Processo nº 007XXXX-71.2012.4.01.9199

Transnilmara LTDA x Fazenda Nacional

TRF1
DIREITO TRIBUTÁRIO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Andamento processual

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Disponibilizada intimação eletrônica (Acórdãos) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105)
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/09/2019 Petição Nº 339364/2015 - AgRg (92)
05/09/2019há 3 anos
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO (1061)
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2015/0339364 - AgRg no AREsp 757393 - Publicação prevista para 06/09/2019 (11383)
02/09/2019há 3 anos
Conhecido o recurso de TRANSNILMARA LTDA e não-provido, por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição Nº 339364/2015 - AgRg no AREsp 757393 (239)
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