Processo n. 0002153-33.2013.5.03.0069 do TRT-3

O Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069 possui 23 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Julio Izidro de Morais, Júlio Cesar de Freitas, Ricardo Lopes Godoy, Rosane Ribeiro de Souza, Vale S.A..
08/04/2019há 13 dias
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº RTOrd-0002153-33.2013.5.03.0069

AUTOR JULIO IZIDRO DE MORAIS

ADVOGADO JULIO CESAR DE FREITAS(OAB: 114564/MG)

RÉU VALE S.A.

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO IZIDRO DE MORAIS

- VALE S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

0002153-33.2013.5.03.0069

AUTOR: JULIO IZIDRO DE MORAIS

RÉU: VALE S.A.

CONCLUSÃO

Nesta data faço conclusos os presentes autos.

Ouro Preto, 08/04/2019.

Rosane Ribeiro de Souza

Analista Judiciária

Intime-se a reclamada para apresentar cálculo de liquidação, na forma do Prov. 04/2000/TRT no prazo preclusivo de 10 dias observados os termos da IN 1.558/2015 - MF/SRF. No mesmo prazo, a Ré poderá juntar outras peças dos autos físicos que entender pertinentes.

Decorrido o prazo concedido à reclamada, o autor terá vista dos autos nos 10 dias subsequentes, independente de nova intimação, devendo apresentar seu cálculo em caso de eventual discordância, com a respectiva impugnação às contas da ré, sob pena de preclusão.

No prazo de 15 dias após o prazo de apresentação do cálculo, a reclamada deverá depositar o valor devido para pagamento. Assinatura

OURO PRETO, 8 de Abril de 2019.

FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

25/03/2019há 27 dias
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº RTOrd-0002153-33.2013.5.03.0069

AUTOR JULIO IZIDRO DE MORAIS

ADVOGADO JULIO CESAR DE FREITAS(OAB: 114564/MG)

RÉU VALE S.A.

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB: 77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO IZIDRO DE MORAIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

0002153-33.2013.5.03.0069

AUTOR: JULIO IZIDRO DE MORAIS

RÉU: VALE S.A.

11/12/2018há 4 meses
Ir para página do andamento

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 19/11/2018 a 30/11/2018 - 3ª Turma.

Processo Nº AIRR-0002153-33.2013.5.03.0069

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

AGRAVANTE(S) VALE S.A.

Advogado DR. MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO(OAB: 87880/MG)

AGRAVADO(S) JULIO IZIDRO DE MORAIS

Advogado DR. JÚLIO CÉSAR DE FREITAS(OAB: 114564/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO IZIDRO DE MORAIS

- VALE S.A.

17/09/2018há 7 meses
Ir para página do andamento

Cejusc-jt de 2º Grau

DESPACHOS EXARADOS PELOS EXMºS DESEMBARGADORES PRESIDENTE, 1º E 2º VICE-PRESIDENTES.

OS AUTOS DOS PROCESSOS QUE TRAMITAM FISICAMENTE ESTARÃO DISPONÍVEIS NA SECRETARIA DE RECURSOS NA AV. DO CONTORNO 4631 E OS PROCESSOS QUE TRAMITAM ELETRONICAMENTE NO SISTEMA DE RECURSO DE REVISTA ELETRÔNICO (SRRE) ESTÃO DISPONÍVEIS NO SITE DO TRT DA 3ª REGIÃO.

VISTOS.

MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA.

RECEBO O (S) AGRAVO (S) DE INSTRUMENTO, SUBMETENDO O EXAME DE SUA ADMISSIBILIDADE AO COL. TST (IN 16/99 E RA 1418/10, AMBAS DO

COL. TST).

INTIME (M)-SE A (S) PARTE (S) AGRAVADA (S) PARA, NO PRAZO LEGAL, CONTRAMINUTAR (EM) O (S) AGRAVO (S) E CONTRAARRAZOAR (EM) O (S)

RECURSO (S) DE REVISTA (PARÁGRAFO 6º DO ART. 897 DA CLT).

DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO.

INTIME (M)-SE.

Processo Nº AIRR-0002153-33.2013.5.03.0069

Processo Nº AIRR-02153/2013-069-03-00.9

Complemento Vara do Trabalho de Ouro Preto

Agravante (s) Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho (OAB: MG 87880)

Agravado (s) Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas (OAB: MG 114564)

06/06/2018há 10 meses
Ir para página do andamento

Secretaria de Recursos de Revista

Processo Nº RO-0002153-33.2013.5.03.0069

Processo Nº RO-02153/2013-069-03-00.9

Complemento Vara do Trabalho de Ouro Preto

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente(s) Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho(OAB: MG 87880)

Recorrido(s) Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas(OAB: MG 114564)

26/03/2018ano passado
Ir para página do andamento

Processo Nº RO-0002153-33.2013.5.03.0069

Processo Nº RO-02153/2013-069-03-00.9

Complemento Vara do Trabalho de Ouro Preto

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho (OAB: MG 87880)

Recorrente (s) Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas (OAB: MG 114564)

Recorrido (s) os mesmos

01/09/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Secretaria da quarta Turma

Publicação de Acórdãos de ordem do Exmo. Desembargador Presidente da 4a. Turma, para ciência das partes:

Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para vista na Diretoria da Secretaria de

Recursos, na Avenida do Contorno n. 4.631, térreo, Bairro

Serra.

Processo Nº ED-0002153-33.2013.5.03.0069

Processo Nº ED-02153/2013-069-03-00.9

Complemento Vara do Trabalho de Ouro Preto

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Embargante Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho(OAB: MG 87880)

Parte Contraria Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas(OAB: MG 114564)

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela ré; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo, conforme fundamentação anexa, parte integrante desta certidão.

21/07/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Secretaria da quarta Turma

Publicação de Acórdãos de ordem do Exmo. Desembargador Presidente da 4a. Turma, para ciência das partes:

Os processos estarão à disposição dos senhores advogados para vista na Diretoria da Secretaria de

Recursos, na Avenida do Contorno n. 4.631, térreo, Bairro

Serra.

Processo Nº RO-0002153-33.2013.5.03.0069

Processo Nº RO-02153/2013-069-03-00.9

Complemento Vara do Trabalho de Ouro Preto

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho (OAB: MG 87880)

Recorrente (s) Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas (OAB: MG 114564)

Recorrido (s) os mesmos

EMENTA: LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO. Embora não esteja o Julgador adstrito ao laudo pericial, como preleciona o art. 479 do CPC, dele não se deve afastar, injustificadamente, mormente quando ao bojo dos autos não sobreveio prova robusta capaz de desconstituí-lo.

DECISÃO: A Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitou a preliminar de nulidade decisória por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela ré; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

05/07/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento QUARTA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS PARA A SESSAO ORDINARIA DA QUARTA

TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a. REGIAO, A SER

REALIZADA NO DIA 12 DE JULHO DE 2017, QUARTA-FEIRA, AS 13:00

HORAS, NO PLENARIO 2, 8o. ANDAR, EDIFICIO SEDE, NA AVENIDA

GETULIO VARGAS, No. 225.

Processo Nº RO-0002153-33.2013.5.03.0069

Processo Nº RO-02153/2013-069-03-00.9

Complemento Vara do Trabalho de Ouro Preto

Relator Des. Paula Oliveira Cantelli

Recorrente (s) Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho(OAB: MG 87880)

Recorrente (s) Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas(OAB: MG 114564)

Recorrido (s) os mesmos

27/04/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

D.j. - Precatorio

Terceira Turma

Relator: Des. Emilia Facchini

Revisor: Des. Camilla G.Pereira Zeidler

Processo Nº RO-0001246-22.2014.5.03.0005

Processo Nº RO-01246/2014-005-03-00.8

Complemento 5a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Relator Juiza Convocada Luciana Alves Viotti

Recorrente (s) Construcap CCPS Engenharia e Comercio S.A.

Advogado Ricardo Pereira de Freitas Guimaraes (OAB: SP 158596)

Recorrido (s) Ivan Henrique dos Santos

Advogado Barbara Geiza de Sousa Mol (OAB: MG 136239)

Advogado Denise Alves de Oliveira (OAB: MG 137587)

Recorrido (s) Megasollo Construtora Ltda. - ME Processo Nº RO-0002153-33.2013.5.03.0069

10/04/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas (OAB: 114564MG)

RECLAMADO Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho (OAB: 087880MG)

Vistos, etc. Recebo os recursos interpostos, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Ao Egrégio TRT, com as cautelas de estilo.

30/03/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

RECLAMADO Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho (OAB: 087880MG)

Certifico que dei prosseguimento ao presente feito, de ordem do MM. Juiz e na forma do art. 203, § 4o. do CPC para intimar a

parte contrária, para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

13/03/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas (OAB: 114564MG)

RECLAMADO Vale S.A.

Certifico que dei prosseguimento ao presente feito, de ordem do MM. Juiz e na forma do art. 203, § 4o. do CPC para intimar a

parte contrária, para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

24/02/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas(OAB: 114564MG)

RECLAMADO Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho(OAB: 087880MG)

tomar ciencia da decisao de embargos declaratorios no prazo legal.

22/11/2016há 2 anos
Ir para página do andamento

1ª Vara do Trabalho de Nova Lima

- CONDOMÍNIO OPERACIONAL ALTAVILA CENTER CLASS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO n. 0011351-

92.2016.5.03.0165

Aos 21 dias do mês de novembro do ano de 2016, às 16h47min, na sede, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima/MG, sob o exercício jurisdicional do Juiz Titular do Trabalho, VICENTE DE PAULA MACIEL JUNIOR, realizou-se a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por ANTÔNIO PEDRO DA SILVA em face de CONDOMÍNIO OPERACIONAL ALTAVILA CENTER CLASS.

Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte sentença:

1 - RELATÓRIO

Dispensado o relatório na forma do art. 852-A c/c 852-I, da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - PRELIMINARES

2.1.1 - Incompetência

A reclamada argüiu a preliminar de incompetência em razão da matéria.

Não assiste razão à demandada.

Constata-se de plano que o pedido de indenização substitutiva de seguro de vida funda-se em direito advindo do contrato de trabalho. Destarte, se o fundamento da pretensão tem origem na relação de emprego é patente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Portanto, rejeita-se a preliminar de incompetência.

2.1.4 - Denunciação da lide

O cancelamento da OJ 227, da SDI-1, do TST, não faz presumir, por si só, que o instituto da intervenção de terceiros (seja a denunciação da lide, seja o chamamento ao processo) passaria a ter aplicação ampla e irrestrita ao processo do trabalho.

A alteração ocorrida na jurisprudência quanto ao assunto em foco decorreu das novas lides que vieram para a seara trabalhista, em virtude de ampliação de sua competência material.

No caso de litígio envolvendo trabalhador e empregador, não se pode entender que tenha havido modificação jurisprudencial, pois cabe ao autor definir quem deve figurar no pólo passivo da lide, isto é, quem entende deva responder pelos débitos trabalhistas.

Entender-se o contrário representaria alargamento da competência material da Justiça do Trabalho, que passaria a resolver, ainda que incidentalmente, conflito de interesses entre empresas, o que refoge inteiramente às regras do art. 114 e incisos da Carta Magna e à própria natureza das lides genuinamente trabalhistas.

Portanto, rejeita-se o pedido de denunciação à lide.

2.1.3 - Inépcia

O reclamado arguiu a inépcia da inicial, alegando suposta obrigação de pagar o prêmio oriundo do seguro firmado é da seguradora e não foi apontado qualquer fundamento no sentido de que a ré impediu ou concorreu culposamente para o não recebimento.

De acordo com o artigo 330, parágrafo único, do CPC/2015, é inepta a inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

Já o artigo 840, § 1º, da CLT dispensa o rigorismo do art. 282 do CPC, dispondo que basta uma breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante, o que foi observado no presente caso.

Na hipótese, a inicial atendeu a todos estes requisitos, tendo permitido ao reclamado apresentar ampla defesa.

Assim, rejeita-se a preliminar.

2.2 - MÉRITO

2.2.1 - Prescrição

Não há prescrição a ser declarada tendo em vista que o contrato de trabalho está apenas suspenso em virtude da aposentadoria por invalidez e o pedido do reclamante é pagamento de indenização substitutiva ao pagamento ao prêmio do seguro, decorrente de invalidez por acidente.

Ora, embora o acidente do reclamante tenha ocorrido em 2009, fato incontroverso, foi requerida a aposentadoria por invalidez em 13.04.2012, com vigência a partir de 01.11.2011, conforme carta de concessão do INSS (Id. 1ed9a91), mas esta somente tornou-se definitiva, configurando a hipótese de aposentadoria por invalidez permanente/definitiva, conforme exige a apólice de seguro juntada aos autos, somente em 01.11.2016, conforme art. 47 da Lei 8.213/91 e Súmula 217 do STF.

Assim, a ajuizada a presente reclamatória em 14.10.2016, não há prescrição a ser declarada.

Portanto, não se aplica ao presente caso o disposto no art. 206 do CCB e Súmula 278 do STJ.

Rejeita-se, pois, a arguição de prescrição.

2.2.2 - Seguro de vida - indenização substitutiva

Pretende o reclamante ver condenado o reclamado a pagar-lhe indenização substitutiva de seguro de vida uma vez que se recusou a entregar a apólice de seguro.

Em sua defesa, aduz o reclamado que não há prova de que o autor cumpriu todos os requisitos para o recebimento da indenização requerida e que o autor deveria ter procurado a seguradora e não há culpa pelo não recebimento do prêmio do seguro.

A existência de contrato de seguro é incontroversa nos autos, conforme documentos (Id. cbd95d a 8976cab), bem como que o autor sofreu acidente automobilístico, vindo a aposentar por invalidez.

A aposentadoria por invalidez foi devidamente comprovada nos autos (Id. 1ed9a91).

A alegação do reclamante é que a reclamada recusou a entregar a apólice de seguro, para que pudesse requer o prêmio do seguro. Com efeito, o preposto ouvido em audiência (Id. 0f76d63), afirmou que o autor comparecia ao local de trabalho para levar carta do INSS e pegar carteira da Unimed, mas não soube informar se: "reclamante foi encaminhado à seguradora pela empresa; que não sabe se a empresa fez contato com a seguradora a respeito da situação do reclamante; que não sabe se o reclamante recebeu algo em relação ao seguro". (Id. 0f76d63).

Ora, em face dos desconhecimentos dos fatos pelo preposto, temse como verdadeira a alegação do reclamante de que houve recusa de entrega da apólice necessária ao recebimento do prêmio do seguro.

Diante da omissão do reclamado, tem-se por configurada a hipótese ensejadora ao deferimento da indenização substitutiva, à luz do disposto nos artigos 186 e 927 do CCB.

Quanto ao valor da indenização, defere-se o valor máximo previsto na apólice, eis que não há comprovação de que o valor devido ao

reclamante seria inferior ao valor máximo previsto.

Ante o exposto, condena-se o reclamado, ao pagamento da indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

2.2.3 - Justiça gratuita

Indefere-se, porquanto não restaram preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 5.584/70, especialmente a assistência judiciária prestada pelo sindicato representativo de classe. 2.2.4 - Da Compensação/dedução

Embora oportunamente requerida (artigo 767 da CLT e Súmula 48/TST), indefere-se, tendo em vista que não há prova nos autos de pagamento dos valores quitados a idêntico título.

2.2.5 - Correção monetária e juros

A atualização monetária obedecerá ao disposto na Súmula 439 do TST. Incidirão juros mensais sobre o principal corrigido, contados do ajuizamento da ação (parag. 1o, art. 39, Lei 8177/91), na forma da Súmula 200 do C. TST.

Sobre o FGTS não depositado incidirão os mesmos índices de atualização dos demais créditos trabalhistas, nos termos do art. 39, Lei 8.177/91 e do entendimento consubstanciado na OJ 302 da SDI-1, TST.

2.269 - Contribuições Previdenciárias e Fiscais

Ante a natureza da parcela deferida não haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais.

3 - C O N C L U S Ã O

Em face de todo o exposto, decido rejeitar as preliminares e julgar PROCEDENTES, os pedidos formulados na presente reclamação, condenando o reclamado CONDOMÍNIO OPERACIONAL

o ALTAVILA CENTER CLASS, a pagar ao reclamante, ANTÔNIO

PEDRO DA SILVA, nos exatos termos da fundamentação retro, as seguintes parcelas, observado o salário contratual: 1- indenização substitutiva do seguro de vida em grupo, no importe de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Incidirá juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, ante a natureza da parcela deferida.

Custas, pela reclamada, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.00,00, valor arbitrado à condenação.

Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR

Juiz do Trabalho

NOVA LIMA, 21 de Novembro de 2016.

VICENTE DE PAULA MACIEL JUNIOR

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas (OAB: 114564MG)

RECLAMADO Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho (OAB: 087880MG)

Para ajuste de pauta, antecipo a audiência de instrução para o dia 07/12/16, às 11 horas, mantidas as cominações anteriores. I. as partes através de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes da nova data designada e das cominações mantidas, com base no princípio da cooperação judicial, devendo, caso negativa a ciência, i

09/11/2016há 2 anos
Ir para página do andamento

2ª Vara do Trabalho de Nova Lima

- MUNICIPIO DE NOVA LIMA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Nova Lima

R. MELO VIANA, 277, CENTRO, NOVA LIMA - MG - CEP: 34000-

000

TEL.: (31) 35415035 - EMAIL: vt2.novalima@trt3.jus.br

PROCESSO: 0010225-07.2016.5.03.0165 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: LUCIMAR EVANGELISTA DO CARMO

RÉU: MUNICIPIO DE NOVA LIMA

CERTIDÃO PJe-JT

Certifico que, em 04.11.16, houve o trânsito em julgado da sentença prolatada neste processo.

SUELY DE FÁTIMA DIAS

DESPACHO PJe-JT

Tendo em vista o teor da certidão supra, apresentem as partes, no prazo preclusivo de 10 dias, os seus cálculos de liquidação, adequados ao Prov. 04/00 deste Regional.

NOVA LIMA, 9 de Novembro de 2016.

VICENTE DE PAULA MACIEL JUNIOR

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas(OAB: 114564MG)

RECLAMADO Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho(OAB: 087880MG)

Certifico que dei prosseguimento ao presente feito, de ordem do MM. Juiz e na forma do art. 203, parágrafo 4o. do NCPC para dar vista às partes dos esclarecimentos periciais, pelo prazo

sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo Autor.

17/08/2016há 3 anos
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas(OAB: 114564MG)

RECLAMADO Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho(OAB: 087880MG)

Para ajuste de pauta, antecipo a audiência de instrução para o dia 13/09/2016, às 15h15min, mantidas as cominações anteriores. I. as partes através de seus procuradores que deverão dar ciência aos seus constituintes da nova data da audiência e das

cominações mantidas.

27/06/2016há 3 anos
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas (OAB: 114564MG)

RECLAMADO Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho (OAB: 087880MG)

Certifico que dei prosseguimento ao presente feito, de ordem do

MM. Juiz e na forma do art. 162 do CPC para dar vista às partes dos esclarecimentos periciais, pelo prazo sucessivo de 05

dias, iniciando-se pelo Autor.

25/05/2016há 3 anos
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

RECLAMADO Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho (OAB: 087880MG)

Defiro à reclamada a reabertura de prazo de 05 dias para

manifestar-se acerca do laudo pericial. Após, intime-se o perito

conforme despacho retro. I.

05/05/2016há 3 anos
Ir para página do andamento

Vara do Trabalho de Ouro Preto

Processo Nº 0002153-33.2013.5.03.0069

RECLAMANTE Julio Izidro de Morais

Advogado Julio Cesar de Freitas (OAB: 114564MG)

RECLAMADO Vale S.A.

Advogado Michel Pires Pimenta Coutinho (OAB: 087880MG)

Dos laudos periciais, (insalubridade e in itinere) vista às partes

pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo Autor, cientes de que eventuais pedidos de esclarecimentos deverão ser

formulados no mencionado prazo, uma única vez, sob pena de

preclusão. Cientes ainda de que prova sobre matéria de fato deverá ser produzida em

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Última publicação no TRT-3
há 13 dias