Processo nº 003XXXX-38.2004.4.03.6301

Edison Miguel de Oliveira x Instituto Nacional do Seguro Social

    • TRF3 · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP
    • 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIOS, 6122 - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - RENDA MENSAL INICIAL, REAJUSTES E REVISÕES ESPECÍFICAS - RMI - RENDA MENSAL INICIAL - RMI PELO ART. 1º DA LEI 6.423/77 - ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS 24 1ºS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS), 002 - RMI ART. 1º LEI 6.423/77 - ÍND. AT. 24 SAL.CONTR.
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