Processo nº 009XXXX-61.2020.1.00.0000
Anderson dos Santos Domingues x Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- STF
- QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO, COVID-19, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prisão Domiciliar / Especial, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime
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