Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro
segunda Vice-presidência
Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal
3vp - Divisao de Processamento
Decisão
189. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0026262-48.2015.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0026262-48.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00453398 - RECTE: ISABELLE PESSANHA COELHO ADVOGADO: TANIA LUCIA PESSANHA COELHO OAB/RJ-164602
ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL OAB/RJ-066165 RECORRIDO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO OAB/RJ-054876 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de
Processo Civil, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro
segunda Vice-presidência
Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal
3vp - Divisao de Processamento
Decisão
188. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0026262-48.2015.8.19.0004 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0026262-48.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00453393 - RECTE: ISABELLE PESSANHA COELHO
ADVOGADO: TANIA LUCIA PESSANHA COELHO OAB/RJ-164602 ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL OAB/RJ-066165
RECORRIDO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO OAB/RJ-054876 DECISÃO: Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especial e
extraordinário. Publique-se.
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro
Câmaras Criminais
Vigésima quarta Câmara Cível
Dgjur - Secretaria da 24ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdão
006. APELAÇÃO 0026262-48.2015.8.19.0004 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SÃO GONCALO 4 VARA CIVEL Ação: 0026262-48.2015.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00278925 - APELANTE: ISABELLE PESSANHA COELHO ADVOGADO: TANIA LUCIA PESSANHA COELHO OAB/RJ-164602
ADVOGADO: ROGÉRIO DA SILVA FÁDEL OAB/RJ-066165 APELADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO ADVOGADO: ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO OAB/RJ-054876 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. ALEGAÇÃO DE OBRA IRREGULAR EM IMÓVEL VIZINHO, CONSISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE LAJE DA CAIXA D´ÁGUA E SUA RESPECTIVA COBERTURA, BEM COMO DE JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONFINANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DESCABIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO NA INICIAL E NA EMENDA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATA QUE A COLOCAÇÃO DA JANELA ENTRE OS IMÓVEIS CONTÍGUOS NÃO OBSERVOU O DISTANCIAMENTO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RELATÓRIO FOTOGRÁFICO COMPARATIVO QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE MODIFICAÇÃO RECENTE (2018), OCORRIDA APÓS A DEMANDA SER PROPOSTA. NÃO ADOÇÃO DE CAUTELAS TÉCNICAS RELATIVAS AO ESPAÇAMENTO. DEVASSAMENTO DA PROPRIEDADE VIZINHA. PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO DE JANELAS, A MENOS DE METRO E MEIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.301 DO CC. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PLEITO PARA COMPELIR O RÉU A FECHAR A JANELA EXISTENTE ENTRE OS IMÓVEIS CONFRONTANTES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.