Processo nº 500XXXX-80.2010.4.04.7201
Ministério Público Federal x Edson Clóvis Scharf
- TRF4 · Joinville, SC
- Direito penal · 1. Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (Lei 9.605/1998 art. 62 a 65), Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
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