Processo nº 0005450-97.2007.4.03.6000

Uniao Federal x Rosiney das Neves Braga

O processo possui 4 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Ione de Araujo Machado, Iracema Tavares de Araujo, Jerusa Gabriela Ferreira, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região, Uniao Federal, Rosiney das Neves Braga.

Andamento processual

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26/11/2020há 2 meses

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0005450-97.2007.4.03.6000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:ROSINEYDAS NEVES BRAGA

Advogado do(a)APELADO:IONE DEARAUJO MACHADO - MS2467

OUTROS PARTICIPANTES:

D E S PAC H O

Intime-se a parte contrária para que se manifeste quanto aos embargos de declaração opostos.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031520-67.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE:GUILHERME SOARES AUGUSTO

Advogado do(a)AGRAVANTE:JOSE WILSON PEREIRA- SP449111

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O Vistos emsubstituição regimental.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Guilherme Soares Augusto contra a decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado pelo ora agravante, para efetivação de sua inscrição no curso de formação de soldados CESD 2-2020.

Alega o agravante, em síntese, que possuiria todos os requisitos para o ingresso no curso. Sustenta que teria entregado os documentos solicitados de acordo com a orientação recebida do Setor de Pessoal e do Quartel responsávelpelo curso, segundo a quala entrega de certificado de conclusão do ensino médio supriria a necessidade de apresentação dos comprovantes de escolaridade de níveis inferiores.

Sustenta que estariampresentes os requisitos legais necessários à concessão da liminar emmandado de segurança.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção dos seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícilouimpossívelreparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Na hipótese, a partir de uma análise perfunctória do recurso, verifico haver demonstração da probabilidade de provimento do presente agravo.

O deferimento da liminar emmandado de segurança está condicionado à relevância do fundamento e ao risco de ineficácia da ordemeventualmente concedida.

No caso dos autos, há fumus boni iurisamparando a pretensão do agravante, na medida emque os documentos apresentados coma inicialdo mandado de segurança demonstramque (i) foiconsiderado apto e obteve parecer favorávelpara sua participação no curso de formação (ID 42145344 dos autos originários); e (ii) apresentouos documentos exigidos para a inscrição tempestivamente e segundo a orientação da Seção de Pessoal, o candidato deveria “apresentar o Certificado, declaração oudiploma de maior Nívelde Escolaridade, sendo dispensado a apresentação do(s) nível(eis) anteriores”(ID 42145348).

O controle de documentos entregues demonstra que o agravante apresentoudeclaração de conclusão do ensino médio, conforme requerido.

Ademais, o edital atribuía ao Setor de Pessoal o dever de orientar quanto ao detalhamento da documentação necessária e válida. Assim, nema falta de clareza na redação do edital nemsua interpretação errônea por parte do referido setor podemresultar emprejuízo ao candidato que cumpriuas determinações dos seus superiores hierárquicos, responsáveis pela verificação da idoneidade dos documentos apresentados.

Por sua vez, o risco de perecimento do direito é claro, na medida emque o curso de formação de soldados já teve início.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para conceder a liminar requerida e determinar a inscrição do agravante no curso de formação de soldados CESD 2-2020.

Comunique-se.

Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta.

Ato contínuo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Após, voltemconclusos para deliberação.

São Paulo, 24 de novembro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029488-89.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

AGRAVANTE:SEBASTIAO ASTOLFO PIMENTAFILHO

Advogado do(a)AGRAVANTE:NADIRAPARECIDACABRALBERNARDINO - SP243561-A

AGRAVADO:CAIXAECONOMICAFEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEBASTIAO ASTOLFO PIMENTAFILHO emface de r. despacho, emsede de cumprimento de sentença, que inauguroua fase executória.

Sustenta o agravante que o corrente ano foiumdos piores para a agricultura devido à seca e a “Pandemia do Covid-19”, entretanto foiintimado a pagar a quantia designada, apesar de ser pessoa idosa (83 anos), inserido no “Grupo de Risco”, não possuindo condições de suportar o ônus exequendo. Aduz ser a medida de urgência pois pode ter sua propriedade penhorada e não poderá continuar sua atividade. Suplica a suspensão da execução até o mês de dezembro de 2020 quando poderá saldar a dívida.

É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os processos, se afere cuidar de Ação Monitória intentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em virtude de três contratos assinados com a instituição, não adimplidos pelo recorrente.

Opôs Embargos à Monitória, que rejeitados foramobjeto de apelação nº 0004037-83.2016.4.03.6113, cujo julgamento destaca-se pontos importantes: “(...)

Cumpriria ao mutuário, portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha. Caberia, ainda, ao autor, pretendendo a aplicação da teoria da imprevisão, demonstrar os fatos supervenientes à contratação que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. A suposta onerosidade excessiva pode decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referido dispositivo legal.

(...)

Por fim, entendo que a invocação, apenas na ocasião do cumprimento da obrigação, de suposta nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium.

É de se ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual

(...)

Excesso de execução

Cumpre esclarecer que alegações genéricas e vagas a respeito do excesso da cobrança não são suficientes à comprovação de excesso de execução. De certo que não houve impugnação do débito, nem produzida qualquer prova nesse sentido, de forma que não se pode afastar a presunção de certeza e liquidez do título executivo”.

Ressalte-se que neste ínterim, a lide principal foi julgada procedente para determinar ao requerido a quitação do débito perante o banco federal. Transitado em julgado o aresto retro, os autos baixaram em 11/06/20 à Origem, quando inicioua fase executória seguindo os regramentos processuais civis. A CEF apresentouseus cálculos (ID 35670324 dos autos originários) e caminhando o feito à conclusão, prolatou-se o despacho saneador agravado nas seguintes disposições:

“1. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

2. Intime-se o executado a pagar voluntariamente o débito apurado nos autos (R$ 125.474,07, em julho2020), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 523, Caput, do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo sem que haja o pagamento voluntário:

a) ao débito será acrescido multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo a exequente ser intimada a para requerer o que entender de direito, apresentando memória discriminada e atualizada do débito;

Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil).

b) iniciar-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que os executados, independente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, as suas impugnações – art. 525, Caput, do Código de Processo Civil”. (g.n.)

Semsequer apresentar sua impugnação e, eventualmente, conta que entendesse correta, o ora recorrente interpôs agravo de instrumento, desprovido de qualquer elemento de prova a fazer frente ao alegado.

Traz à baila nenhum documento a corroborar incapacidade financeira ou, conforme pleiteou, os motivos pelos quais apenas terá recursos para saldar a dívida no mês de Dezembro. Assim como ocorrido na instrução da demanda monitória, e apontado no v. acórdão mencionado, o agravante se cinge à alegações genéricas, semqualquer respaldo fático, probatório e jurídico.

Emsuma, inexiste arcabouço legala amparar a pretensão deduzida, tão pouco se vislumbrampericulum in mora e fumus boni iuris, requisitos imprescindíveis ao deferimento do pedido emergencial.

Pelo exposto, DENEGO O EFEITO SUSPENSIVO pleiteado.

Intime-se as demais partes para apresentação da contraminuta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

P.I.

São Paulo, 25 de novembro de 2020.

27/10/2020há 3 meses

Subsecretaria da 3ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005450-97.2007.4.03.6000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:ROSINEYDAS NEVES BRAGA

Advogado do (a) APELADO:IONE DEARAUJO MACHADO - MS2467

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005450-97.2007.4.03.6000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:ROSINEYDAS NEVES BRAGA

Advogado do (a) APELADO:IONE DEARAUJO MACHADO - MS2467

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de apelação interposta pela União emface de sentença que julgouprocedentes os pedidos formulados na inicial.

Nas razões recursais, a União alega, emsíntese, prescrição do direito, bemcomo a legalidade das contribuições.

Semcontrarrazões, subiramos autos a esta Corte. É o relatório.

Subsecretaria da 3ª Seção

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005450-97.2007.4.03.6000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:ROSINEYDAS NEVES BRAGA

Advogado do (a) APELADO:IONE DEARAUJO MACHADO - MS2467

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Da prescrição

O presente caso trata de restituição de valores recolhidos ao FUSEX que excederamo percentualde 3%(três por cento).

Conforme entendimento jurisprudencial do E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), a contribuição ao FUSEX é “tributo sujeito ao lançamento de ofício que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal”.

Assim, o prazo prescricionalaplicado ao caso é o quinquenal, comfundamento no art. 168, I, do CTN.

Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;

“TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

1. O Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares que gozam, juntamente com seus dependentes, de assistência médico-hospitalar, cuja contribuição é cobrada compulsoriamente dos servidores. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito de tributo previsto no art. , do CTN, ostenta natureza jurídica tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade. (Precedentes: REsp 764.526/PR, DJ 07.05.2008; REsp 761.421/PR, DJ 01.03.2007; REsp 692.277/SC, DJ 27.06.2007 ; REsp 789260/PR, DJ 19.06.2006).

2. Consoante doutrina abalizada definindo o critério diferenciador das modalidades de lançamento, in verbis: "Ao estudar as modalidades de lançamento (...), a doutrina antecedente ou a superveniente ao Código Tributário Nacional as classificam adotando como critério de classificação o maior ou menor concurso dos obrigados na atividade do lançamento, ou seja, o grau de colaboração entre Fisco e sujeito passivo. O critério tricotômico consagrado no Código Tributário Nacional decorreria do grau de colaboração do sujeito passivo na preparação do lançamento. No lançamento direto ou de ofício (CTN, art. 149) não haveria participação do sujeito passivo. No lançamento por declaração ou misto (CTN, art. 147) ocorreria uma colaboração entre Fisco e sujeito passivo. No lançamento por homologação (CTN, art. 150) maior seria a intensidade da colaboração, vale dizer, da participação do sujeito passivo, porquanto o Fisco se limitaria a homologar os atos por ele praticados."(José Souto Maior Borges, in Lançamento Tributário, Editora Malheiros, 2ª edição, p. 325/326)"A fonte inspiradora da tricotomia reside no índice de colaboração do administrado, com vistas à celebração do ato. Na primeira hipótese (lançamento de ofício), a participação seria inexistente, uma vez que todas as providências preparatórias são feitas nos cancelos da Administração. Na segunda (lançamento por declaração), colaboram ambas as partes, visando os resultados finais do lançamento. Na última (lançamento por homologação), quase todo o trabalho é cometido pelo súdito, limitando-se o fisco a homologar os atos por ele praticados." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, Ed. saraiva, 20ª edição, p. 460) 3. A contribuição social ao FUSEX configura tributo sujeito ao lançamento de ofício, que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal. (Precedentes: AgRg no AgRg no REsp 1091390/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe 24/02/2010; EDcl no AgRg no Ag 1071228/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 27/11/2009; AgRg no AgRg no REsp 1092064/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 21/10/2009; REsp 1094735/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/02/2009, DJe 11/03/2009)

4. Destarte, o prazo prescricional a ser aplicado às ações de repetição de indébito relativas à contribuição ao FUSEX, que consubstancia tributo sujeito ao lançamento de ofício, é o quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN.

5. In casu, as parcelas pleiteadas referem-se a recolhimentos indevidos efetuados de 30/9/1991 a 29/03/2001, tendo sido a ação ajuizada em 04/06/2007, por isso que ressoa inequívoca a ocorrência da prescrição.

6. Recurso especial desprovido.” (REsp 1086382/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 26/04/2010)

Nesse sentido, tambémjá decidiuesta C. Corte Regional:

“APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO FUSEX. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Com relação à arguição de prescrição e decadência formulada pela apelante, verifica-se que o direito do contribuinte de pleitear a restituição de tributos pagos a maior se dá em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional.

2. O caso dos autos amolda-se ao artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, já que houve pagamento espontâneo de tributo supostamente maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. 3. A contribuição ao FuSEx é tributo sujeito ao lançamento de ofício, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional para a repetição do indébito é a data dos recolhimentos supostamente indevidos.

4. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 20.10.2006 e as contribuições questionadas referem-se a período anterior à edição da MP nº 2.131/00, houve o transcurso do prazo quinquenal exigido pelo artigo 168, inciso I c/c artigo 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional, de modo que estão prescritas as contribuições ao FuSEx recolhidas no período anterior à edição da referida medida provisória. 5. Ademais, a tese dos 5+5 aplica-se apenas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o que não é o caso dos autos. Ainda que assim não fosse, a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Complementar nº 118/05, de modo que não merece prosperar a alegação de prescrição decenal.

6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001761-64.2006.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 04/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2020)

Assim, no caso emanálise, pleiteia-se a restituição de parcelas recolhidas a maior entre 05/07/1997 a 30/03/2001. Tendo emvista que a ação somente foi ajuizada em05/07/2007, mais de cinco anos após o recolhimento da última prestação, deve-se reconhecer a prescrição do direito do autor.

Diante do reconhecimento da prescrição, resta prejudicada a análise dos demais argumentos da União.

Isto posto, douprovimento à apelação da União, para reconhecer a prescrição, nos termos da fundamentação acima.

É o voto.

E M E N TA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. MILITAR. RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃOAO FUSEX. 3,5%. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITOALANÇAMENTO DE OFÍCIO.ART. 168, I, CTN. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Conforme entendimento jurisprudencialdo E. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), a contribuição ao FUSEX é “tributo sujeito ao lançamento de ofício que se processa mediante o desconto em folha do servidor militar pelo órgão pagador, o qual é mero retentor do tributo, não havendo qualquer participação do sujeito passivo da relação jurídico-tributária na constituição do crédito fiscal”. 2. Assim, o prazo prescricionalaplicado ao caso é o quinquenal, comfundamento no art. 168, I, do CTN.

3. Assim, no caso emanálise, pleiteia-se a restituição de parcelas recolhidas a maior entre 05/07/1997 a 30/03/2001. Tendo emvista que a ação somente foiajuizada em05/07/2007, mais de cinco anos após o recolhimento da última prestação, deve-se reconhecer a prescrição do direito do autor.

4. Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, por unanimidade, deu provimento à apelação da União, para reconhecer a prescrição, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

04/09/2020há 5 meses

Subsecretaria da 1ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0005450-97.2007.4.03.6000

RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

APELADO:ROSINEYDAS NEVES BRAGA

Advogado do(a)APELADO:IONE DEARAUJO MACHADO - MS2467

OUTROS PARTICIPANTES:

São Paulo, 3 de setembro de 2020

I N TI M AÇ Ã O D E PAU TA D E J U LGAM E N TO

O processo supra foiincluído emsessão de julgamentos, a qualserá realizada por videoconferência, podendo, entretanto, nesta ounas subsequentes, seremjulgados os processos adiados ouremanescentes.

Considerando a RESOLUÇÃO PRES Nº 343, DE 14 DEABRILDE 2020 que disciplina a utilização de ferramenta de videoconferência nas sessões de julgamento e audiências da Justiça Federalda 3.ª Região, esta sessão equivale à presencialpara todos os efeitos legais.

Ficamas partes intimadas de que tendo interesse emsustentar oralmente deverão comunicar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do endereço de correio eletrônico da subsecretaria processante constante emUTU1@trf3.jus.br, contendo as seguintes informações:

I - a data e o horário emque ocorrerá a sessão;

II – o número do processo; e

III – indicar o e-maile o número de telefone possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento.

Aferramenta a ser utilizada nessa sessão será "Vídeoconferência TRF3 Cisco", ououtra a ser informada pela subsecretaria de turma emresposta à solicitação.

Sessão de Julgamento

Data:29/09/2020 13:00:00

Local:Sala de Sessão da 1ª Turma - TribunalRegionalFederalda 3ª Região - São Paulo/SP

15/05/2020há 8 meses
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12/05/2020há 8 meses
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10/03/2020há 10 meses
Conclusos para decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS
Data de tramitação
15/05/2020 a 26/11/2020
Natureza
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Área do Direito
TRF3 - Turmas da 1ª Seção
Assunto
Militar / Sistema Remuneratório e Benefícios
Início do Processo
2007
Partes envolvidas
Parte autora
Ione de Araujo Machado
Advogado envolvido • OAB 2467/MS
Iracema Tavares de Araujo
Advogado envolvido • OAB 2183/MS
Jerusa Gabriela Ferreira
Procurador p.passivo