Processo nº 8025727-09.2020.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
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28/04/2021há 9 meses

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 15 de Abril de 2021

EMENTA

8025727-09.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Luis Antonio Borba Pedreira Filho

Advogado: Joao Daniel Bitencourt Da Silva (OAB:4985300A/BA)

Agravado: Maria Do Socorro Del Rey Berbert

Advogado: Janice Medrado Ferreira (OAB:1291200A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025727-09.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: LUIS ANTONIO BORBA PEDREIRA FILHO

Advogado(s): JOAO DANIEL BITENCOURT DA SILVA

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DEL REY BERBERT

Advogado(s):JANICE MEDRADO FERREIRA

ACORDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

O procedimento previsto no art. 100 do CPC não prevê a hipótese de citação da parte que têm o benefício impugnado.

A legislação prevê que a parte contrária possa oferecer impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ocasião da contestação, da réplica, das contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100).

Tratando-se de procedimento cuja tramitação ocorre nos próprios autos de um processo em que as partes estão devidamente qualificadas e representadas, não há necessidade de citação da parte, sendo suficiente a intimação do seu representante legal. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8025727-09.2020.8.05.0000, em que figuram como agravante LUIS ANTONIO BORBA PEDREIRA FILHO e como agravada MARIA DO SOCORRO DEL REY BERBERT.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator.

Salvador, .

PRESIDENTE

DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

08/04/2021há 9 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 1ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 19/04/2021 às 13:30hs, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, § 1º, do decreto judiciário em referência, os pedidos de preferência, com ou sem sustentação oral, devem ser realizados, excepcional e temporariamente, com até 24 horas antes da sessão, indicando, obrigatoriamente, o número de telefone celular, o e-mail do causídico que vai realizar a sustentação oral, o número do processo e a ordem da pauta, diretamente nos autos, por se tratar do sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 36 ao 225. Quanto ao processos de intervalo 01 ao 35 de seu turno, integram a etapa de julgamentos presenciais, a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência: composta pelos processos, com pedido de preferência, ou sustentação oral e foram adiados, ou pedidos de vista de Desembargadores.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, ele será automaticamente adiado para sessão de julgamento ser designada pelo Desembargador presidente deste órgão julgador.

O não comparecimento do advogado habilitado na sessão de julgamento, por videoconferência, importará na apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

Em se tratando de processo que já tenha sido adiado, por pedido de preferência, na vigência do Decreto nº 244, de 31 de março de 2020, o advogado deverá renovar o requerimento, de modo a adequá-lo ao § 1o do art. 5º, do Decreto 271/2020, sob pena de apreciação do feito como preferência simples, sem sustentação oral.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento.)

Ordem: 214

Processo: 8025727-09.2020.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO

Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA

Partes: LUIS ANTONIO BORBA PEDREIRA FILHO

MARIA DO SOCORRO DEL REY BERBERT

Advogado (s): JOAO DANIEL BITENCOURT DA SILVA (BA 49853)

JANICE MEDRADO FERREIRA (BA 12912)

Comarca: Salvador

23/02/2021há 11 meses

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela Seção Cíveis Reunidas, em Sessão Ordinária que será realizada em 04/03/2021, às 08:30h, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https:// sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência , os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, diretamente nos autos, no sistema PJE.

Os processos de intervalo 01 ao 10, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência. Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta os processos discriminados no intervalo de 11 ao 44. Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão designada pelo presidente.

A petição de sustentação deve informar um e-mail, nome e sobrenome do causídico que vai realizar a sustentação oral e um número de celular/ telefone para contato, de preferência que seja whatssApp, para facilitar a comunicação, conforme dispõe o §1º, do Art. 5ºdo decreto 271/2020.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

DESPACHO

8025727-09.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Luis Antonio Borba Pedreira Filho

Advogado: Joao Daniel Bitencourt Da Silva (OAB:4985300A/BA)

Agravado: Maria Do Socorro Del Rey Berbert

Advogado: Janice Medrado Ferreira (OAB:1291200A/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível ________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025727-09.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: LUIS ANTONIO BORBA PEDREIRA FILHO

Advogado (s): JOAO DANIEL BITENCOURT DA SILVA (OAB:4985300A/BA)

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DEL REY BERBERT

Advogado (s): JANICE MEDRADO FERREIRA (OAB:1291200A/BA)

DESPACHO

Defiro o pedido formulado na petição ID nº 13198722.

Cumpra-se o disposto na parte final da decisão ID nº 11607546, no que se refere à intimação da parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões.

Após, voltem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 11 de fevereiro de 2021.

Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora

30/11/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 23 de Novembro de 2020

DECISÃO

8025727-09.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Luis Antonio Borba Pedreira Filho

Advogado: Joao Daniel Bitencourt Da Silva (OAB:4985300A/BA)

Agravado: Maria Do Socorro Del Rey Berbert

Advogado: Janice Medrado Ferreira (OAB:1291200A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível ________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025727-09.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: LUIS ANTONIO BORBA PEDREIRA FILHO

Advogado(s): JOAO DANIEL BITENCOURT DA SILVA (OAB:4985300A/BA)

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DEL REY BERBERT

Advogado(s): JANICE MEDRADO FERREIRA (OAB:1291200A/BA)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposta em face de sentença proferida pela 17ª Vara de Relações de Consumo em impugnação ao benefício da justiça gratuita, sob o seguinte fundamento:

[…]

O impugnante tem razão quando sustenta as condições financeiras do impugnado para arcar com as custas do processo, pois apresentou argumentos fortes em suas alegações. Além disso, se nota que o autor não veio a juízo apresentar que se encontra com dificuldades de arcar com as despesas processuais, o que nos faz crer que ostenta aparentemente condição econômica para suportar as custas do processo.

Pelo exposto, julgo procedente a impugnação, para o fim de revogar os benefícios da assistência judiciária, já deferidos nos autos principais, nos termos da disposição legal contida na Lei n. 1060/50 e determinar que o autor comprove o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em suas razões, o agravante pediu inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária.

Em despacho ID nº 9892350, foi determinada a intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência.

O agravante peticionou, juntando novo comprovante de endereço, alegando estar desempregado e ser isento da declaração de IR. Em decisão ID nº 11095247, foi indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas recursais.

O agravante peticionou, recolhendo as custas do agravo.

É o que cumpre relatar.

Permitem os artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que presentes os requisitos autorizadores, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

No caso dos autos, entendo que as razões tecidas pelo agravante não são hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis à concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Justifica-se esta afirmativa pelo fato de que o procedimento previsto np art. 100 do CPC não prevê a hipótese de citação da parte que têm o benefício impugnado.

A legislação prevê que a parte contrária possa oferecer impugnação ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça por ocasião da contestação, da réplica, das contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100).

Tratando-se de procedimento cuja tramitação ocorre nos próprios autos de um processo em que as partes estão devidamente qualificadas e representadas, não há necessidade de citação da parte, sendo suficiente a intimação do seu representante legal.

Diante de um juízo de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ao agravo.

À míngua de elementos concretos, a prudência e o caráter provisório que permeiam a decisão, devem ser mantidos, porque absolutamente razoável.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

À Secretaria da Câmara, para intimar a parte agravada desta decisão, e para que ofereça contrarrazões, no prazo legal.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA,

Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora

16/11/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 9 de Março de 2020

DECISÃO

8025727-09.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Agravante: Luis Antonio Borba Pedreira Filho

Advogado: Joao Daniel Bitencourt Da Silva (OAB:4985300A/BA)

Agravado: Maria Do Socorro Del Rey Berbert

Advogado: Janice Medrado Ferreira (OAB:1291200A/BA)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Cível ________________________________________

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025727-09.2020.8.05.0000

Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível

AGRAVANTE: LUIS ANTONIO BORBA PEDREIRA FILHO

Advogado (s): JOAO DANIEL BITENCOURT DA SILVA (OAB:4985300A/BA)

AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO DEL REY BERBERT

Advogado (s): JANICE MEDRADO FERREIRA (OAB:1291200A/BA)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposta em face de sentença proferida pela 17ª Vara de Relações de Consumo em impugnação ao benefício da justiça gratuita, sob o seguinte fundamento:

[…]

O impugnante tem razão quando sustenta as condições financeiras do impugnado para arcar com as custas do processo, pois apresentou argumentos fortes em suas alegações. Além disso, se nota que o autor não veio a juízo apresentar que se encontra com dificuldades de arcar com as despesas processuais, o que nos faz crer que ostenta aparentemente condição econômica para suportar as custas do processo.

Pelo exposto, julgo procedente a impugnação, para o fim de revogar os benefícios da assistência judiciária, já deferidos nos autos principais, nos termos da disposição legal contida na Lei n. 1060/50 e determinar que o autor comprove o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Em suas razões, o agravante pediu inicialmente, a concessão da gratuidade judiciária.

Em despacho ID nº 9892350, foi determinada a intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência.

O agravante peticionou, juntando novo comprovante de endereço, alegando estar desempregado e ser isento da declaração de IR.

É o que cumpre relatar.

Tendo em vista o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela agravante, importa salientar que o pedido de justiça gratuita há de ser deferido sempre que a parte o requerer, seja na petição inicial ou, incidentalmente, no curso do processo, bastando que o interessado dirija petição ao juiz competente e que inexista demonstração nos autos de que a parte pode arcar com os ônus processuais.

Contudo, admite-se o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que indiquem a desnecessidade do benefício. Caso em que se tem por infirmada a presunção legal.

Neste caso, indefere-se o benefício da justiça gratuita, uma vez que a parte recorrente ostenta dois endereços: um, no perímetro urbano de Salvador em bairro de luxo (Alameda dos Umbuzeiros, Caminho das Árvores), e outro no litoral norte, em Camaçari (Estrada do Coco, Condomínio Morada do Litoral).

Apesar de alegar a situação de miserabilidade, juntou conta relativa a mensalidade de TV por assinatura, que não pode ser considerado como consumo popular, na medida em que existem canais abertos (despiciente de pagamentos) que garantem o entretenimento e informação.

A situação comprovada nos autos não permite concluir que o pagamento das custas iniciais seria passível de causar prejuízo à sua mantença ou da família.

Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, e defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que o agravante comprove o recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA,

Desa. Maria da Purificação da Silva

Relatora

Fontes de informações
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