Processo nº 0000011-71.2020.8.26.9041

Rafael José Callegari x Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

TJSP
Cível · Processo Digital
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Andamento processual

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14/12/2020ano passado
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06/11/2020ano passado
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05/11/2020ano passado
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04/11/2020ano passado
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29/10/2020ano passado
Despachos da Presidência Vistos. Cuida-se de juízo de admissibilidade de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, para ser ou não determinado o seu processamento. Dispõe o artigo 1042, caput, do Código de Processo Civil: "Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos." O agravo da decisão denegatória de Recurso Extraordinário ou Recurso Especial tem o regime do artigo 1042, do Código de Processo Civil. Assim, deve ser dirigido ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça, mas interposto perante o tribunal de origem (§ 2º, do artigo 1042, do CPC). Além disso, conforme Súmula nº 727 do Colendo Supremo Tribunal Federal, "Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais". Portanto, pelo fato de não ter sido o aludido despacho denegatório do RE fundado em entendimento de repercussão geral ou de recursos repetitivos, com fundamento no artigo 1042, caput, do CPC, admito o agravo contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário e determino o seu processamento à superior instância. Regularizados, remetam-se os autos ao C. Supremo Tribunal Federal, com as cautelas de praxe. Int.
01/07/2020ano passado
Expedido certidão
Expedido certidão.pdf
Expedido certidão
Processo encaminhado para a Presidência
Processo encaminhado para a Presidência
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