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03/05/2021há 9 dias

São Carlos

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GABRIELA MULLER CARIOBA ATTANASIO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLAUDEMIR DONIZETTI SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0068/2021

Processo 1002567-40.2020.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudio Amario Santos - Cumpra-se o V. Acórdão. Se houver o que executar, deverá o(a) advogado(a) da parte exequente formar incidente próprio de cumprimento de sentença (art. 917, NSCGJ), da seguinte forma: REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Comunicado Conjunto CG nº 1789/2017): A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; f) selecionar as partes e informar o polo de participação; g) Em se tratando de processo de conhecimento físico: instruir o pedido com as peças obrigatórias, indicadas no artigo 1286 das Normas da Corregedoria (sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; procurações outorgadas e outras peças processuais que se considere necessárias). Aguarde-se por 30 dias. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados. - ADV: RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/SP), ARI FERNANDO LOPES (OAB 140905/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/SP), GRACIELA MEDINA SANTANA (OAB 164180/SP), YVES IVANTES DIAS (OAB 431733/ SP), ROGÉRIA MARIA DA SILVA MHIRDAUI (OAB 184483/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), ROBERTA PELLEGRINI PORTO (OAB 225517/SP)

25/03/2021há 2 meses
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São Carlos

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1002567-40.2020.8.26.0566 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Carlos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Requerido: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Requerido: Prefeitura de Mogi das Cruzes - Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUIBA - Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Recorrido: Claudio Amario Santos - Magistrado (a) Daniel Felipe Scherer Borborema - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO DE TRÂNSITO. COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DE QUE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO FORAM PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE PELAS INFRAÇÕES. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Pellegrini Porto (OAB: 225517/SP) - Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Marcio Martins Muniz Rodrigues (OAB: 430729/SP) - Graciela Medina Santana (OAB: 164180/SP) - Ari Fernando Lopes (OAB: 140905/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Rogéria Maria da Silva Mhirdaui (OAB: 184483/SP)

16/03/2021há 2 meses
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08/03/2021há 2 meses
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18/02/2021há 3 meses
Julgamento Virtual Iniciado
09/02/2021há 3 meses
Publicado em Disponibilizado em 08/02/2021 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3212
08/02/2021há 3 meses
Processo encaminhado para o Relator com conclusão (Expedido Termo)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São Carlos, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
18/03/2020 a 03/05/2021
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Liquidação / Cumprimento / Execução / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Juiz
Gabriela Muller Carioba Attanasio
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Ari Fernando Lopes
Advogado envolvido
Claudia Santoro
Advogado envolvido
Cristiane de Lima Ghirghi
Advogado envolvido