Processo nº 2237776-21.2020.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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21/10/2021anteontem
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21/09/2021mês passado
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26/08/2021há 2 meses
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03/08/2021há 3 meses
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16/07/2021há 3 meses
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21/01/2021há 9 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento (Órgão Especial)

Intimação de Acórdão

Nº 2237776-21.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Magistrado (a) Xavier de Aquino - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. - AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONFORMISMO CONTRA A NÃO CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ART. 4º E DAS EXPRESSÕES “ASSESSOR AUTÁRQUICO I” E “ASSESSOR AUTÁRQUICO II”, CONSTANTES DO ANEXO II - QUADRO DE PESSOAL DO SBCPREV -CARGOS EM COMISSÃO, PREVISTO NA LEI Nº 6.908, DE 09 DE JULHO DE 2.020, DO MUNICÍPIO SÃO BERNARDO DO CAMPO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. AFERIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E EXPRESSÕES LISTADOS NA INICIAL QUE É MATÉRIA DE MÉRITO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL, UMA VEZ QUE “QUE GERA E PROVOCA A SUSPENSÃO LIMINAR DA EXECUÇÃO DE LEIS, EM CUJO FAVOR MILITA A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CONSTITUCIONALIDADE”. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Palácio da Justiça - Sala 309

08/12/2020há 10 meses

Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento (Órgão Especial)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) ÓRGÃO ESPECIAL, REALIZADA EM 2 DE DEZEMBRO DE 2020

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. PINHEIRO FRANCO, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) SULIENE CALEFE DOS SANTOS CHICONELLI. À HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. DES. LUIS SOARES DE MELLO, RICARDO ANAFE, XAVIER DE AQUINO, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO SARTORELLI, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLÁUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ARTUR MARQUES E CAMPOS MELLO. PRESENTES, AINDA, OS EXMOS. SRS. DRS. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR, SUBPROCURADORGERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. O EXMO. SR. DES. PINHEIRO FRANCO PROPÔS MOÇÃO DE PROFUNDO PESAR À FAMÍLIA DO EXMO. DES. WALTER CÉSAR INCONTRI EXNER E DA EXMA. SRA. DRA. TEREZA CRISTINA MALDONADO KATURCHI EXNER, CORREGEDORA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE SEU GENITOR E SOGRO, RESPECTIVAMENTE, ILMO. SR. DR. WALTER EXNER, HAVENDO ADESÃO DOS DEMAIS MEMBROS DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

2237776-21.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Relator: Des.: Xavier de Aquino - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.

19/11/2020há 11 meses

Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (Órgão Especial)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO TELEPRESENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL A REALIZAR-SE EM 02 DE DEZEMBRO DE 2020 (QUARTA-FEIRA), COM INÍCIO ÀS 13:30 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE. NOS PROCESSOS ADIADOS, A COMPOSIÇÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PODERÁ SOFRER ALTERAÇÃO PARA A SESSÃO SEGUINTE. EVENTUAIS PEDIDOS DE INSCRIÇÃO PRÉVIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E PREFERÊNCIA SIMPLES PODERÃO SER FEITOS APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DA PAUTA NO DJE, MEDIANTE REQUERIMENTO A SER ENDEREÇADO PARA O E-MAIL SJ6.1.3@TJSP. JUS.BR, PREFERENCIALMENTE COM 72 HORAS DE ANTECEDÊNCIA AO INÍCIO DA SESSÃO, OBSERVADO O LIMITE DE 24 HORAS QUE A ANTECEDEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, § ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 314 DO CNJ, CONTENDO AS INFORMAÇÕES BÁSICAS DO PROCESSO (NÚMERO DO FEITO, ÓRGÃO JULGADOR, NÚMERO DA PAUTA, PARTE REPRESENTADA E NOME DO ADVOGADO). EM VIRTUDE DO LIMITE DE 4 HORAS DA SESSÃO TELEPRESENCIAL, EM CASO DE AGENDAMENTOS EM EXCESSO, EVENTUAIS JULGAMENTOS ADIADOS SEGUIRÃO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, PRESERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA REMANESCENTE. MEMORIAIS PODERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS INSTITUCIONAIS DOS GABINETES, DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/ CANAISCOMUNICACAO/EMAILSINSTITUCIONAIS.

9 - 2237776-21.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Relator Xavier de Aquino - Agravante: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Agravado: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Agravado: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

09/10/2020ano passado

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento (Órgão Especial)

Despacho

Nº 2237776-21.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo - Vistos. Processe-se, sem a concessão de liminar, ausentes os requisitos que a ensejam. Com efeito, trata-se de pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei nº 6.908/2020, do Município de São Bernardo do Campo e das expressões elencadas na inicial, resultando a concessão liminar pretendida na possibilidade de dano reverso a servidor eventualmente já nomeado para os cargos criados dentro da Secretaria da Previdência Social do Município, o que, em juízo de cognição sumária se afigura temerário. 2. Intimem-se o Prefeito e o Presidente da Câmara do Município de São Bernardo do Campo a prestarem informações, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Cite-se o d. Procurador-geral do Estado para os fins do art. 8º da Lei 9869/99; 4. Ao depois, com a manifestação da i. Procuradoria-geral de Justiça, voltem conclusos. Int. -Magistrado(a) Xavier de Aquino - Palácio da Justiça - Sala 309

07/10/2020ano passado

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários e Recursos (Câmara Especial e Órgão Especial)

PROCESSOS ENTRADOS EM 05/10/2020

2237776-21.2020.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Direta de Inconstitucionalidade; Comarca: São Paulo; Nº origem: 6908/2020; Assunto: Atos Administrativos; Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo; Réu: Prefeito do Município de São Bernardo do Campo; Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo;

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2020
Fontes de informações
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