito que entendia legítimo, quedando-se inerte injustificadamente, sendo-lhe defeso corrigir sua falta de diligência nestes embargos, fundada a execução em débito regularmente inscrito e revestido das formalidades legais. Trata-se de execução de tributo sujeito a lançamento por homologação, efetuado com base em declaração do próprio contribuinte. Nesta hipótese, torna-se desnecessária a notificação prévia ou a instauração de procedimento administrativo para inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, disciplina a hipótese de lançamento por homologação. Nesta modalidade, o sujeito passivo tem o dever jurídico de verificar a subsunção do fato imponível à norma tributária, apurar o montante do tributo devido e efetuar o recolhimento na data estipulada pela legislação fiscal, independentemente de qualquer atuação por parte do sujeito ativo. Por outro lado, o contribuinte deve declarar periodicamente o valor do tributo devido, relativo a cada período de apuração, identificando o fato gerador, determinando a matéria tributável e o quantum devido, ato que constitui confissão de dívida e é suficiente para sua exigência. Neste sentido, por sinal, o ensinamento de Aurélio Pitanga Seixas Filho, in verbis: "Nos impostos cujo pagamento é um dever jurídico do contribuinte sem prévio lançamento tributário, a legislação tributária passou a exigir, também, uma declaração firmada pelo devedor, contendo o valor do imposto devido e demais condições necessárias para o seu pagamento. Essa declaração tributária, por ser um documento que preenche os requisitos de certeza jurídica e liquidez, é um título jurídico que pode habilitar a inscrição do seu valor como dívida ativa tributária, após vencido o seu prazo de pagamento"(in Comentários ao Código Tributário Nacional - Coordenador: Carlos Valder do Nascimento - Forense - Rio de Janeiro - 1.998 - pág. 499). Desta forma, tendo o contribuinte apurado e declarado o montante do tributo devido e, portanto, confessado a obrigação correspondente, deveria ter efetuado o pagamento no prazo estipulado pela legislação fiscal. Não o realizando, o crédito tributário deve ser inscrito na Dívida Ativa, em conformidade com o disposto no artigo 201, caput, do Código Tributário Nacional. A multa aplicada nada tem de abusiva ou inconstitucional, mesmo porque, aqui, não se discute obrigação de cunho contratual, mas, isto sim, obrigação tributária. Daí por que nenhuma correlação ou correspondência deve remanescer entre tal multa e os índices de inflação. Correta, assim, a aplicação da multa moratória no percentual excogitado, que não reveste o perfil confiscatório que se lhe buscou emprestar a embargante. "ICMS - Aplicação de multa - Admissibilidade - Débito declarado e não pago - Multa que tem feição moratória visando sanar a impontualidade no cumprimento da obrigação - Observância à Lei Estadual nº 6.374/89 - Recurso não provido"(TJSP - in Apelação Cível nº 259.036-2 - Relator: Desembargador Ruiter Oliva - votação unânime). Por sinal, tal multa igualmente não guarda natureza sancionatória. Afinal, como é de boa jurisprudência, "não se pode confundir a multa punitiva por infração à legislação tributária com a multa pelo atraso no recolhimento do imposto"(in JTJ 189/59). Como ensina o consagrado Roque Antônio Carrazza, "a multa moratória e os juros moratórios não têm, propriamente, colorido punitivo. Simples sanções civis possuem caráter indenizatório"(in ICMS - Malheiros Editores - São Paulo - 2ª edição - pág. 146). Tem este juízo, reiteradamente, decidido que nada obsta terem os juros como referencial a taxa "SELIC"(Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), até porque, como bem argumentou a FESP, legem habemus. Ademais, tal taxação ainda não teve sua inconstitucionalidade expressamente reconhecida pela Suprema Corte pela via direta. Realmente, não se mostra consistente a crítica que se faz, na orla tributária, à utilização da taxa SELIC, que se define como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia para os títulos federais(Circulares BACEN nºs. 2.868/99 e 2.900/99). Trata-se de taxa fixada pelo Banco Central do Brasil(BACEN), acobertado pela competência que lhe é atribuída pela Lei nº 4.595/64, para cuja tarefa se socorre de seu Comitê de Política Monetária(COPOM), órgão que desempenha a missão de estabelecer as diretrizes da política monetária e definir taxa de juros, o que permite concluir, grosso modo, que a noção de taxa SELIC enfeixa juros, preço da economia que tem por objetivo, numa ampla avaliação conjuntural, estabelecer um vetor para a retribuição ao dinheiro objeto de mútuo(ou vulgarmente "empréstimo"), regulando a oferta de moeda, mirando na estabilidade dos demais preços difusos da economia. Como se nota, faz todo o sentido que a taxa SELIC recomponha o crédito tributário inadimplido. Pensamento em sentido inverso denota rematado contra-senso, pois, bem vistas as coisas, o Fisco, em vista do inadimplemento do contribuinte, toma dinheiro no mercado financeiro equivalente ao desencaixe(para tanto, em regra, lançando títulos públicos), vendo-se na contingência de pagar os juros que o contribuinte repudia. Bem por isso é que, ao exigir do contribuinte inadimplente o débito, pode(e deve, no nosso sentir) cobrar os juros com os quais remunera seus credores(em razão da emissão de títulos públicos e restituições tributárias). Em última análise, a taxa SELIC não embute correção monetária, até porque atualmente a economia se encontra formalmente desindexada. Seu efeito precípuo é o de indenizar/ressarcir um prejuízo que o Fisco tem de suportar para recompor seu patrimônio, desfalcado dos recursos que o contribuinte inadimplente em seu proveito não verteu a tempo e modo(indubitável que a privação, pelos cofres públicos, do capital correlato é passível de ressarcimento real, e não meramente nominal), cujo teto, assevere-se por oportuno, equivale ao percentual que pagaria para tomar recursos no mercado ou para atender a suas dívidas passivas. Assim, a taxa SELIC não induz majoração de tributo ou qualquer espécie de exacerbação tributária, em descompasso com o princípio da legalidade. A incidência da referida taxa não amplia ou inova a base de cálculo nem tampouco eleva a alíquota aplicável, não interferindo, destarte, na tipicidade tributária. Tem ela assento legal(artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina que a SELIC será utilizada como taxa de juros a partir de 1º de janeiro de 1.996), e dá acabamento ao sistema que iguala o rendimento do capital que o Poder Público paga, em suas operações passivas, com aquele que tem de receber, por força de sua dívida ativa. Cuida-se de garantia legal que pode adensar o crédito tributário. Demais disso, é de cediço entendimento que o simples reajustamento do valor do débito para preservar o poder aquisitivo da moeda não representa superposição de incidência tributária, cobrança cumulativa, incremento do imposto ou novo pagamento. Os juros de mora atuam como indenização pela falta do pagamento no prazo. Não têm caráter punitivo, ensejando tão-somente a remuneração do capital. Como bem adverte Sacha Calmon Navarro Coêlho, "em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir, atualizando-o, o poder de compra da moeda"(in Teoria e prática das multas tributárias - Forense - Rio de Janeiro - 2ª edição - 1.993 - pág. 72). Enfim, os percentuais de juros moratórios devem ser computados na mesma proporção dos juros de mercado, já que o contribuinte que não paga os tributos em dia obviamente não pode ser beneficiado com vantagens na aplicação de valores no mercado financeiro. O não-pagamento de tributo não pode representar vantagem econômico-financeira. Por conseguinte, a taxa de juros deverá ser flexível e flutuante conforme as oscilações do mercado(o que não traduz volatilidade, destaque-se). E a taxa SELIC constitui instrumento hábil para remuneração de capital, efetuando o caráter indenizatório e remuneratório, que é função dos juros. Lembre-se, a propósito, que a essência dos juros é exatamente sua variação no tempo. O não-pagamento em dia dos tributos encerra um dos fatores que levam o Estado a se socorrer de empréstimos. Assim sendo, nada mais jurídico que a remuneração que o Estado recebe pelo atraso no pagamento de seus créditos seja compatível e varie nos mesmos níveis aos quais ele, o Estado, se submete como devedor. Quanto à propalada ausência de definição legal da taxa SELIC na esfera tributária, frise-se que, numa interpretação sistemática, que o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, não exige que os juros moratórios a serem aplicados no campo tributário sejam criados por lei, nem que os critérios para sua aferição sejam determinados por lei. E, na jurisprudência, já se sedimentou o entendimento de que nada de ilegal revela a aplicação da taxa SELIC no tocante à execução fiscal. Neste sentido, aliás, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Egrégia Segunda Turma, verbis: "O STJ pacificou o entendimento de que a taxa SELIC - artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 - abrange, além dos juros reais, a inflação do período considerado e, por isso, incide na correção dos débitos tributários em atraso. Desse modo, sendo aplicável a taxa SELIC em favor do contribuinte nas hipóteses de restituições e compensações, não é razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública"(in Recurso Especial nº 841.582-SP - Relator: Ministro João Otávio de Noronha - votação unânime). Discute-se a possibilidade de aplicação da taxa SELIC em caso de execução fiscal para cobrança de tributo estadual. A teor do disposto no artigo 13, da Lei nº 9.065/95, a aplicação da referida taxa, definida em lei federal, somente pode ocorrer no caso de existir lei estadual autorizando tal procedimento. No caso em tela, é de se entender legítima a aplicação da taxa SELIC sobre débito em execução fiscal do Estado de São Paulo, pois existe norma estadual prevendo a observância dos mesmos critérios adotados pela Fazenda Nacional, in casu o artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.175, de 30 de dezembro de 1.998. Como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nada obsta a incidência da taxa SELIC na hipótese vertente, verbis: "Processual Civil e Tributário. Execução Fiscal. Juros de mora. Taxa Selic. Lei Estadual. Incidência. Possibilidade. "É legítima a utilização da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais"(in Recurso Especial nº 623.822/PR - Relator: Ministro Teori Albino Zavascki). Não logrou, pois, a embargante, êxito em desconstituir os títulos executivos calcados nas certidões de dívida ativa(fls. 3/16, dos autos principais - Proc. nº 1.847/2.011), que gozam da presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos não elididos por ela, preenchendo todos os requisitos legais elencados no artigo 202, do Código Tributário Nacional. Trata-se de débito declarado e não pago, devido o tributo de que se cogita, impondo-se a decretação da improcedência dos embargos opostos. "Execução Fiscal - Embargos - ICMS - Imposto declarado e não pago - Autolançamento - Desnecessidade de procedimento administrativo - Título líquido, certo e exigível - Juros moratórios devidos(artigo 161 do CTN) - Multa moratória corretamente aplicada - Recurso desprovido"(in Apelação Cível nº 271.195-2 - Guarulhos - 6ª Câmara de Férias "janeiro de 1.996" de Direito Público - Relator: Ferreira Conti - votação unânime). Em suma: de todo improcedentes os embargos manejados. DISPOSITIVO: Ante a todo o exposto e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal que J. Rodrigues Filho & Cia. Ltda. opôs em face da Fazenda do Estado de São Paulo(FESP). Então, sucumbente, arcará a embargante com as custas judiciais e despesas processuais que desembolsou, além da verba honorária, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado monetariamente(Lei nº 6.899/81), pelos índices oficiais, desde a data do respectivo ajuizamento da execução até a data do efetivo pagamento. Outrossim, julgo subsistente a penhora efetivada(fls. 31 - autos principais). Prossiga-se na execução, certificando-se naquela sede o desfecho dos presentes embargos. Providencie-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 21 de março de 2.014. PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogados(s): Luiz Gustavo Fernandes (OAB 152817/SP), Paulo Guilherme Gorski de Queiroz (OAB 223839/SP)
25/03/2014há 7 anos
Sentença Registrada
Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara da Fazenda Pública
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
11/12/2012 a 06/08/2018
Natureza
Embargos à Execução
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução
Juiz
Gustavo Pisarewski Moisés
Início do Processo
2012
Partes envolvidas