Processo nº 502XXXX-76.2019.4.04.0000
N.C.B.N.J. x J.S.1.V.F.
- TRF4 · Porto Alegre, RS
- Direito penal · Liberdade Provisória (DIREITO PROCESSUAL PENAL) - Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL - Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL - Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL - Crimes da Lei de licitações(Lei 8.666/93), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL - Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL - Peculato, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL - "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL - Corrupção passiva, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL - Violação do sigilo funcional, Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
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