Processo nº 0000744-98.2014.5.03.0097

Ministerio Publico do Trabalho (1) x os Mesmos e (1)

TRT3 · 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
RO
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26/11/2021há 6 meses
Publicado acórdão em 26/11/2021
25/11/2021há 6 meses
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº RR-0000744-98.2014.5.03.0097

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente (s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

Procurador Dr. Eduardo Maia Botelho

Recorrido (s) DÂNICA TERMOINDUSTRIA.L BRASIL S.A.

Advogado Dr. Cesar Augusto da Silva Peres(OAB: 36190-A/RS)

Recorrido (s) SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.

Advogada Dra. Valéria Ramos Esteves de Oliveira(OAB: 46178/MG)

Advogado Dr. Gustavo Mota Fonseca(OAB: 115533-A/MG)

Advogado Dr. Marcus Barbosa Soares Junior(OAB: 182136-A/MG)

Recorrido (s) SANDRO EDSON GAMBETA - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- DÂNICA TERMOINDUSTRIA.L BRASIL S.A.

- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

- SANDRO EDSON GAMBETA - ME - SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, I - não conhecer do recurso de

revista quanto ao tema "indenização por dano moral coletivo" e II -conhecer do recurso de revista quanto ao tema "tutela inibitória", por violação dos artigos 84 do CDC, 497 do CPC e 11 da Lei nº

7.347/1985, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar as teses de perda de objeto e de ausência de interesse processual do

Ministério Público do Trabalho e determinar o retorno dos autos à

Vara de Trabalho de origem, a fim de que prossiga no julgamento

das obrigações de fazer e não fazer declinadas na petição inicial,

como entender de direito.

EMENTA : AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - PRECLUSÃO. A Vice-Presidência do TRT, no juízo de admissibilidade de que cuida o artigo 896, § 1º, da CLT, não admitiu o recurso de revista no tópico em epígrafe. Considerando que o recorrente não interpôs agravo de instrumento, encontra-se preclusa tal insurgência. Inteligência do artigo 1º, caput, da IN/TST nº 40/2016. Recurso de revista não conhecido.

TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM QUE SE VERIFICOU O DESCUMPRIMENTO DE DIVERSAS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA PERDA DE OBJETO E DA CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PEDIDOS EXTINTOS EM PRIMEIRO GRAU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Depreende-se dos autos que a reclamada DÂNICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. terceirizou para a demandada SANDRO EDSON GAMBETA - ME as obras contratadas pelo SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA. para a construção do edifício de uma de suas filiais . O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO vem afirmando desde a inicial que esse arranjo empresarial proporcionou uma série de afrontas ao ordenamento jurídico, consubstanciadas no descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, o que restou verificado pela fiscalização da autoridade administrativa e demandou a atuação do Parquet na busca da tutela inibitória em desfavor das rés. O juízo de primeiro grau observou que a construção se encerrou antes mesmo do ajuizamento da ação civil pública , razão pela qual declarou a perda do objeto e a ausência de interesse processual , extinguindo os pedidos, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC. O Tribunal Regional ratificou a sentença, argumentando que a intervenção do Parquet refere-se a medidas de segurança típicas de construção civil (limpeza do canteiro de obras, dispositivos de segurança em andaimes, sistema e combate a incêndio, fornecimento de EPI' s e instalações sanitárias, observância da NR18, dentre outras), que não se coadunam com a situação fática de obra acabada . O recorrente pondera que a conclusão das obras não elimina os danos causados à coletividade e que a improcedência das obrigações de fazer e não fazer poderia desaguar na recalcitrância das demandadas quanto ao cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza jurídica previstos no artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, prevê a responsabilidade patrimonial pelos danos causados aos interesses difusos ou coletivos da sociedade. Uma das principais inovações trazidas pelo referido diploma foi a possibilidade de que a parte, legitimada pelo artigo , propusesse ao Poder Judiciário que o decreto jurisdicional por ela perseguido assumisse uma natureza dúplice, abraçando, além da condenação em pecúnia, a obrigação de fazer ou de não fazer, conforme a disciplina de seu artigo . Observa-se, pois, que, mesmo antes da reforma que culminou na mais recente redação do artigo 461 do CPC de 1973 (atual 497 do CPC) e da vigência do artigo 84 do CDC, a LACP já prestigiava a tutela específica como a espécie de satisfação estatal mais importante tanto para a efetividade do provimento obrigacional que concede a compensação do ilícito já efetivado quanto para a prevenção de uma conduta antijurídica futura ou para a cessação do ato ofensivo ainda em curso. Nessa linha, o artigo 11 da lei conferiu ao magistrado a prerrogativa de lançar mão, até mesmo ex officio, de execução específica, com a cominação de multa, como forma de ampliar a força coercitiva do mandamento reparatório ou inibitório por ele proferido, o que restou ratificado pelo comando inserto no artigo 536, § 1º, do atual CPC. De fato, a par da espécie de tutela específica que se busca atingir (obrigação de dar, pagar, fazer ou não fazer), a efetividade e a autoridade da decisão que a concede depende da utilização de instrumentos coativos efetivos e eficazes que obriguem o réu ao seu cumprimento. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é a de que a adequação do réu após o ajuizamento da ação coletiva não possui o condão de afastar a tutela inibitória, por não se coadunar com a finalidade preventiva do instituto . Precedentes, inclusive da SBDI-1 e da 3ª Turma. Ora, se o fato de o réu reparar a conduta antijurídica no curso da demanda judicial não o isenta do provimento jurisdicional preventivo, que dirá no caso dos autos, em que a probabilidade de reiteração dos atos ilícitos é muito mais contundente, pois a cessação das situações irregulares não decorreu de constrangimento imposto pelo Poder Judiciário, mas, apenas, da conclusão do objeto da empreitada. Acrescente-se que o descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho em canteiro de obras é conduta mais grave que em outras atividades, haja vista a periculosidade inerente à construção civil. Saliente-se, por oportuno, que a segunda e a terceira rés (DÂNICA TERMOINDUSTRIAL BRASIL S.A. e SANDRO EDSON GAMBETA - ME) são empresas de referência em termoisolamento e refrigeração, não cabendo escusas pela sua eventual negligência na administração dos riscos do ambiente de trabalho. Por outro lado, cabia à primeira reclamada (SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA.), na qualidade de dona da obra, a fiscalização do cumprimento das normas tutelares.

Reforce-se que o interesse processual do Ministério Público em perseguir a tutela jurisdicional de natureza inibitória manifestase pelo justo receio da repetição de atos contrários ao direito, sendo irrelevante a demonstração de que os danos estejam ocorrendo no momento do ajuizamento da ação ou que repercutam no presente . Conclui-se, pois, que os autos cuidam de tutela de direito de inequívoca relevância social e aptidão para atrair o interesse processual e configurar a legitimidade ad causam

Parquet, não havendo que se cogitar de perda de objeto das obrigações de fazer referentes à saúde e à segurança dos trabalhadores. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 84 do CDC, 497 do CPC e 11 da Lei nº 7.347/1985 e provido para afastar os óbices processuais e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem.

CONCLUSÃO: recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

24/11/2021há 6 meses
Dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
12/11/2021há 6 meses
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3
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