Processo nº 0000558-85.2013.5.03.0008

B. M. P. x C. F. E. T. M. G.

TRT3 · 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região. Tem como partes envolvidas B. M. P., E. G. V., J. M., L. S. e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas ano passado com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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24/09/2021há 27 dias
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03/05/2021há 6 meses
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10/12/2019há 2 anos
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05/12/2019há 2 anos
Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
27/09/2019há 2 anos

8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0000558-85.2013.5.03.0008

RECLAMANTE Ronnia Patricia Barboza Soares

Advogado Tiago Matheus da Rocha (OAB: 098843MG)

RECLAMANTE Liliane da Silva

RECLAMANTE Maria Margarida dos Santos

RECLAMANTE Edmilson Goncalves Vilaca

RECLAMANTE Beatriz Maria Pereira

RECLAMANTE Juliana de Medeiros

RECLAMADO Unirio Manutenção e Serviços LTDA.

RECLAMADO Cefet - Centro Federal de Educacao Tecnologica de Minas Gerais

Vista ao exequente para que requeira o que for de seu

interesse, no prazo de 10 dias, conforme determinação de fls.358.

02/09/2019há 2 anos

8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

Processo Nº 0000558-85.2013.5.03.0008

RECLAMANTE Ronnia Patricia Barboza Soares

Advogado Tiago Matheus da Rocha(OAB: 098843MG)

RECLAMANTE Liliane da Silva

RECLAMANTE Maria Margarida dos Santos

RECLAMANTE Edmilson Goncalves Vilaca

RECLAMANTE Beatriz Maria Pereira

RECLAMANTE Juliana de Medeiros

RECLAMADO Unirio Manutenção e Serviços Ltda.

RECLAMADO Cefet - Centro Federal de Educacao Tecnologica de Minas Gerais

Considerando que no comando da sentença há obrigações de fazer (fls.356/357), pelo princípio da celeridade processual, desde já, INTIME-SE a reclamante(Maria Margarida dos Santos) a carrear aos autos sua CTPS, prazo de 05 dias, para as devidas anotações. Ato contínuo, intime-se a reclamada para entregar as guias TRCT e CD/SD, prazo de 05 dias, deven

22/08/2019há 2 anos
Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial

D.j. - Precatorio

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PRECATORIO

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Despachos Proferidos em Precatórios e Requisições de Pequeno valor

OBS. Os processos estarão à disposição na Secretaria de Execuções e Precatórios, à Rua Desembargador Drumond n. 41 - 4o. andar - Funcionários.

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Processo Nº RPV-0000558-85.2013.5.03.0008

Processo Nº RPV-00558/2013-008-03-00.2

Complemento 8a. Vara do Trab.de Belo Horizonte

Requerente Ronnia Patricia Barboza Soares e outros

Advogado Tiago Matheus da Rocha(OAB: MG 98843)

Requerido Centro Federal de Educacao Tecnologica de Minas Gerais - CEFET MG

Advogado Walkiria Maria Souza Rego(OAB: MG 58957)

Vistos.

Nos termos do último despacho de fl. 354, determinou-se que o Núcleo de Precatórios entrasse em contato com a Vara de Origem, solicitando o encaminhamento dos autos físicos.

Os autos físicos foram enviados a esta 2ª Vice-Presidência, de modo que se passa a sua análise.

Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RONNIA PATRÍCIA BARBOZA SOARES E OUTROS em face de UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA e do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS - CEFET, em que os pedidos formulados na petição inicial foram julgados parcialmente procedentes para condenar os réus, sendo o segundo de forma subsidiária, ao pagamento de: a) verbas rescisórias, a todos os reclamantes; b) salário família ao reclamante Edimilson Gonçalves Vilaça, nos termos da sentença de fls. 214/223 (vol. nº 02).

As reclamadas foram condenadas, ainda, a fornecerem as guias TRCT e CD/SD à reclamante Maria Margarida dos Santos, bem como a anotarem a carteira de trabalho desta, sob pena de indenização substitutiva e de aplicação de multa diária (fl. 222).

O Eg. TRT da 3ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo ente público, nos termos do acórdão de fls. 256/258.

Inconformado, o CEFT interpôs recurso de revista, o qual não foi admitido por este Eg. Tribunal (fl. 262). Houve, ainda, interposição de agravo de instrumento, ao qual o C. TST negou provimento, nos termos do acórdão de fls. 269/285, complementado pela decisão de embargos de declaração de fls. 294/296, por meio da qual se aplicou multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescida à condenação.

Certificou-se que até o dia 12/05/2015 não houve interposição de recurso (fl. 299v).

Em seguida, os reclamantes apresentaram os cálculos de liquidação (fls. 307/318).

Após, a Contadoria ratificou e atualizou os cálculos apresentados pelos reclamantes (fls. 321/322).

Em 29/09/2015, o Juízo de origem homologou os cálculos e determinou a citação da primeira ré para pagamento do débito (fl. 323).

Contudo, restaram frustradas as medidas executivas movidas em desfavor da devedora principal (fls. 325/342), de modo que em 06/04/2016 o Juízo de origem determinou a suspensão da execução pelo prazo de um ano (fl. 348).

Em seguida, o Juízo a quo determinou a conversão da tramitação dos autos físicos para o meio eletrônico (fls. 349/350).

Após, a Contadoria apresentou os cálculos de liquidação, com o valor total da execução fixado em R$ 24.052,51, corrigido até 31/03/2018 (fls. 90/98 do PDF; fls. 03/07 dos autos físicos).

O Juízo de origem homologou os cálculos e determinou a abertura de vista aos exequentes (fl. 99 do PDF), os quais requereram o prosseguimento da execução em desfavor do segundo reclamado, devedor subsidiário, sem se opor aos cálculos de liquidação (fls. 101/103 do PDF).

O pedido foi deferido pelo Juízo de origem, que determinou a expedição de mandado de citação em desfavor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, devedor subsidiário (fl. 106 do PDF).

O ente público foi regularmente citado em 11/04/2018 (fl. 112 do PDF) e concordou expressamente com os valores da execução (fl. 149 do PDF).

Os autos foram remetidos à Secretaria de Execuções e Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor.

Compulsando os autos, verifica-se que as reclamadas foram condenadas a fornecerem as guias TRCT e CD/SD à reclamante Maria Margarida dos Santos, bem como a anotarem a carteira de trabalho desta, sob pena de indenização substitutiva e de aplicação de multa diária (fl. 222). Contudo, não há nos autos informação sobre o cumprimento dessas obrigações de fazer.

Nesse sentido, a eventual existência de valores remanescentes gera a indesejável possibilidade de fracionamento do montante devido nos autos, o que é rechaçado pelo texto constitucional.

Assim, deixo de processar a RPV, determinando a devolução dos autos à Origem para regularização do feito no que diz respeito ao cumprimento das obrigações de fazer de fornecimento das guias TRCT e CD/SD à reclamante Maria Margarida dos Santos, bem como de anotação da carteira de trabalho desta.

Atente-se ainda que, alterada a conta, haverá necessidade de intimação dos credores e nova intimação do ente público, na forma do art. 535 do CPC.

Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios.

Publique-se.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2019.

MÁRCIO FLÁVIO SALEM VIDIGAL Desembargador 1º Vice-Presidente TRT da 3ª Região

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT3 · Núcleo de Precatórios · 8ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias
Início do Processo
2013
Partes envolvidas
Parte autora
J. M.
Autor
L. S.
Autor
Fontes de informações
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