Processo nº 0026262-48.2015.8.19.0004

Isabelle Pessanha Coelho x Alberto Ribeiro Herdy Filho

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Rio de Janeiro. Tem como partes envolvidas Isabelle Pessanha Coelho, Alberto Ribeiro Herdy Filho, Alvaro Pinheiro da Senna Junior, Margareth Guizan da Silva Oliveira.

Andamento processual

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16/09/2020há 4 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

189. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0026262-48.2015.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0026262-48.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00453398 - RECTE: ISABELLE PESSANHA COELHO ADVOGADO: TANIA LUCIA PESSANHA COELHO OAB/RJ-164602

ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL OAB/RJ-066165 RECORRIDO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO OAB/RJ-054876 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de

Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

segunda Vice-presidência

Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal

3vp - Divisao de Processamento

Decisão

188. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026262-48.2015.8.19.0004 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0026262-48.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00453393 - RECTE: ISABELLE PESSANHA COELHO

ADVOGADO: TANIA LUCIA PESSANHA COELHO OAB/RJ-164602 ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL OAB/RJ-066165

RECORRIDO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO OAB/RJ-054876 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e

extraordinário. Publique-se.

18/08/2020há 5 meses
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31/07/2020há 6 meses
Juntada de Petição - Recurso Extraordinario
Juntada de Petição - Recurso Especial
09/07/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Criminais

Vigésima quarta Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

006. APELAÇÃO 0026262-48.2015.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0026262-48.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00278925 - APELANTE: ISABELLE PESSANHA COELHO ADVOGADO: TANIA LUCIA PESSANHA COELHO OAB/RJ-164602

ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL OAB/RJ-066165 APELADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO OAB/RJ-054876 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE LAJE DA CAIXA D´ÁGUA E SUA RESPECTIVA COBERTURA, BEM COMO DE JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONFINANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESCABIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA INICIAL E NA EMENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE A COLOCAÇÃO DA JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONTÍGUOS NÃO OBSERVOU O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO COMPARATIVO QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE MODIFICAÇÃO RECENTE (2018), OCORRIDA APÓS A DEMANDA SER PROPOSTA. NÃO ADOÇÃO DE CAUTELAS TÉCNICAS RELATIVAS AO ESPAÇAMENTO. DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.301 DO CC. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA COMPELIR O RÉU A FECHAR A JANELA EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · São Gonçalo, RJ
Data de tramitação
23/06/2015 a 16/09/2020
Natureza
Nunciação de Obra Nova
Assunto
Propriedade / Direito de Vizinhança
Início do Processo
2015
Partes envolvidas