Processo nº 004XXXX-25.2005.5.06.0012

Fania Ferreira x Jose Francisco do Nascimento

TRT6 · 12ª Vara do Trabalho do Recife
Trabalhista · RECLAMACAO TRABALHISTA
Valor da causa:
R$ X,XX

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06/07/2022mês passado

12ª Vara do Trabalho de Recife

Processo Nº ATSum- 004XXXX-25.2005.5.06.0012

RECLAMANTE FANIA FERREIRA DE MELO

ADVOGADO MARIA DE FATIMA BEZERRA(OAB: 513-B/PE)

ADVOGADO PAULO AZEVEDO DA SILVA(OAB: 4568/PE)

ADVOGADO Antonio José Botelho Neto(OAB: 22071-D/PE)

RECLAMADO MARIA CELESTE VALENCA ANGEIRAS

RECLAMADO RONALDO ANTONIO BARBOSA RIBEIRO

RECLAMADO ALBAMAR MARQUES DA SILVA

RECLAMADO SOLANGE FREIRE DE PAIVA ANGEIRAS

RECLAMADO JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO RECLAMADO COLEGIO PREFERENCIAL - ME ADVOGADO NEILDO GOMES ALVES(OAB: 15404-D/PE)

Intimado (s)/Citado (s):

- FANIA FERREIRA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e26281 proferida nos autos.

SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL

Vistos, etc.

Homologo o acordo firmado entre as partes, conforme noticiado na manifestação id 1e79897 para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, ratificada na forma da petição de ID 20c64f5.

Caberá à parte autora juntar documentos que comprovem que a conta bancária indicada para transferência é de sua titularidade ou justificar acaso de pessoa diversa. Prazo: 05 dias.

Prazo de 30 dias para pagamento das obrigações juntamente à parte autora e seu patrono.

Dispensa-se o pagamento de custas processuais e contribuições previdenciárias ante a importância ínfima resultante da proporcionalidade entre o crédito homologado e o pactuado, a luz dos termos da portaria 176 do Ministério da Fazenda, que não autoriza a inscrição na Dívida Ativa da União de débitos com a

Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, à exceção de débitos decorrentes de multa criminal, somadas às portaria AGU/PGF nº 839/2013 e MF nº 582/201, bem como o provimento TRT-CRT Nº 01/2014. que dispensa a intimação da União para se pronunciar acerca de créditos previdenciários inferiores a R$ 20.000,00 e prezando celeridade, eficiência e economia processuais.

No caso de inadimplemento das parcelas acordadas, a execução seja iniciada, com realização de atos coercitivos de constrição patrimonial, inclusive por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, bem como, inscrição da reclamada no BNDT. A reclamada renuncia expressamente à necessidade de prévia citação para pagamento (inclusive de parcelas acessórias, como honorários advocatícios e periciais, custas, INSS e IR). Também renuncia ao prazo legal de 45 dias para inscrição no BNDT, no caso de eventual descumprimento deste termo de conciliação, ficando ciente desde já que sua mora também ensejará no processamento das medidas de constrição patrimonial acima mencionadas, em especial, BACENJUD.

A parte autora e seu advogado deverão informar em até 30 (trinta) dias úteis do inadimplemento do acordo ou parcela, inclusive quanto à entrega de documentos, reputando-se administrativamente quitado o acordo após decorrido este prazo. A quitação que se declara tem efeitos meramente administrativos para fins de remessa dos autos ao arquivo da Vara, podendo ser desarquivado a qualquer tempo, mediante pedido.

De acordo com a portaria MF 583/13 e Portaria PGF 839/13, fica dispensada a ciência da União nos processos em que o valor da contribuição previdenciária apurada seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deixo, assim, de determinar a intimação da União, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda.

Diante de todo o exposto, o processo fica EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 487, inciso III, alínea 'b', do novo CPC.

Havendo depósitos já realizados nos autos e cuja liberação tenha sido convencionada, expeça-se alvará.

Cumprido o acordo, e tomadas as demais providências de estilo, dê -se baixa e arquivem-se os autos.

INTIMEM-SE.

Dê-se ciência à sócia SOLANGE FREIRE DE PAIVA ANGEIRAS mediante oficial de justiça, inclusive acerca dos dados bancários para pagamento do pactuado.

RECIFE/PE, 05 de julho de 2022.

JOAO CARLOS DE ANDRADE E SILVA

Juiz do Trabalho Substituto

05/07/2022mês passado
Homologado o acordo em execução ou em cumprimento de sentença (valor do acordo: R$ 4.000,00)
Expedido(a) intimação a(o) FANIA FERREIRA DE MELO
Decisão
Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO PREFERENCIAL - ME
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18077ae - Despacho.pdf.pdf
1b8e3cb - Despacho.pdf.pdf
5f390fc - Despacho.pdf.pdf
2f9576b - Decisão.pdf.pdf
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