Processo nº 562XXXX-94.2020.8.13.0000

Marco Aurelio Rabelo Gomes Prefeito(A) Municipal de Pains x Câmara Municipal de Pains

    • TJMG · Belo Horizonte, MG
    • DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Controle de Constitucionalidade - Inconstitucionalidade Material
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