15/04/2019há 4 meses
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Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal

EXPEDIENTE DO DIA 11 DE ABRIL DE 2019

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Com fundamento na Portaria Conjunta n. 24 de 20-02-2019, encaminho para digitalização os presentes autos físicos para inclusão no Sistema PJe, consoante art. 7º da referida portaria.

Decisão

MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333 - MpDFt - Ministerio Publico do DF e Territorios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv(s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv(s).: (.). Considerando que as intimações não foram concretizadas pelas circunstâncias diversas narradas nas inúmeras certidões dos Senhores Oficiais de Justiça, cancelo a audiência de conciliação designada para as 14 horas do dia 11/04/2019. Proceda-se as comunicações necessárias. Por consequência, determindo a manifestação das partes quanto eventual interesse na designação de nova data, cuja solenidade somente será agendada após o fornecimento correto dos endereços dos envolvidos nesta demanda. Int. Brasília - DF, quarta-feira, 10/04/2019 às 18h16. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

Com fundamento na Portaria Conjunta n. 24 de 20-02-2019, encaminho para digitalização os presentes autos físicos para inclusão no Sistema PJe, consoante art. 7º da referida portaria.

15/01/2019há 7 meses
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EXPEDIENTE DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Certidão

2015.01.1.057244-4 - Acao Civil Publica - A: MPDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS. Adv(s).: DF333333 - MpDFt - Ministerio Publico do DF e Territorios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv(s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv(s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv(s).: (.). De ordem do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo, para designo o dia 11/04/2019, às14h para AUDIÊNCIA de DE CONCILIAÇÃO . A intimação do autor para a audiência será feita impreterivelmente na pessoa de seu advogado, conforme disposto no mesmo artigo. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos ou constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Caso não tenham interesse na autocomposição, deverão todas as partes, inclusive litisconsortes, peticionar neste sentido com antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data ora designada para o ato, nos termos do art. 334, § 5º, do CPC. Brasília - DF, quinta-feira, 20/12/2018 às 19h41. .

16/11/2018há 9 meses
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EXPEDIENTE DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2018

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - MpDFt - Ministério Público do DF e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Designe-se audiência de conciliação. Int. Brasília - DF, segunda-feira, 12/11/2018 às 16h05. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

31/08/2018ano passado
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EXPEDIENTE DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2018

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Embora o Ministério Público já tenha se manifestado pela extinção sem mérito do processo de nº 2014.01.1.083425-2 (fl. 262-verso), ante o interesse manifestado pelas partes quanto a realização de audiência de conciliação, devolva-se os autos ao MP, até porque não houve manifestação nos autos demais autos. Int. Brasília - DF, terça-feira, 28/08/2018 às 19h18. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

06/07/2018ano passado
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EXPEDIENTE DO DIA 03 DE JULHO DE 2018

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Remetam-se os autos ao MP. Brasília - DF, terça-feira, 03/07/2018 às 16h19. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

09/05/2018ano passado
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EXPEDIENTE DO DIA 07 DE MAIO DE 2018

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Tendo em vista haver a participação de ente público, observe a Secretaria do Juízo o contido no § 1º, do art. 183, do CPC. Digam as partes quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela Terracap. Int. Brasília - DF, segunda-feira, 07/05/2018 às 15h10. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

06/10/2017há 2 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 04 DE OUTUBRO DE 2017

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão Interlocutória

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Visa a parte embargante, por meio de embargos declaratórios, a modificação da sentença de fls. 938/941, que julgou parcialmente procedentes a pretensão inicial. São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, nota-se que a sentença de fls. 938/341 discorre pontualmente sobre as questões imprescindíveis ao deslinde da demanda, não se sustentando assim quaisquer alegações de obscuridade, contradição, omissão ou erro no julgado. Ademais, tais embargos têm como requerimento a simples reconsideração do mérito da decisão. Ressalte-se que só há efeitos modificativos em embargos declaratórios quando suscitada e comprovada a omissão a ser suprida, e a natureza desta permitir, o que não se configurou no presente feito. Assim, nego provimento ao recurso. No mais, aguarde-se o prazo para recurso. Brasília - DF, terça-feira, 03/10/2017 às 18h58. ,Juiz Pedro Oliveira de Vasconcelos,Juiz de Direito Substituto .

26/05/2017há 2 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 24 DE MAIO DE 2017

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, intimem-se as partes embargadas para que se manifestem sobre os embargos de declaração opostos pelo DER/DF e IBRAM e DF às fls. 967-971. A fim de evitar o tumulto processual, as partes serão oportunamente intimadas para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 948-965. Brasília - DF, quarta-feira, 24/05/2017 às 14h32. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

06/04/2017há 2 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 03 DE ABRIL DE 2017

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Sentenca

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Em face do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para condenar os réus às seguintes obrigações: I) Ao Distrito Federal e Terracap, a obrigação solidária de cumprir integralmente as condicionantes impostas no ato de Licenciamento Ambiental do Parcelamento Urbano da Vila Estrutural, especialmente as condicionantes dos itens 11, 12, 21, 22, 23 e 27 da Licença de Instalação IBRAM n. 051/2010, com celeridade e observando-se os prazos máximos a seguir estabelecidos. II) Ao Distrito Federal e DER a obrigação solidária de desativar integralmente a rodovia DF-097, bem como de promover a plena recuperação ambiental no seu traçado, com a remoção da pavimentação asfáltica, lixos e entulhos ali encontradiços, no prazo de noventa dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês de descumprimento; III) Ao Distrito Federal e Terracap, a obrigação de promover o cercamento da ARIE da Vila Estrutural, a ARIE do Córrego Cabeceira do Valo e o Parque Urbano Vila Estrutural, no prazo de seis meses, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês de descumprimento; IV) Ao Distrito Federal e Terracap, a obrigação solidária e permanente de promover a recuperação ambiental e manutenção da Unidades de Conservação das ARIEs da Vila Estrutural e do Córrego Cabeceira do Valo, bem como da faixa de tamponamento de 300m desde os limites do Parque Nacional de Brasília, a qual será restaurada segundo o cronograma a seguir; V) Ao Distrito Federal e Terracap, a obrigação solidária de apresentar, no prazo de cento e vinte dias, o plano para a remoção das ocupações ilegais na área de tamponamento de 300m desde os limites do Parque Nacional de Brasília, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês de descumprimento. a.Neste prazo, os réus deverão expedir ampla comunicação aos ocupantes da região, acerca da necessidade de sua remoção do local, em cumprimento à presente decisão. O plano deverá tratar das operações de remoção, a serem empreendidas no prazo máximo de 6 meses desde a elaboração e entrega do plano nos autos. As diligências de remoção deverão ser realizadas com prudência, sendo acompanhadas por conselhos tutelares e demais órgãos de assistência social e amparo a crianças, adolescentes, pessoas idosas e doentes. Todas as pessoas em situação de vulnerabilidade, como as acima mencionadas, deverão ser encaminhadas a entidades de acolhimento adequada, caso não estejam sob os cuidados de familiares ou responsáveis. O não cumprimento do prazo para as remoções importará na multa no valor de R$ 10.000.000,00 por mês de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos agentes competentes, inclusive por improbidade administrativa. b.Após a remoção das invasões, deverão os réus Distrito Federal e Terracap cercar a área de tamponamento e promover sua respectiva recuperação

ambiental, no prazo de noventa dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês de descumprimento. VI) Ao IBRAM, a obrigação de exercer o poder de polícia sobre o parcelamento urbano da Vila Estrutural, observando-se especialmente os seguintes deveres: a.fiscalizar o cumprimento das condicionantes ambientais e de restrição advinda da expiração da licença de instalação; b.apresentar informações técnicas acerca da idoneidade das medidas implementadas pelos demais réus, no cumprimento das obrigações acima impostas; c.abster-se de conceder nova licença de instalação ou licença de operação à Terracap, até a comprovação da regularidade ambiental, pelo cumprimento das condicionantes e recuperação da degradação ambiental sobre as áreas sensíveis. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Brasília - DF, segunda-feira, 03/04/2017 às 14h51. Carlos Frederico Maroja de Medeiros , Juiz de Direito .

20/01/2017há 3 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. INTERESSADA: CONSELHO COMUNITARIO DA VILA ESTRUTURAL E SETOR COMPLEMENTAR DE INDUSTRIA E ABASTECIMENTO (AMICUS CURIAE). Adv (s).: (.). Embora a peça de fl. 933 esteja subscrita por que não detém capacidade postulatória, mantenho-a no feito e como o processo já se encontra apto a receber sentença, determino faça-se conclusão para julgamento. Int. Brasília - DF, quinta-feira, 15/12/2016 às 19h48. Jerônimo Grigoletto Goellner,Juiz de Direito Substituto .

14/07/2016há 3 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 12 DE JULHO DE 2016

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. Remetam-se os autos à Procuradoria do Distrito Federal para ciência da certidão de fls. 916. Brasília - DF, terça-feira, 12/07/2016 às 15h21. Juíza Acácia Regina Soares de Sá,Juíza de Direito Substituta .

20/05/2016há 3 anos
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Santa Maria - Criminal

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EXPEDIENTE DO DIA 18 DE MAIO DE 2016

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Certidão

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro, DF026871 -Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: DF015283 - Emilio Ribeiro. R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: DF011218 - Anamaria Prates Barroso. Juntei, à(s) fl (s). 910/915 , réplica . De ordem do MM. Juiz de Direito desta vara, ficam as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, juntificando-as. Prazo 05 (cinco) dias. Brasília - DF, quarta-feira, 18/05/2016 às 13h46. .

18/02/2016há 4 anos
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Rua Menaldo C.da Silva Rodrigues, Nº 58, Bairro Parque das Laranjeiras, Sorocaba/sp18077-383

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EXPEDIENTE DO DIA 16 DE FEVEREIRO DE 2016

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF026871 - Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: (.). R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: (.). Aguarde-se as respostas dos réus. Após, independentemente de conclusão, encaminhem-se os autos ao MP. Brasília - DF, terça-feira, 16/02/2016 às 10h45. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

01/12/2015há 4 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2015

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisao

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF026871 - Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO

AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: (.). R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: (.). Vistos etc. Em razão da previsão contida no artigo 264 do Código de Processo Civil, realizada a citação, não é dado ao autor o direito de modificar o pedido ou a causa de pedir, salvo se o réu consentir. Decorre desse dispositivo o que, doutrinariamente, denomina-se estabilização do processo ou da instância, pois qualquer alteração subsequente traz ao processo elemento novo, motivo pelo qual, depois da citação, qualquer modificação do pedido ou da causa de pedir deve ser consentida pela parte adversa. Extrai-se, disto, que o réu deverá ser novamente citado. No caso dos autos, este Juízo determinou que o Ministério Público emendasse a petição inicial (indicando e qualificando todos os particulares que estarão expostos à remoção pleiteada, com sua integração no polo passivo, informando, ainda, a destinação que será dada às famílias removidas) às fls. 623/4. A citação da parte autora foi determinada à fl. 385. Com efeito, os réus TERRACAP, IBRAM, DISTRITO FEDERAL e DER foram citados, respectivamente, aos 28/5/2015 (fl. 389), 28/5/2015 (fl. 391), 2/6/2015 (fl. 455) e 31/8/2015 (fl. 578). Portanto, a emenda à petição inicial foi determinada à parte autora aos 29/9/2015, isto é, depois de todos os réus terem sido citados. Por esta razão, porquanto trará novos elementos aos autos, a alteração da causa de pedir depois da citação de todos os réus, mesmo que decorrente de emenda determinada por este Juízo, deverá ser seguida de nova citação. Assim, porquanto ainda não há nos autos notícias acerca do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público, vindo a emenda nos autos, dela citem-se os réus. Todavia, em relação a lide já instaurada, é certo que o prazo para apresentação de contestação já teve início, pois o último réu foi citado aos 31/8/2015 e a resposta do mandado foi juntada nos autos à fl. 578. Intimem-se. Brasília - DF, sexta-feira, 27/11/2015 às 14h. Carlos Fernando Fecchio dos Santos , Juiz de Direito Substituto .

07/10/2015há 4 anos
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Distrito Federal, 6 de outubro de 2015.

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Juizados Especiais Cíveis de Brasília

Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal

EXPEDIENTE DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2015

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Decisão

2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF026871 - Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: (.). R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: (.). Em sede de liminar, postula o autor a remoção de nada menos que 300 residências situadas em área desconforme. Em que pese a plausibilidade aparente do direito, não se pode descurar das consequências sociais da decisão judicial, ou seja, até mesmo para que se possa conferir efetividade à decisão e, ao mesmo tempo, evitar-se o quanto possível a convulsão social (não se pode esquecer que a região tem um tenebroso histórico de confrontos e tumultos, quando de esforços anteriores para a remoção de construções ali situadas). O brocardo "fiat iustitia, pereat mundus", deve ser visto atualmente com bastante reserva, pois não mais se concebe o direito como uma força que supere até mesmo a preservação da sociedade ou da paz social. Ao revés, o direito deve proteger a sociedade e a civilização, mormente em um contexto de estado democrático de direito, em que se reconhece, de modo direto e sem a hipocrisia de outrora, que o povo é o titular de todo o poder. Por isso mesmo, para a implementação da tutela de urgência que importará na remoção de 300 famílias, deve o autor indicar previamente o que deverá ser feito com todas essas pessoas, pois não é possível simplesmente por essa multidão na rua, sem oferecer-lhes ao menos uma alternativa de abrigo digno. Ademais, observo que ninguém pode ser privado de seus bens ou direitos, sem a prévia submissão a processo judicial, conforme garantia expressa no art. , LIV, da Constituição Federal. Acrescente-se a essa consideração a recordação dos limites subjetivos da coisa julgada, ou seja, os efeitos do processo só podem irradiar sobre as partes integrantes da relação processual, nunca contra terceiros. É bem verdade que a ação civil pública é instrumento de tutela de interesses coletivos, que a decisão nela proferida ter eficácia erga omnes, e que o Ministério Público, a mais autorizada voz da sociedade civil organizada, detém a legitimidade para a substituição processual de toda a coletividade, na busca da concretização dos direitos coletivos ou na repressão das lesões a esses mesmos direitos. Contudo, o mesmo MP não tem legitimidade para representar os particulares que serão ou poderão ser diretamente atingidos na esfera de seus patrimônios jurídicos, pela decisão judicial. Tais particulares não podem sofrer os efeitos de decisão judicial sem que lhes seja antes oportunizada a defesa ou ao menos a possibilidade de participação do processo, sob pena de se criar situação francamente kafkiana e incompatível com o princípio do devido processo legal e com o princípio da transparência democrática. Em face do exposto, defiro ao autor o prazo de dez dias, para que emende a inicial, de modo a indicar e qualificar todos os particulares que estarão expostos à remoção em virtude da decisão judicial em perspectiva neste feito, promovendo-lhes a integração ao polo passivo e respectiva citação. No ensejo, deverá também indicar a destinação a que serão levadas as famílias a serem removidas da região, no caso de acolhimento do pedido de tutela de urgência. Finalmente, no mesmo prazo, deverá tomar ciência e manifestar-se sobre as informações prestadas pelo DER. Publique-se; ciência ao Ministério Público. Brasília - DF, terça-feira, 29/09/2015 às 15h16. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

16/09/2015há 4 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 28 DE AGOSTO DE 2015

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Certidão

Nº 2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF026871 - Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: (.). R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: (.). Certifico que, em obediência a determinação do juiz desta Vara, digitalizei os autos deste processo até a fl. 571 (volume vol III). Certifico também que gravei um CD/DVD com os arquivos que contêm todas as páginas digitalizadas, classificados em diretórios relativos aos volumes que constituem os autos físicos, e encartei esse CD/DVD no verso da capa do último volume (vol. III). Certifico, ainda, que, para facilitar o manuseio e movimentação dos autos, apenas tramitará o último volume dos autos físicos, juntamente com o CD/DVD que contém o restante dos documentos do processo. De qualquer maneira, querendo as partes e seus procuradores, os autos físicos poderão ser consultados no Cartório desta Vara, onde ficarão devidamente guardados. Pede-se instantemente, àqueles que manipularem os CDs/DVDs, que zelem pela sua integridade e conservação, e OS MANTENHAM SEMPRE JUNTO AOS AUTOS, LEMBRANDO-SE DE GUARDÁ-LOS NO VERSO DA CAPA APÓS A RETIRADA PARA CONSULTA AOS DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO DE CÓPIAS. Temos verificado que, infelizmente, para enorme prejuízo do patrimônio público e da tramitação veloz do processo, muitos CDs/DVDs têm "desaparecido" dos autos respectivos. Brasília - DF, sexta-feira, 28/08/2015 às 14h44. .

09/09/2015há 4 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2015

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

Nº 2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: DF026871 - Daniel Augusto Mesquita. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: DF016338 - Thais de Andrade Moreira. R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: (.). R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: (.). À Secretaria para que verifique se o DER foi devidamente intimado e se prestou as informações visando subsidiar a decisão sobre o pedido de tutela provisória, consoante despacho de fl. 385. Brasília - DF, segunda-feira, 24/08/2015 às 19h38. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

12/08/2015há 4 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 29 DE JULHO DE 2015

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

Nº 2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: (.). R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: (.). R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: (.). Dê-se vista dos autos ao MP para manifestar-se acerca das informações trazidas pelo Distrito Federal (fls. 393/415) e Terracap (fls. 417/457). Brasília - DF, quarta-feira, 29/07/2015 às 12h12. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

22/05/2015há 4 anos
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EXPEDIENTE DO DIA 20 DE MAIO DE 2015

Juiz de Direito: Carlos Frederico Maroja de Medeiros

Diretor de Secretaria: Wellington Rodrigues de Carvalho Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Despacho

Nº 2015.01.1.057244-4 - Ação Civil Pública - A: MPDFT MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Adv (s).: DF333333 - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. R: DF DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv (s).: (.). R: IBRAM INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO. Adv (s).: (.). R: DER/DF DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DF. Adv (s).: (.). Citem-se os réus, para que tomem ciência da demanda, e intimem-se-os, para que prestem informações, visando subsidiar a decisão sobre o pedido de tutela provisória. Anoto desde logo que o prazo para a resposta formal fluirá a partir da publicação da decisão acima referida. Brasília - DF, quarta-feira, 20/05/2015 às 16h18. Carlos Frederico Maroja de Medeiros,Juiz de Direito .

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Distrito Federal
Última publicação no DJDF
há 4 meses