Processo nº 0000893-43.2016.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento processual

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Remessa - Às Comunicações Processuais p/ fins de comunicação em razão de liminar deferida/decisão mérito prejudicada
21/10/2021há 8 meses
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 102220 - Data: 21/10/2021, às 15:19:48, via Web Service MNI 2.2.2.
20/10/2021há 8 meses
Publicado acórdão, DJE - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/10/2021 - ATA Nº 179/2021. DJE nº 208, divulgado em 19/10/2021
Vista à PGR para fins de intimação
20/05/2021ano passado
Ata de Julgamento Publicada, DJE - ATA Nº 14, de 12/05/2021. DJE nº 96, divulgado em 19/05/2021
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