Processo nº 018XXXX-46.2007.3.00.0000

Cleomir de Oliveira Carrão - Defensora Pública x Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

    • STJ
    • Direito processual penal · DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal, Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime
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