Processo nº 500XXXX-83.2010.4.04.7107
Sonia Cristina Niche x Ministério Público Federal
- TRF4 · Caxias do Sul, RS
- Penal · Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65), DIREITO PENAL
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