Processo nº 1008913-91.2020.8.26.0344

Iolanda Lidia Negrao x Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

TJSP · Foro de Marília, SP
Cível · Tutela Antecipada Antecedente
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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05/08/2021há 2 meses
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14/06/2021há 4 meses
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02/02/2021há 8 meses
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03/11/2020há 11 meses

Marília

Criminal

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0309/2020

Processo 1008913-91.2020.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Iolanda Lidia Negrao - Isto posto, ratifico a liminar de fls. 24/26, na forma doartigo487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de, em caráter definitivo, determinar ao DETRAN/SP que não compute os AITs n° 3C3301267 e 3T0233139 para efeito da somatória de vinte pontos que implica na suspensão do direito de dirigir (artigo261, I, do CTB) em detrimento da parte autora, subsistindo as infrações, entretanto, para os demais efeitos legais. Outrossim, invalido o processo de administrativo nº 9155/2018, referido na inicial e no documento de fls. 21, a partir de sua instauração, devendo o DETRAN/SP providenciar o necessário arquivamento e desbloqueio do prontuário da condutora autora sob tal fundamento. Em razão da sucumbência, arcará o DETRAN/SP com o ressarcimento de custas e despesas processuais incorridas pela autora da ação, além do pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, na forma doartigo85, §4º, inciso III, do CPC, em 10% sobre o valor dado à causa, com atualização monetária pela Tabela Prática IPCA-E do E. TJSP, observada a dicção da Súmula nº 14 do C. STJ (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF). Dispensada a remessa necessária, na forma doartigo496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Marília, 24 de outubro de 2020 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

05/08/2020ano passado

Marília

Infância e Juventude

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA TEMPORIN BUENO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0210/2020

Processo 1008913-91.2020.8.26.0344 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Iolanda Lidia Negrao - Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE para determinar que os AITs n° 3C3301267 e 3T0233139 não sejam computados para efeito da somatória de vinte pontos que implica na suspensão do direito de dirigir (artigo 261, I, do CTB), subsistindo a infração, entretanto, para os demais efeitos legais. Oficie-se. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício para fins de cumprimento da liminar. Providencie a parte autora da ação a emenda de que trata o artigo 303, §1º, inciso I, do CPC, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Operada a emenda, cite-se o requerido, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLOS ROBERTO GONÇALVES (OAB 317717/SP)

Certidão de Publicação Expedida Relação :0210/2020 Data da Disponibilização: 05/08/2020 Data da Publicação: 06/08/2020 Número do Diário: 3099 Página: 1582/1590
04/08/2020ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0210/2020 Teor do ato: Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE para determinar que os AITs n° 3C3301267 e 3T0233139 não sejam computados para efeito da somatória de vinte pontos que implica na suspensão do direito de dirigir (artigo 261, I, do CTB), subsistindo a infração, entretanto, para os demais efeitos legais. Oficie-se. Servirá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado/ofício para fins de cumprimento da liminar. Providencie a parte autora da ação a emenda de que trata o artigo 303, §1º, inciso I, do CPC, no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Operada a emenda, cite-se o requerido, para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. Advogados(s): Carlos Roberto Gonçalves (OAB 317717/SP)
03/08/2020ano passado
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Marília, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
28/07/2020 a 05/08/2021
Natureza
Tutela Antecipada Antecedente
Área do Direito
Cível
Assunto
Tutela Provisória / Liminar
Juiz
Walmir Idalencio dos Santos Cruz
Início do Processo
2020
Documentos anexos
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Razões de Apelação - Pá....pdf
Contestação - Página 34.pdf
Administrativa - Página 56.pdf
Guia de Custas - Página 11.pdf
Razões de Apelação - Pá....pdf