Processo nº 5275256-02.2017.8.09.0051

Jose Fernandes Morais x Agrodefesa Agência Goiana de Defesa Agropecuária

TJGO · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
Cível · Apelação
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás, no GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO, em 04 de agosto de 2017. Tem como partes envolvidas Aleksanders Rodrigues Monteiro da Gama, Jose Fernandes Morais, Agrodefesa Agência Goiana de Defesa Agropecuária, Alessandro Gonçalves de Castro e outros.
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01/12/2020há 10 meses
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08/09/2020ano passado
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07/08/2020ano passado

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

INTIMAÇÃO ÀS PARTES Nº 148/2020

Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão da Senhora Diretora de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes processos administrativos:

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Embargos de Declaração Não-Acolhidos - Data da Movimentação 05/08/2020 20:08:25

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5275256.02.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOSE FERNANDES MORAIS

POLO PASSIVO : AGRODEFESA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE FERNANDES MORAIS

ADVGS. PARTE : 22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA

22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº

5275256.02.2017.8.09.0051

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE: JOSÉ FERNANDES MORAIS

EMBARGADA: AGRODEFESA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO E PROGRESSÃO C/C COBRANÇA. AGENCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. REENQUADRAMENTO. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE GOIAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 16.965/2010. NÃO VERIFICADA. MANIFESTO INTERESSE EM REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Os embargos declaratórios têm por escopo aclarar obscuridade, afastar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material do julgado, nos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do Novo Código de Processo Civil. 2. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pela embargante, inclusive com relação à invalidez parcial do pé esquerdo, não há vício a ser declarado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos Declaratórios e rejeitálos, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento.

Votaram com o Relator, o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.

Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.

Presente ao julgamento o Dr. Wellington de Oliveira Costa, representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ FERNANDES MORAIS, inconformado com o acórdão que conheceu e negou provimento a Apelação Cível interposto pelo ora embargante em desfavor da AGRODEFESA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA.

Nos aclaratórios, o embargante suscita, em síntese, que há omissão no acórdão embargado quanto a aplicação das decisões proferidas neste Tribunal reconhecendo a inconstitucionalidade de algumas leis em que houve a limitação do número de vagas para efeito de enquadramento dos servidores.

Pois bem. Salienta-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que cabem Embargos de Declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou ainda quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

De plano, apresenta-se nítida a intenção do embargante de alterar o julgamento, não a pretexto de corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas com vistas a reparar suposto erro na apreciação do direito, o que não se admite nessa via estreita dos embargos de declaração.

De fato, é nítida a desvirtuada oposição do presente recurso, em cujas razões, supostamente, aborda-se a existência dos vícios que autorizam o seu manejo, mas a real pretensão é alterar o acórdão embargado.

Ademais, o embargante vocifera contra o acórdão embargado para que seja reconhecida a inconstitucionalidade suscitada na inicial e no apelo, e por conseguinte, que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes, por meio da aplicação das jurisprudências colacionadas.

Entretanto, conforme restou demonstrado no acórdão embargado, não constatou-se a inconstitucionalidade do art. 4º, I da Lei Estadual n. 16.965/10 e pelos motivos já expostos.

A propósito, insta transcrever trechos do acórdão no qual consta a análise de todas as matérias, com o atual entendimento desta Corte, em que houve a suposta omissão:

“Atualmente, carreira não é apenas a possibilidade de progresso do servidor na estrutura de cargos afins ao cargo que titulariza ou uma forma de organização de cargos públicos efetivos semelhantes.

De modo que a progressão funcional é um direito do servidor, por um lado e é uma obrigação para o Poder Público, por outro.

A exigência de planos de carreira significa, como bem anotou ADILSON DALLARI, a instituição do “ direito à evolução funcional ” (Regime Constitucional dos Servidores Públicos, 2ª Ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p. 51).

Nessa toada, o “direito à evolução funcional” deve se orientar por critérios objetivos, normativos e estruturantes da carreira.

No dizer do mesmo ADILSON DALLARI:

“A evolução não é mais um favor, e sim um direito, cabendo a cada administração editar as normas que proporcionem seu efetivo exercício. Tais

normas deverão dispor, entre outras coisas, dos graus e etapas de evolução. Esta, em alguns casos se fará pela mudança de cargos escalonados em carreira. Em outros casos a evolução se fará apenas na escala de vencimentos, sem mudança de cargo.

Outro tema importante é o da periodicidade de cursos, avaliações e provas, que não podem ficar ao puro arbítrio da administração. Outro, ainda, é o do estabelecimento de critérios para tais avaliações de desempenho e concursos de promoção ou acesso.” (Grifei).

O artigo 37, caput, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”.

Desse modo, a Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade, em outros termos, ao contrário dos particulares, que são livres para agir, podendo, inclusive, fazer o que a lei não proíbe, a Administração Pública, por sua vez, fica adstrita a fazer tão somente o que a lei manda ou permite, sob pena de praticar ato inválido.

Assim sendo, a Administração não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), somente podendo atuar nos estritos limites da lei (secundum legem).

Nesse sentido, vejamos a lição do ilustre Celso Antônio Bandeira de Melo, ad litteram:

“O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém adstratamente nas leis.” (in Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Malheiros, p. 53)

No mesmo sentido, vejamos as lições do administrativista Hely Lopes Meirelles, verbum pro verbo:

“A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (...). Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa

“deve fazer assim”.” (in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 89, g.)

Acerca do tema, vejamos os arestos jurisprudenciais:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE QUINQUÊNIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. NECESSIDADE. ARTIGO 170, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 10.460, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1988. REGIME PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR APLICAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. 1. O princípio da legalidade rege a atuação administrativa, impondo à Administração Pública a obediência estrita à lei, não sendo possível contrariá-la. Inteligência do artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2-9. (...). REMESSA NECESSÁRIA E PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS …

21/07/2020ano passado

SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL

INTIMAÇÃO ÀS PARTES

Ficam intimadas as partes e/ou seus Procuradores da decisão do Senhor Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, no seguinte processo administrativo:

240- Embargos de Declaração (CPC)- Apelação (CPC)

Número Processo

: 5275256.02.2017.8.09.0051

Comarca : GOIÂNIA

Relator : DES JAIRO FERREIRA JUNIOR

Proc. de Justiça : Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias

1º Embargante (s): Jose Fernandes Morais

Embargante (s) :

Adv (s): Aleksanders Rodrigues Monteiro da Gama - 22717/N, Raphael Rodrigues de

Oliveira e Silva - 22470/N

1º Embargado (s): Agrodefesa Agência Goiana de Defesa Agropecuária

Embargado (s) :

Adv (s): Alessandro Gonçalves de Castro - 22587/N

18/05/2020ano passado

23

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete da Presidência

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 15/05/2020 18:24:38

LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL

NR.PROCESSO : 5275256.02.2017.8.09.0051

CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum

POLO ATIVO : JOSE FERNANDES MORAIS

POLO PASSIVO : AGRODEFESA AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE FERNANDES MORAIS

ADVGS. PARTE : 22717 GO - ALEKSANDERS RODRIGUES MONTEIRO DA GAMA

22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

- VIDE ABAIXO O (S) ARQUIVO (S) DA INTIMAÇÃO.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5275256.02.2017.8.09.0051

COMARCA: GOIÂNIA

APELANTE: JOSÉ FERNANDES MORAIS

APELADOS: ESTADO DE GOIÁS E AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA

AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA

RELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR

VOTO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ FERNANDES MORAIS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito em Substituição da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Patrícia Dias Bretas, nos autos da Ação Ordinária de Revisão de Enquadramento e Progressão c/c Cobrança proposta pelo ora apelante em face do ESTADO DE GOIÁS e da AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e passo a analisá-la.

Pois bem.

Ab initio, verifica-se que o apelante suscita, em sede preliminar, que o Estado de Goiás possui legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda.

Com o compulso dos autos, verifica-se que o apelante em 28/07/1980 foi contratado, pelo regime celetista, para exercer a função de Engenheiro Agrônomo na Secretaria de Agricultura; em 01/01/1992, com a Lei 1.655/1991, passou para o regime estatutário; em 21/08/2004 tomou posse como Gerente de Pesquisa Agropecuária, GPC-01 da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário é servidor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – Agrodefesa; e, optou pelo cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, nos termos da Lei 15.691/2006, a partir de 01/07/2006, sendo

que em 05/11/2010 a Portaria 354/10 concedeu Progressão Funcional ao apelante na referência sete.

Entretanto, o apelante alega que sua progressão funcional foi feita erroneamente, o que ensejou o ajuizamento da presente ação em desfavor da Agrodefesa e do Estado de Goiás, visando o reenquadramento/progressão funcional previstos no Plano de Cargos e Salários da Agrodefesa, tendo a sentença recorrida acatado a preliminar de ilegitimidade passiva do referido ente estatal.

Ressalta-se que é legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado, ao passo que, no polo passivo, dizse legítima a parte que deve suportar os efeitos de eventual acolhimento do pedido inicial.

Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo - legitimidade ativa, e ser o sujeito passivo quem esteja obrigado a se submeter à sua vontade - legitimidade passiva. De modo que, legitimados ao processo são os titulares dos interesses em conflito.

Destarte, tem legitimidade ativa o titular do interesse pretendido e passiva o titular do interesse que resiste à pretensão. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior:

"...legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Essa legitimação, que corresponde à regra geral do processo civil, recebe da doutrina a denominação de legitimação ordinária. Sua característica básica é a coincidência da titularidade processual coma titularidade hipotética dos direitos e das obrigações em disputa no plano do direito material.” (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 58ª ed.,Forense, 2017, p. 166).

Nesse toar, conforme sabiamente decidiu o juízo da instância primeva, a Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA, é uma autarquia, criada por lei específica e integrante da administração indireta, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. E, com isso, possui personalidade jurídica própria, autonomia e capacidade de autoadministração.

Extrai-se, ainda, do parágrafo único do art. 4º da Lei Estadual nº 16.965/2010, que compete ao Presidente da AGRODEFESA efetivar a concessão da progressão aos servidores daquela agência mediante ato próprio, confira-se:

“Art. 4º Os servidores da Agência Goiana de DefesaAgropecuária (AGRODEFESA), ocupantes de cargos ou empregospúblicos de Fiscal Estadual Agropecuário, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, pleitear progressãofuncional para a referência compatível com o tempo de serviço no cargoou emprego de que seja titular, observado o seguinte:

(…)

Parágrafo único. Compete ao Presidente da AGRODEFESA:

I – constituir comissão de trabalho para operacionalizar o previsto neste artigo;

II – homologar o resultado das atividades da comissão e efetivar a concessão da progressão, mediante expedição de ato próprio;

III – remeter cópia autenticada dos atos de concessão à Secretaria da Fazenda. (sublinhei).

Assim, conclui-se que há ilegitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo desta demanda. Nesse sentido é o entendimento desta Corte:

“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ILEGITIMIDADE ESTADO DE GOIÁS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O Estado de Goiás não detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação promovida por servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - Agrodefesa, que visam o reenquadramento/progressão na carreira, uma vez que a autarquia possui personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e é titular de direitos e obrigações distintos daqueles da pessoa jurídica de direito público que a instituiu. 2. (…). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E, ESTES, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 0439938-69.2011.8.09.0051, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2019, DJe de 13/11/2019).

Prosseguindo, extrai-se dos autos que o apelante suscita a inconstitucionalidade incidental do art. 4º, I da Lei Estadual n. 16.965/10 e vocifera contra a limitação de cargos estabelecidos no anexo V e VI da referida norma legal.

Eis o dispositivo legal impugnado:

“Art. 4º, Lei Estadual n. 16.965/10 - Os servidores da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA), ocupantes de cargos ou empregos públicos de Fiscal Estadual Agropecuário, poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, pleitear progressão funcional para a referência compatível com o tempo de serviço no cargo ou emprego de que seja titular, observado o seguinte:

I –à concessão da progressão prevista neste artigo, excepcionalmente, não se aplicam as disposições do art. 4º da citada Lei nº 15.691/06, observado, porém, o número de vagas em cada referência na forma de seus Anexos V e VI;-Redação dada pela Lei nº 17.092, de 02-07-2010.

II –para a concessão da progressão será aberto processo seletivo especial,

visando a selecionar os servidores que contem com maior tempo de efetivo exercício no cargo ou emprego público de que seja titular, exigido o tempo equivalente a 3 (três) anos por referência; (...)”

Atualmente, carreira não é apenas a possibilidade de progresso do servidor na estrutura de cargos afins ao cargo que titulariza ou uma forma de organização de cargos públicos efetivos semelhantes.

De modo que a progressão funcional é um direito do servidor, por um lado e é uma obrigação para o Poder Público, por outro.

A exigência de planos de carreira significa, como bem anotou ADILSON DALLARI, a instituição do “ direito à evolução funcional ” (Regime Constitucional dos Servidores Públicos, 2ª Ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p. 51).

Nessa toada, o “direito à evolução funcional” deve se orientar por critérios objetivos, normativos e estruturantes da carreira.

No dizer do mesmo ADILSON DALLARI:

“A evolução não é mais um favor, e sim um direito, cabendo a cada administração editar as normas que proporcionem seu efetivo exercício. Tais normas deverão dispor, entre outras coisas, dos graus e etapas de evolução. Esta, em alguns casos se fará pela mudança de cargos escalonados em carreira. Em outros casos a evolução se fará apenas na escala de vencimentos, sem mudança de cargo.

Outro tema importante é o da periodicidade de cursos, avaliações e provas, que não podem ficar ao puro arbítrio da administração. Outro, ainda, é o do estabelecimento de critérios para tais avaliações de desempenho e concursos de promoção ou acesso.” (Grifei).

O artigo 37, caput, da Constituição Federal é claro ao estabelecer que “a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”.

Desse modo, a Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade, em outros termos, ao contrário dos particulares, que são livres para agir, podendo, inclusive, fazer o que a lei não proíbe, a Administração Pública, por sua vez, fica adstrita a fazer tão somente o que a lei manda ou permite, sob pena de praticar ato inválido.

Assim sendo, a Administração não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), somente podendo atuar nos estritos limites da lei (secundum legem).

Nesse sentido, vejamos a lição do ilustre Celso Antônio Bandeira de Melo, ad litteram:

“O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina. Ao contrário dos …

29/04/2020ano passado

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

142 Apelação (CPC)

Número Processo

: 5275256.02.2017.8.09.0051

Comarca : GOIÂNIA

Relator : DES JAIRO FERREIRA JUNIOR

Proc. de Justiça : Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias

1º Apelante(s): Jose Fernandes Morais

Apelante(s) :

Adv(s): Aleksanders Rodrigues Monteiro da Gama - 22717/N, Raphael Rodrigues de

Oliveira e Silva - 22470/N

1º Apelado(s): Agrodefesa Agência Goiana de Defesa Agropecuária

Apelado(s) :

Adv(s): Alessandro Gonçalves de Castro - 22587/N

2º Apelado(s): Estado de Goiás

Adv(s): Fernando Iunes Machado – 21735/N

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Processo Judicial Digital - PROJUDI - TJGO

Segunda-feira, 27 de Abril de 2020

6ª CÂMARA CÍVEL

NOS TERMOS DO ART. 3º E SEUS PARÁGRAFOS, DA RESOLUÇÃO 91/2018, DO ÓRGÃO ESPECIAL TJ/GO, FICAM AS PARTES INTERESSADAS INTIMADAS PARA O JULGAMENTO DOS PRESENTES RECURSOS/AÇÕES

ORIGINÁRIAS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 11/05/2020 COM INÍCIO ÀS 10:00 HORAS E

TÉRMINO ATÉ ÀS 18:00 HORAS DO 5º DIA ÚTIL SUBSEQUENTE AO INÍCIO DA SESSÃO OU NAS POSTERIORES.

FICAM, TAMBÉM, OS SENHORES ADVOGADOS CIENTES DE QUE AS SUSTENTAÇÕES ORAIS SOMENTE SERÃO ADMITIDAS DE ACORDO COM A PREVISÃO DO ART. 937 CPC/2015 E, SE REQUERIDAS, IMPRETERIVELMENTE,

NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR MEIO DO ÍCONE “MICROFONE”, DISPONÍVEL NO SISTEMA PJD-TJGO

(pjd.tjgo.jus.br), NO MÁXIMO, ATÉ AS 10:00 HORAS DO DIA ÚTIL QUE ANTECEDER A DATA DESIGNADA PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL (Resolução nº 118, de 23 de outubro de 2019, publicada do DJE Edição 2865 em

07/11/2019). ADMITIDA A SUSTENTAÇÃO ORAL, O JULGAMENTO PASSARÁ PARA A SESSÃO PRESENCIAL

POSTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

25/03/2019há 2 anos
Certidão Expedida Autos conclusos ao(a) Juiz(a)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
04/08/2017 a 25/05/2021
Natureza
Apelação
Área do Direito
Cível
Assunto
Enquadramento - Lei 8.112/90
Início do Processo
2017