Processo nº 0083326-52.2020.8.19.0000

Exmo Sr Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro x Exmo Sr Prefeito do Municipio de Japeri

TJRJ · Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, RJ
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo em andamento
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09/11/2021há 29 dias
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15/10/2021há 2 meses
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27/09/2021há 2 meses
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13/09/2021há 3 meses
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Publicação Despacho/Decisao ID: 3990986 Pág. 124/126 Complemento 1: Despacho/Decisao Local Responsável: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Data de Publicação: 13/09/2021 Nro do Expediente: DESP/2021.000627 ID no DJE: 3990986
10/09/2021há 3 meses
Intimação Eletrônica - MINISTERIO PUBLICO Vista Destinatário: MINISTERIO PUBLICO Motivo: Vista
Intimação Eletrônica - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ Vista Destinatário: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ Motivo: Vista
Intimação Eletrônica - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI Destinatário: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE JAPERI
09/09/2021há 3 meses
Despacho - Mero expediente Tipo: Mero expediente Magistrado: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Terminativo: Não Despacho: Às partes diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes ao recurso. Destino: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Data de Publicação: 13/09/2021 ID: 3990986 Pág. DJ: 124/126 Nro. do Expediente: DESP 2021.000627
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