Processo nº 004XXXX-60.2020.8.19.0000
Exmo SR Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro x Exmo SR Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
- TJRJ · Rio de Janeiro, RJ
- Inconstitucionalidade Material , Controle de Constitucionalidade , DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
-
- Informações gerais:
Entenda este processo
Acesse todas as informações e entenda o que está acontecendo neste processo!
Situação Atual
Explicação resumida do processo.
Histórico
Informações publicadas sobre o processo.
Fácil de acessarExplicação resumida para você saber o que está acontecendo.
Sempre atualizadoReceba notificações a cada novidade do processo.
Em um só lugarDocumentos, movimentações e outras informações úteis.