Processo nº 015XXXX-09.2019.3.00.0000

Pedro Machado de Almeida Castro x Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

    • STJ
    • Direito penal · DIREITO PENAL, Crimes contra o Patrimônio, Extorsão mediante seqüestro, Execução Penal, Execução Penal Provisória - Cabimento, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, Concussão, Crimes contra o Patrimônio, Extorsão
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