Processo nº 000XXXX-86.2005.4.02.5102
Andre Menezes Marins x Ministério Público Federal
- TRF2 · Niterói, RJ
- Direito penal · DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra as Telecomunicações, Parte Geral, Tipicidade, Princípio da Insignificância
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