Processo nº 1001316-90.2020.5.02.0085

Antonio Ferreira Sobrinho x Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria

TRT2 · 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
O processo teve origem no TRT da 2ª Região, em 02 de dezembro de 2020. Tem como partes envolvidas A. F. S, Antonio Ferreira Sobrinho, Camila Lemos Maioli, E. A. K e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/07/2021há 2 meses
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2ª Turma

Processo Nº ROT-1001316-90.2020.5.02.0085

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE ELIANA AKEMI KOGIMA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EULICIO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARCO ANTONIO GOMES GRECO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARIO BRITO RISUENHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE NELSON JORGE BORGES RIBEIRO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EDINO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EVANY LUCIO CASTILHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE ANTONIO FERREIRA SOBRINHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA

ADVOGADO RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO(OAB: 164338/SP)

ADVOGADO IVAN REIS SANTOS(OAB: 190226/SP)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 1001316-90.2020.5.02.0085 (ROT)

RECORRENTE: RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES , NELSON JORGE BORGES RIBEIRO , MARIO BRITO RISUENHO , MARCO ANTONIO GOMES GRECO , EULICIO FERREIRA SILVA, ANTONIO FERREIRA SOBRINHO , EVANY LUCIO CASTILHO , MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE , EDINO FERREIRA SILVA, ELIANA AKEMI KOGIMA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE

EMENTA INFRAERO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS QUE ADERIRAM AO PLANO DE INCENTIVO A TRANSFERÊNCIA OU APOSENTADORIA - PDITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PLANO DE SAÚDE COMO VIGORAVA QUANDO DA ADESÃO AO PDV. PREVISÃO EXPRESSA DE SUJEIÇÃO ÀS EVENTUAIS

ALTERAÇÕES POR NORMA COLETIVA SOBRE O TEMA. O item 9.2 do plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA prevê que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.". Os empregados de forma livre e consciente aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA e, assim, expressamente concordaram que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.", cláusula que não se mostra abusiva, precipuamente considerando que a regra trará de forma isonômica dos empregados em atividade, os dispensados e aposentados. Tendo os reclamantes concordado com a sujeição às eventuais alterações das regras referentes ao plano de saúde, não podem agora se opor às mudanças realizadas, pelo que correta a aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho pela reclamada.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de fls. 2169/2179, integrada por aquela de fls. 2225/2227, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou improcedentes os pedidos formulados por Rita de Cassia de Sousa Henriques, Nelson Jorge Borges Ribeiro, Mario Brito Risuenho, Marco Antonio Gomes Greco, Eulicio Ferreira Silva, Antonio Ferreira Sobrinho, Evany Lucio Castilho, Manoel Ubiratan dos Santos Duarte, Edino Ferreira Silva e Eliana Akemi Kogima em face de Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e União Federal, interpõem os reclamantes recurso ordinário às fls. 2234/2272. Alegam que devem ser concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato

de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a situação dos reclamantes. Asseveram que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 apenas poderia ser aplicado aos empregados ativos e não aos aposentados. Requerem seja considerada ilegal a alteração da forma de custeio do plano de saúde e que seja mantido aquele fornecido quando da extinção do contrato de trabalho e sejam respeitados os índices previstos nos percentuais pré-fixados nas tabelas vigentes em relação a coparticipação, com o pagamento, pela reclamada, do subsídio. Postulam que na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 seja determinado o pagamento de mensalidade sem incidência do percentual de 150%, utilizando apenas como base de cálculo o beneficio do INSS, desassociando a cumulação dos valores recebidos pela Infraprev. Sucessivamente requerem seja determinada a manutenção e subsídio nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018, afastando da base de cálculo o percentual de 150% e Infraprev.

Comprovante do pagamento das custas às fls. 2273.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 2279/2295 e 2296/2305.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 2309.

É o relatório.

Conhecimento

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Justiça gratuita

Decisão recorrida : A sentença indeferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Fundamento recursal: Afirmam que devem ser deferidos os benefícios da Justiça gratuita.

Tese decisória : Os reclamantes requereram a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial (fls. 46), bem como apresentaram declaração de hipossuficiência (fls. 49, 59, 74, 89,

104, 116, 126, 136, 146 e 157). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST.

Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado nas OJ´s 304 e 331 da SDI I do C. TST.

Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular.

Reformo.

Prescrição quinquenal

Decisão recorrida : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal.

Tese decisória : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas

anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Considerando que não há pretensão nos autos anterior a tal data, não há que se falar em consumação de qualquer pedido pela prescrição.

Reformo.

Plano de saúde

Decisão recorrida : A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pois no Procedimento de Mediação e Conciliação Pré-Processual (PMPP) no 1000244-23.2019.5.00.0000 que o plano de saúde ofertado aos empregados e ex-empregados da primeira reclamada, nestes incluídos os aposentados - como e o caso dos autores - saiu do modelo de autogestão por parte da INFRAERO, a qual assumiu a obrigação de promover o credenciamento de administradoras de planos de saúde que atendam todos os empregados e demais beneficiários e que foi criado em substituição, o benefício de auxilio saúde de natureza indenizatória, mediante ressarcimento, para titulares e dependentes. Fundamentou que não pode ser dada ultratividade a norma coletiva.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a …

2ª Turma

Processo Nº ROT-1001316-90.2020.5.02.0085

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE ELIANA AKEMI KOGIMA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EULICIO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARCO ANTONIO GOMES GRECO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARIO BRITO RISUENHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE NELSON JORGE BORGES RIBEIRO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EDINO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EVANY LUCIO CASTILHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE ANTONIO FERREIRA SOBRINHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA

ADVOGADO RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO(OAB: 164338/SP)

ADVOGADO IVAN REIS SANTOS(OAB: 190226/SP)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 1001316-90.2020.5.02.0085 (ROT)

RECORRENTE: RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES , NELSON JORGE BORGES RIBEIRO , MARIO BRITO RISUENHO , MARCO ANTONIO GOMES GRECO , EULICIO FERREIRA SILVA, ANTONIO FERREIRA SOBRINHO , EVANY LUCIO CASTILHO , MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE , EDINO FERREIRA SILVA, ELIANA AKEMI KOGIMA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INFRAERO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS QUE ADERIRAM AO PLANO DE INCENTIVO A TRANSFERÊNCIA OU APOSENTADORIA - PDITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PLANO DE SAÚDE COMO VIGORAVA QUANDO DA ADESÃO AO PDV. PREVISÃO EXPRESSA DE SUJEIÇÃO ÀS EVENTUAIS ALTERAÇÕES POR NORMA COLETIVA SOBRE O TEMA. O item 9.2 do plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA prevê que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.". Os empregados de forma livre e consciente aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado

PDITA e, assim, expressamente concordaram que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.", cláusula que não se mostra abusiva, precipuamente considerando que a regra trará de forma isonômica dos empregados em atividade, os dispensados e aposentados. Tendo os reclamantes concordado com a sujeição às eventuais alterações das regras referentes ao plano de saúde, não podem agora se opor às mudanças realizadas, pelo que correta a aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho pela reclamada.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de fls. 2169/2179, integrada por aquela de fls. 2225/2227, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou improcedentes os pedidos formulados por Rita de Cassia de Sousa Henriques, Nelson Jorge Borges Ribeiro, Mario Brito Risuenho, Marco Antonio Gomes Greco, Eulicio Ferreira Silva, Antonio Ferreira Sobrinho, Evany Lucio Castilho, Manoel Ubiratan dos Santos Duarte, Edino Ferreira Silva e Eliana Akemi Kogima em face de Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e União Federal, interpõem os reclamantes recurso ordinário às fls. 2234/2272. Alegam que devem ser concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a situação dos reclamantes. Asseveram que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 apenas poderia ser aplicado aos empregados ativos e não aos aposentados. Requerem seja considerada ilegal a alteração da forma de custeio do plano de saúde e que seja mantido aquele fornecido quando da extinção do contrato de trabalho e sejam respeitados os índices previstos nos percentuais pré-fixados nas tabelas vigentes em relação a coparticipação, com o pagamento, pela reclamada, do subsídio. Postulam que na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 seja determinado o pagamento de mensalidade sem incidência do percentual de 150%, utilizando apenas como base de cálculo o beneficio do INSS, desassociando a cumulação dos valores recebidos pela Infraprev. Sucessivamente requerem seja determinada a manutenção e subsídio nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018, afastando da base de cálculo o percentual de 150% e Infraprev.

Comprovante do pagamento das custas às fls. 2273.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 2279/2295 e 2296/2305.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 2309.

É o relatório.

Conhecimento

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Justiça gratuita

Decisão recorrida : A sentença indeferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Fundamento recursal: Afirmam que devem ser deferidos os benefícios da Justiça gratuita.

Tese decisória : Os reclamantes requereram a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial (fls. 46), bem como

apresentaram declaração de hipossuficiência (fls. 49, 59, 74, 89,

104, 116, 126, 136, 146 e 157). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST.

Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado nas OJ´s 304 e 331 da SDI I do C. TST.

Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular.

Reformo.

Prescrição quinquenal

Decisão recorrida : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal.

Tese decisória : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Considerando que não há pretensão nos autos anterior a tal data, não há que se falar em consumação de qualquer pedido pela prescrição.

Reformo.

Plano de saúde

Decisão recorrida : A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pois no Procedimento de Mediação e Conciliação Pré-Processual (PMPP) no 1000244-23.2019.5.00.0000 que o plano de saúde ofertado aos empregados e ex-empregados da primeira reclamada, nestes incluídos os aposentados - como e o caso dos autores - saiu do modelo de autogestão por parte da INFRAERO, a qual assumiu a obrigação de promover o credenciamento de administradoras de planos de saúde que atendam todos os empregados e demais beneficiários e que foi criado em substituição, o benefício de auxilio saúde de natureza indenizatória, mediante ressarcimento, para titulares e dependentes. Fundamentou que não pode ser dada ultratividade a norma coletiva.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a situação dos reclamantes. Asseveram …

2ª Turma

Processo Nº ROT-1001316-90.2020.5.02.0085

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE ELIANA AKEMI KOGIMA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EULICIO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARCO ANTONIO GOMES GRECO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARIO BRITO RISUENHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE NELSON JORGE BORGES RIBEIRO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EDINO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EVANY LUCIO CASTILHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE ANTONIO FERREIRA SOBRINHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA

ADVOGADO RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO(OAB: 164338/SP)

ADVOGADO IVAN REIS SANTOS(OAB: 190226/SP)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EULICIO FERREIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 1001316-90.2020.5.02.0085 (ROT)

RECORRENTE: RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES , NELSON JORGE BORGES RIBEIRO , MARIO BRITO RISUENHO , MARCO ANTONIO GOMES GRECO , EULICIO FERREIRA SILVA, ANTONIO FERREIRA SOBRINHO , EVANY LUCIO CASTILHO , MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE , CASTILHO , MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE ,

EDINO FERREIRA SILVA, ELIANA AKEMI KOGIMA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INFRAERO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS QUE ADERIRAM AO PLANO DE INCENTIVO A TRANSFERÊNCIA OU APOSENTADORIA - PDITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PLANO DE SAÚDE COMO VIGORAVA QUANDO DA ADESÃO AO PDV. PREVISÃO EXPRESSA DE SUJEIÇÃO ÀS EVENTUAIS

ALTERAÇÕES POR NORMA COLETIVA SOBRE O TEMA. O item 9.2 do plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA prevê que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.". Os empregados de forma livre e consciente aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA e, assim, expressamente concordaram que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.", cláusula que não se mostra abusiva, precipuamente considerando que a regra trará de forma isonômica dos empregados em atividade, os dispensados e aposentados. Tendo os reclamantes concordado com a sujeição às eventuais alterações das regras referentes ao plano de saúde, não podem agora se opor às mudanças realizadas, pelo que correta a aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho pela reclamada.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de fls. 2169/2179, integrada por aquela de fls. 2225/2227, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou improcedentes os pedidos formulados por Rita de Cassia de Sousa Henriques, Nelson Jorge Borges Ribeiro, Mario Brito Risuenho, Marco Antonio Gomes Greco, Eulicio Ferreira Silva, Antonio Ferreira Sobrinho, Evany Lucio Castilho, Manoel Ubiratan dos Santos Duarte, Edino Ferreira Silva e Eliana Akemi Kogima em face de Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e União Federal, interpõem os reclamantes recurso ordinário às fls. 2234/2272. Alegam que devem ser concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a situação dos reclamantes. Asseveram que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 apenas poderia ser aplicado aos empregados ativos e não aos aposentados. Requerem seja considerada ilegal a alteração da forma de custeio do plano de saúde e que seja mantido aquele fornecido quando da extinção do contrato de trabalho e sejam respeitados os índices previstos nos percentuais pré-fixados nas tabelas vigentes em relação a coparticipação, com o pagamento, pela reclamada, do subsídio. Postulam que na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 seja determinado o pagamento de mensalidade sem incidência do percentual de 150%, utilizando apenas como base de cálculo o beneficio do INSS, desassociando a cumulação dos valores recebidos pela Infraprev. Sucessivamente requerem seja determinada a manutenção e subsídio nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018, afastando da base de cálculo o percentual de 150% e Infraprev.

Comprovante do pagamento das custas às fls. 2273.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 2279/2295 e 2296/2305.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 2309.

É o relatório.

Conhecimento

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Justiça gratuita

Decisão recorrida : A sentença indeferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Fundamento recursal: Afirmam que devem ser deferidos os benefícios da Justiça gratuita.

Tese decisória : Os reclamantes requereram a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial (fls. 46), bem como apresentaram declaração de hipossuficiência (fls. 49, 59, 74, 89,

104, 116, 126, 136, 146 e 157). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST.

Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado nas OJ´s 304 e 331 da SDI I do C. TST.

Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular.

Reformo.

Prescrição quinquenal

Decisão recorrida : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal.

Tese decisória : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Considerando que não há pretensão nos autos anterior a tal data, não há que se falar em consumação de qualquer pedido pela prescrição.

Reformo.

Plano de saúde

Decisão recorrida : A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pois no Procedimento de Mediação e Conciliação Pré-Processual (PMPP) no 1000244-23.2019.5.00.0000 que o plano de saúde ofertado aos empregados e ex-empregados da primeira reclamada, nestes incluídos os aposentados - como e o caso dos autores - saiu do modelo de autogestão por parte da INFRAERO, a qual assumiu a obrigação de promover o credenciamento de administradoras de planos de saúde que atendam todos os empregados e demais beneficiários e que foi criado em substituição, o benefício de auxilio saúde de natureza indenizatória, mediante ressarcimento, para titulares e dependentes. Fundamentou que não pode ser dada ultratividade a norma coletiva.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e

o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a …

2ª Turma

Processo Nº ROT-1001316-90.2020.5.02.0085

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE ELIANA AKEMI KOGIMA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EULICIO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARCO ANTONIO GOMES GRECO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARIO BRITO RISUENHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE NELSON JORGE BORGES RIBEIRO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EDINO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EVANY LUCIO CASTILHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE ANTONIO FERREIRA SOBRINHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA

ADVOGADO RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO(OAB: 164338/SP)

ADVOGADO IVAN REIS SANTOS(OAB: 190226/SP)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANA AKEMI KOGIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 1001316-90.2020.5.02.0085 (ROT)

RECORRENTE: RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES , NELSON JORGE BORGES RIBEIRO , MARIO BRITO RISUENHO , MARCO ANTONIO GOMES GRECO , EULICIO FERREIRA SILVA, ANTONIO FERREIRA SOBRINHO , EVANY LUCIO CASTILHO , MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE , EDINO FERREIRA SILVA, ELIANA AKEMI KOGIMA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INFRAERO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS QUE ADERIRAM AO PLANO DE INCENTIVO A TRANSFERÊNCIA OU APOSENTADORIA - PDITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PLANO DE SAÚDE COMO VIGORAVA QUANDO DA ADESÃO AO PDV. PREVISÃO EXPRESSA DE SUJEIÇÃO ÀS EVENTUAIS

ALTERAÇÕES POR NORMA COLETIVA SOBRE O TEMA. O item 9.2 do plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA prevê que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.". Os empregados de forma livre e consciente aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA e, assim, expressamente concordaram que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.", cláusula que não se mostra abusiva, precipuamente considerando que a regra trará de forma isonômica dos empregados em atividade, os dispensados e aposentados. Tendo os reclamantes concordado com a sujeição às eventuais alterações das regras referentes ao plano de saúde, não podem agora se opor às mudanças realizadas, pelo que correta a aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho pela reclamada.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de fls. 2169/2179, integrada por aquela de fls. 2225/2227, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou improcedentes os pedidos formulados por Rita de Cassia de Sousa Henriques, Nelson Jorge Borges Ribeiro, Mario Brito Risuenho, Marco Antonio Gomes Greco, Eulicio Ferreira Silva, Antonio Ferreira Sobrinho, Evany Lucio Castilho, Manoel Ubiratan dos Santos Duarte, Edino Ferreira Silva e Eliana Akemi Kogima em face de Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e União Federal, interpõem os reclamantes recurso ordinário às fls. 2234/2272. Alegam que devem ser concedidos os

benefícios da Justiça gratuita. Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a situação dos reclamantes. Asseveram que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 apenas poderia ser aplicado aos empregados ativos e não aos aposentados. Requerem seja considerada ilegal a alteração da forma de custeio do plano de saúde e que seja mantido aquele fornecido quando da extinção do contrato de trabalho e sejam respeitados os índices previstos nos percentuais pré-fixados nas tabelas vigentes em relação a coparticipação, com o pagamento, pela reclamada, do subsídio. Postulam que na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 seja determinado o pagamento de mensalidade sem incidência do percentual de 150%, utilizando apenas como base de cálculo o beneficio do INSS, desassociando a cumulação dos valores recebidos pela Infraprev. Sucessivamente requerem seja determinada a manutenção e subsídio nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018, afastando da base de cálculo o percentual de 150% e Infraprev.

Comprovante do pagamento das custas às fls. 2273.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 2279/2295 e 2296/2305.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 2309.

É o relatório.

Conhecimento

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Justiça gratuita

Decisão recorrida : A sentença indeferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Fundamento recursal: Afirmam que devem ser deferidos os benefícios da Justiça gratuita.

Tese decisória : Os reclamantes requereram a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial (fls. 46), bem como apresentaram declaração de hipossuficiência (fls. 49, 59, 74, 89,

104, 116, 126, 136, 146 e 157). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST.

Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado nas OJ´s 304 e 331 da SDI I do C. TST.

Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular.

Reformo.

Prescrição quinquenal

Decisão recorrida : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal.

Tese decisória : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Considerando que não há pretensão nos autos anterior a tal data, não há que se falar em consumação de qualquer pedido pela prescrição.

Reformo.

Plano de saúde

Decisão recorrida : A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pois no Procedimento de Mediação e Conciliação Pré-Processual (PMPP) no 1000244-23.2019.5.00.0000 que o plano de saúde ofertado aos empregados e ex-empregados da primeira reclamada, nestes incluídos os aposentados - como e o caso dos autores - saiu do modelo de autogestão por parte da INFRAERO, a qual assumiu a obrigação de promover o credenciamento de administradoras de planos de saúde que atendam todos os empregados e demais beneficiários e que foi criado em substituição, o benefício de auxilio saúde de natureza indenizatória, mediante ressarcimento, para titulares e dependentes. Fundamentou que não pode ser dada ultratividade a norma coletiva.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a …

2ª Turma

Processo Nº ROT-1001316-90.2020.5.02.0085

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

RECORRENTE ELIANA AKEMI KOGIMA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EULICIO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARCO ANTONIO GOMES GRECO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MARIO BRITO RISUENHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE NELSON JORGE BORGES RIBEIRO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EDINO FERREIRA SILVA

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE EVANY LUCIO CASTILHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRENTE ANTONIO FERREIRA SOBRINHO

ADVOGADO CAMILA LEMOS MAIOLI(OAB: 341977/SP)

ADVOGADO THAIS DE ALBUQUERQUE(OAB: 331158/SP)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA

ADVOGADO RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO(OAB: 164338/SP)

ADVOGADO IVAN REIS SANTOS(OAB: 190226/SP)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EDINO FERREIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO PROCESSO nº 1001316-90.2020.5.02.0085 (ROT)

RECORRENTE: RITA DE CASSIA DE SOUSA HENRIQUES , NELSON JORGE BORGES RIBEIRO , MARIO BRITO RISUENHO , MARCO ANTONIO GOMES GRECO , EULICIO FERREIRA SILVA, ANTONIO FERREIRA SOBRINHO , EVANY LUCIO CASTILHO , MANOEL UBIRATAN DOS SANTOS DUARTE , EDINO FERREIRA SILVA, ELIANA AKEMI KOGIMA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA, UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA INFRAERO. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADOS QUE ADERIRAM AO PLANO DE INCENTIVO A TRANSFERÊNCIA OU APOSENTADORIA - PDITA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO PLANO DE SAÚDE COMO VIGORAVA QUANDO DA ADESÃO AO PDV. PREVISÃO EXPRESSA DE SUJEIÇÃO ÀS EVENTUAIS ALTERAÇÕES POR NORMA COLETIVA SOBRE O TEMA. O item 9.2 do plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA prevê que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.". Os empregados de forma livre e consciente aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA e, assim, expressamente concordaram que "em caso de mudança da sistemática de utilização do PAMI oferecida aos empregados, os beneficiários neste item também ficarão sujeitos às alterações que porventura ocorram.", cláusula que não se mostra abusiva, precipuamente considerando que a regra trará de forma isonômica dos empregados em atividade, os dispensados e aposentados. Tendo os reclamantes concordado com a sujeição às eventuais alterações das regras referentes ao plano de saúde, não podem agora se opor às mudanças realizadas, pelo que correta a aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho pela reclamada.

RELATÓRIO

Inconformado com a r. sentença de fls. 2169/2179, integrada por aquela de fls. 2225/2227, proferida em sede de embargos de declaração, e que julgou improcedentes os pedidos formulados por Rita de Cassia de Sousa Henriques, Nelson Jorge Borges Ribeiro, Mario Brito Risuenho, Marco Antonio Gomes Greco, Eulicio Ferreira Silva, Antonio Ferreira Sobrinho, Evany Lucio Castilho, Manoel Ubiratan dos Santos Duarte, Edino Ferreira Silva e Eliana Akemi Kogima em face de Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária e União Federal, interpõem os reclamantes recurso ordinário às fls. 2234/2272. Alegam que devem ser concedidos os benefícios da Justiça gratuita. Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a situação dos reclamantes. Asseveram que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 apenas poderia ser aplicado aos empregados ativos e não aos aposentados. Requerem seja

considerada ilegal a alteração da forma de custeio do plano de saúde e que seja mantido aquele fornecido quando da extinção do contrato de trabalho e sejam respeitados os índices previstos nos percentuais pré-fixados nas tabelas vigentes em relação a coparticipação, com o pagamento, pela reclamada, do subsídio. Postulam que na vigência do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018 seja determinado o pagamento de mensalidade sem incidência do percentual de 150%, utilizando apenas como base de cálculo o beneficio do INSS, desassociando a cumulação dos valores recebidos pela Infraprev. Sucessivamente requerem seja determinada a manutenção e subsídio nos termos do Acordo Coletivo de Trabalho de 2018, afastando da base de cálculo o percentual de 150% e Infraprev.

Comprovante do pagamento das custas às fls. 2273.

Contrarrazões das reclamadas às fls. 2279/2295 e 2296/2305.

Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 2309.

É o relatório.

Conhecimento

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Justiça gratuita

Decisão recorrida : A sentença indeferiu os benefícios da Justiça gratuita.

Fundamento recursal: Afirmam que devem ser deferidos os benefícios da Justiça gratuita.

Tese decisória : Os reclamantes requereram a concessão do benefício da justiça gratuita na petição inicial (fls. 46), bem como apresentaram declaração de hipossuficiência (fls. 49, 59, 74, 89,

104, 116, 126, 136, 146 e 157). O benefício em questão pode ser concedido em qualquer fase processual, nos termos da OJ 269 da SDI I do C. TST.

Outrossim, a declaração de pobreza disposta na peça processual preenche os requisitos legais, conforme entendimento pacificado nas OJ´s 304 e 331 da SDI I do C. TST.

Insta frisar que a contratação de advogado particular não constitui óbice ao deferimento da Justiça Gratuita, nos termos do art. 133 da CF/88. Os Princípios do Acesso à Justiça, da ampla defesa e do contraditório (artigo 5o, incisos XXXV e LV da Constituição Federal) pressupõem a defesa técnica do trabalhador, por profissional qualificado, não sendo possível restringir o direito do mesmo em optar pela nomeação de advogado particular.

Reformo.

Prescrição quinquenal

Decisão recorrida : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal.

Tese decisória : A sentença reconheceu a prescrição das parcelas anteriores a 29 de janeiro de 2015.

Considerando que não há pretensão nos autos anterior a tal data, não há que se falar em consumação de qualquer pedido pela prescrição.

Reformo.

Plano de saúde

Decisão recorrida : A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pois no Procedimento de Mediação e Conciliação Pré-Processual (PMPP) no 1000244-23.2019.5.00.0000 que o plano de saúde ofertado aos empregados e ex-empregados da primeira reclamada, nestes incluídos os aposentados - como e o caso dos autores - saiu do modelo de autogestão por parte da INFRAERO, a qual assumiu a obrigação de promover o credenciamento de administradoras de planos de saúde que atendam todos os

empregados e demais beneficiários e que foi criado em substituição, o benefício de auxilio saúde de natureza indenizatória, mediante ressarcimento, para titulares e dependentes. Fundamentou que não pode ser dada ultratividade a norma coletiva.

Fundamento recursal: Afirmam que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Alegam que quando da extinção do contrato de trabalho foi assegurada a manutenção do Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, com seus dependentes, na modalidade de autogestão, inicialmente regulamentado por norma interna e, posteriormente, por Acordo Coletivo de Trabalho. Afirmam que aderiram ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria denominado PDITA no qual havia previsão de recebimento de indenização e manutenção vitalícia do plano de assistência médica. Relatam que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 extinguiu o Plano de Assistência Médica Infraero - PAMI, que regulamentou a adesão e custeio do plano de saúde, com obrigatoriedade de adesão a plano dentre as operadoras indicadas, sendo oferecida ínfima indenização pecuniária para ajuda no custeio e que não podem sr alteradas as regras instituídas pelo ao plano de incentivo a transferência ou aposentadoria. Aduzem que o Acordo Coletivo de Trabalho de 2017/2019 previu o pagamento de mensalidade considerando a soma dos valores referentes a previdência privada e o Acordo Coletivo de Trabalho de 2019/2021 agravou ainda mais a situação dos reclamantes. Asseveram que o Acordo …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 85ª Vara do Trabalho de São Paulo · 85ª Vara do Trabalho de São Paulo
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
02/12/2020 a 21/07/2021
Natureza
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Assunto
Cláusula Penal
Início do Processo
2020
Partes envolvidas
Parte autora
A. F. S
Advogado envolvido
Antonio Ferreira Sobrinho
Polo ativo (principal)
E. A. K
Reclamante
E. A. K
Advogado envolvido
E. F. S
Reclamante