Processo n. 5284929-47.2020.4.03.9999 do TRF-3

O processo possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas A. I. O. N., Aline Cristiane de Oliveira, Cleuzamariaconstantino, Daldice Santana, Instituto Nacionaldo Seguro Social -Inss, Valdemar Gullo Júnior, Voto, n,antonio Guerche Filho.

Andamento processual

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30/09/2020há 4 meses

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5284929-47.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:CLEUZAMARIACONSTANTINO

Advogados do(a)APELADO:ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA- SP390085-N, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886-N,ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769-N

VO TO

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Discute-se o direito da parte autora a benefício de aposentadoria por idade.

A aposentadoria por idade é garantida pela Constituição Federal em seu artigo 201, § 7º, II, para os segurados do regime geral de previdência social (RGPS), nos termos da lei e desde que obedecidas as seguintes condições:

“II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; (grifo nosso)”

ALein. 8.213/1991, emseuartigo 48, caput, regulamenta a matéria:

“Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher.

§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei nº. 9.876, de 1999)” (grifo nosso).

Emsuma, para a concessão do benefício previdenciário, via de regra, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber:

a) contingência ouevento, consistente na idade mínima;

b) período de carência, segundo os artigos 25, II, e 142 da LBPS;

c) filiação, a qual, no caso de aposentadoria por idade urbana, é dispensada no momento do atingimento da idade ourequerimento.

Aautora, consoante se constata dos documentos colacionados aos autos, cumpriuo requisito etário - 60 (sessenta) anos - em3/10/2016, atendendo o previsto no artigo 48, caput, da Lein. 8.213/1991.

Quanto à qualidade de segurado, sua perda não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lein. 10.666/2003 e do art. 102, § 1º da Lei8.213/1991, ouseja, os requisitos legais (carência e idade) não precisamser preenchidos simultaneamente.

Emoutras palavras:o implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento.

Administrativamente, foramcomputados apenas 155 (cento e cinquenta e cinco) meses de contribuição, motivando o indeferimento do pedido de aposentadoria por idade.

Como se sabe, as informações lançadas emCTPS gozamde presunção de veracidade juris tantum.

Assim, conquanto não absoluta a presunção, as anotações nela contidas prevalecematé prova inequívoca emcontrário, nos termos do Enunciado n. 12 do TST.

Vale dizer: embora não constem no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre tem o desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atuale pretérita.

Nesse contexto, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Socialsempre foide seuempregador, a teor do que dispõe o atualartigo 30 da Lein. 8.212/1991.

No caso, à míngua de indicação de fraude, mostra-se possível o reconhecimento dos períodos de 3/1/1984 a 3/3/1984 e 1º/6/1998 a 31/1/2004, emque a autora trabalhou como empregada doméstica, já que devidamente anotados emCTPS.

Caberia ao INSS comprovar a irregularidade das anotações na CTPS da parte autora, ônus do qual não de desincumbiu nestes autos, notadamente porque elas obedeceram à ordem cronológica e não apresentamindícios de adulteração, tendo sido, emalguns eventos, corroboradas por prova testemunhale outros documentos.

Restam comprovados, portanto, os períodos de atividade laboral para todos os fins, independentemente da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus compete ao empregador.

Não obstante a presença da anotação, no resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição, do cômputo de 68 (sessenta e oito) contribuições, referente ao período de 1º/6/1998 a 31/1/2004, observa-se, por simples soma, que estes meses não foramconsiderados para o totaldos 155 (cento e cinquenta e cinco) meses de contribuição, já considerados pela autarquia.

É impossívelignorar que, à época do requerimento administrativo, a autora possuía 18 (dezoito) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição comum.

Comisso, a parte autora atinge a carência exigida no artigo 25, II, da LBPS, sendo devido o benefício de aposentadoria por idade.

Os honorários advocatícios devemser reduzidos para 10% (dezpor cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante §§ 2º e 3º, I do artigo 85 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunalde Justiça.

Diante do exposto, douparcial provimentoà apelação, apenas para reduzir os honorários advocatícios.

É o voto.

E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APOSENTADORIADEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Para a concessão do benefício previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a saber:a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo os artigos 25, II e 142 da Lein. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação, que no caso de aposentadoria por idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ourequerimento.

- O implemento da idade depois da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lein. 10.666/2003. - Embora não conste no CNIS as contribuições referentes a alguns vínculos em CTPS, tal omissão não pode ser imputada à parte autora, pois sua remuneração sempre temo desconto das contribuições, segundo legislação trabalhista e previdenciária, atuale pretérita.

- Comisso, a parte autora atinge a carência exigida no artigo 25, II, da LBPS. Benefício devido.

- Os honorários advocatícios devemser reduzidos para 10% (dezpor cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante §§ 2º e 3º, I do artigo 85 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunalde Justiça.

- Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5284929-47.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:CLEUZAMARIACONSTANTINO

Advogados do(a)APELADO:ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA- SP390085-N, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886-N,ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769-N

R E LATÓ R I O

Trata-se de apelação interposta emface de sentença que julgouprocedente de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo, comacréscimo dos consectários legais.

Nas razões de apelo, o INSS alega o não cumprimento da carência mínima necessária e, subsidiariamente, requer, seja reduzidos os honorários advocatícios reduzidos para 10% incidentes apenas sobreo valor das parcelas vencidas até a data da sentença, de acordo coma Súmula n. 111 do STJ.

Comcontrarrazões, os autos subirama esta Corte. É o relatório.

Subsecretaria da 9ª Turma

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5284929-47.2020.4.03.9999

RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:CLEUZAMARIACONSTANTINO

Advogados do(a)APELADO:ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA- SP390085-N, VALDEMAR GULLO JUNIOR - SP302886-N,ANTONIO GUERCHE FILHO - SP112769-N

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