Processo nº 449XXXX-61.2020.8.13.0000

Prefeito Municipal x Presidente da Câmara Municipal de Uberaba

    • TJMG · Belo Horizonte, MG
    • Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade < Controle de Constitucionalidade < DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
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