Processo nº 0096793-14.2020.1.00.0000

STF
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Andamento processual

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Transitado(a) em julgado
28/05/2021ano passado
Petição
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 55719 - Data: 28/05/2021, às 13:25:21, via Web Service MNI 2.2.2.
27/05/2021ano passado
Vista à PGR para fins de intimação
Publicado acórdão, DJE
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