Processo nº 000XXXX-16.2020.8.17.2640

Duarte & Santos Materiais de Construcao LTDA - ME x Giga Perfis Materiais EIRELI

TJPE
CÍVEL · PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX

Andamento processual

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Juntada de Petição de petição em pdf 110528274 - Documento de Comprovação (custas recursais)
20/06/2022há 2 meses
Expedição de intimação.
19/05/2022há 3 meses
Embargos de Declaração Não-acolhidos
Embargos de Declaração Não-acolhidos Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 000XXXX-16.2020.8.17.2640 AUTOR: DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME REU: GIGA PERFIS MATERIAIS EIRELI DECISÃO DUARTE & SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME ofereceu, com fundamento no art. 1022, II do Código de Processo Civil, embargos de declaração da decisão contida ao ID nº 88870176, alegando que a sentença incorreu em contradição e omissões. A parte contrária não apresentou contrarrazões recursais, em que pese intimada para tanto. DECIDO. Os embargos são tempestivos e independem de preparo, e foram apontadas as supostas falhas, motivo pelo qual conheço dos embargos. A parte Embargante afirma existir contradição, pois que a sentença pecou ao apreciar a prova nos autos, no que diz respeito ao dano material – NF nº 000.000.196. Segundo consta da sentença, foi improvido o ressarcimento material relativo aos encargos tributários da NR 000.000.196, já que inexiste prova da quitação de tributos pela Embargante, ainda como a inexistência de lançamento tributário em desfavor da Embargante. Nesse sentido, inexiste contradição, não se mostrando adequada a via recursal para fins de reapreciação da prova. Enquanto possível omissão, a Embargante expõe que não foi analisado pedido por produção probatório, sendo necessária sua análise. De logo, é imperioso acentuar que as partes foram intimadas para produção probatória em momento adequado, com a intimação do despacho ID nº 77685416, mas a Embargante nada requereu nesse momento (ID nº 87875030). Destarte, agora, por intermédio de Embargos de Declaração, revela-se inoportuno apreciar a necessidade da produção da prova reputada omissa. Enquanto segunda omissão, pois que não considerou a pandemia como força maior para fins de aplicação da teoria da imprevisão. Inexiste a omissão na apreciação do tema apontado, observe-se a sentença: “2.2.3- FORÇA MAIOR E ILEGALIDADE DE PROTESTO (NF nº 000.000.182). No dia 31/01/2020, a autora comprou à ré produtos elencados em nota fiscal nº 000.000.182, série 001, no valor de R$ 62.425,18, com pagamento em 03 parcelas. Os produtos foram entregues. A primeira parcela, no valor de R$ 20.812,56, com vencimento para 01/03/2020, quitada em tempo e modo. Contudo, as demais parcelas, no valor de R$ 20.812,56 cada, com vencimento em 31/03/2020 e 30/04/2020, respectivamente, não foram quitadas e, posteriormente, apontadas para protesto. A autora, em relação às parcelas em aberto da dívida, articula pela não incidência dos encargos moratórios, em razão da superveniência da pandemia, que abalou, como abalou o mundo, a demanda por seus produtos e serviços. Quanto à Teoria da Imprevisão tem-se que a mesma se caracteriza como a possibilidade de se admitir, no curso do ajuste firmado, a alteração de suas cláusulas diante da mudança do contexto no qual foi o mesmo originariamente pactuado, desde que referida alteração implique em onerosidade excessiva para uma das partes. Assim, a aplicação dessa teoria pressupõe a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, que não sejam subjetivos e adstritos a determinado caso em particular. Os efeitos da pandemia provocada pelo COVID-19 são inafastáveis de qualquer análise que se debruce sobre as repercussões econômicas vivenciadas pelas empresas, aí presentes tanto a autora quanto a ré. Inobstante, os impactos da pandemia no contrato mercantil objeto da lide (NF nº 000.000.182) não podem ser suportados exclusivamente pela parte ré, sem que se demonstre o desequilíbrio contratual, com extrema onerosidade à parte autora, ônus da prova do qual a parte autora não se livrou. Noutro prisma, o que se desenhou foi cenário no qual a ré suportou sozinha os efeitos do evento imprevisível, já que se viu sem os produtos elencados na NF nº 000.000.182, pois os entregou à autora, e não recebeu, apesar da mora reconhecida, sequer o valor do principal referente as 2ª e 3ª parcelas, Nesse cenário, não está presente o desequilíbrio contratual exigido para aplicação da Teoria da Imprevisão, não sendo o caso de afastar os acessórios da dívida. Tão logo, o protesto apresentado (ID nº 64192269), circunscrito às parcelas em aberto da NF nº 000.000.182, não merece censura, pois decorre do exercício regular do direito da ré, credoras dos valore ali estampados.” Na apreciação do dano moral requerido, a Embargante afirma que a omissão reside no equívoco na apreciação de fatos e provas. No caso em questão, o Embargante manifesta seu descontentamento com a decisão de mérito e requer sua revisão, o que não é compatível com a via recursal eleita. Assim, o embargante não apontou nenhuma contradição existente e/ou omissão na própria decisão, seja na sua fundamentação, ou entre essa e sua conclusão, sendo certo que tudo ocorreu dentro de sequência lógica. O que se observa, então, é o desejo do embargante em rediscutir matéria já apreciada. Portanto, o caso requer o desacolhimento dos aclaratórios. É o entendimento que colho da lavra dos tribunais superiores, consoante as ementas que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Pedido do embargante que se restringe à rediscussão do mérito, via para qual os embargos de declaração não se prestam, pois que recurso de integração e não de substituição. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70039815196, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 15/12/2010) (TJ-RS - ED: 70039815196 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 15/12/2010, Segunda Câmara Especial Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/01/2011). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. É incabível a oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir a matéria objeto da decisão atacada. (TRT-4 - RO: 00211975820155040451, Data de Julgamento: 03/09/2018, 11ª Turma). Forte nessas razões, REJEITO os Embargos de Declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após a preclusão da decisão embargada, cumpra-se. Garanhuns/PE, data da modificação. Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito
Decisão (Decisão)
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22/07/2022110528274 - Documento de C...N
22/07/2022....079 2022)-Juntado por RENATO ALEXANDRE MAR
19/05/2022TJPE_95c13972052212e7f6....pdf
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