Processo nº 2071880-86.2021.8.26.0000

Rigema Comércio de Produtos Alimentícios LTDA x Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas/sp – Drt-5

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Agravo de Instrumento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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Processo em andamento
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Andamento processual

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24/06/2021há 3 meses
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Certidão de Publicação de Despacho - [Digital] Expedido Certidão
09/04/2021há 5 meses
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras
08/04/2021há 6 meses
Disponibilizado em 07/04/2021 Tipo de publicação: Entrados Número do Diário Eletrônico: 3252
Disponibilizado em 07/04/2021 Tipo de publicação: Distribuídos Número do Diário Eletrônico: 3252
DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2071880-86.2021.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público COMARCA: CAMPINAS AGRAVANTE: RIGEMA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP e OUTRO AGRAVADO:DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de primeiro grau:WagnerRobyGidaro Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Mandado de Segurança nº1007400-65.2021.8.26.0114, indeferiu a liminar voltada a assegurar odepósitointegral e mensal do diferencial de alíquotas de 0,49%, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário. Narram asagravantes, em síntese, queimpetrarammandado de segurança para reconhecer direito líquido e certo de apuração do regime especial de ICMS com base na alíquota original de 3,2%, sem se submeter à redução de benefícios fiscais promovida pelo artigo 4º, inciso I, do Decreto Estadual nº 65.255/20. Relatamque requereram, em sede de liminar, a realização do depósito da diferença entre as alíquotas, o que foi indeferido pelo juízo a quo, com o que não concorda.Alegam que sofreram aumento indireto da tributação por meio de decreto estadual, em violação ao princípio da legalidade tributária, que exige lei específica para tal finalidade, bem como ao princípio da anterioridade nonagesimal.Assim, almejam o depósito judicial da diferença de alíquota de 0,49%, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto se discute a inconstitucionalidade da majoração, a fim de preservar sua regularidade fiscal, aduzindoque o depósito constitui direito do contribuinte. Requerema antecipação da tutela recursal paraa realização do depósito judicial do diferencial de alíquotas de 0,49%, suspendendo-se, consequentemente, a exigibilidade do crédito tributário,confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório.Decido. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iurise do periculum in mora. A Lei Estadual nº 17.293/2020 estabeleceu medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas no Estado de São Paulo, sendo que, em sua Seção VII Do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, o artigo 22, inciso II, prescreve que: Artigo 22 Fica o Poder Executivo autorizado a: (...) II reduziros benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e alteração posteriores. Com efeito, a redução dos benefícios fiscais questionada pela parte agravante encontra amparo em lei estadual (Lei Estadual nº 17.293/2020), e em convênio CONFAZ (Convênio CONFAZ nº 42/2016), de tal sorte que, à primeira vista, não há aparente violação ao princípio da legalidade tributária, como aventado na peça vestibular. Lado outro, a E. Presidência desta Corte de Justiça deferiu a suspensão de liminares que concediam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afastando o Decreto Estadual nº 65.255/20, a saber: Pedido de suspensão de liminares.Decisões que determinaram a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, na medida em que afastaram as alterações introduzidas pelos Decretos nº 65.254/20 e65.255/20,consistente na revogação ou na restrição de benefícios fiscais referentes ao ICMS sobre variada gama de produtos. Grave lesão à ordem e à economia delineada. Ocorrência do chamado efeito multiplicador. Suspensão de liminares concedida(Suspensão de Liminar nº2004492-69.2021.8.26.0000, Rel. Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco, j. 20/01/2021) Em caso análogo, recentíssimo julgado desta Corte Paulista, que trata do tema: Agravo de instrumento - Mandado de segurança -Indeferimento de medida liminar para afastar o aumento (mais de 207%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Comunicação e Transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) nas operações de revenda de veículos usados, perpetrado pelos Decretos nº 65.255/2020 e nº 65.454/2020 - Ausência dos requisitos legais -Medida liminar que não resultará ineficaz na hipótese de acolhimento apenas ao final do mandamus, não se vislumbrando no presente momento situação de dano irreparável ou de difícil reparação, nem o alegado periculum in mora - Observância da ratiodecidendi do Incidente de Suspensão de Liminar nº 2004492-69.2021.8.26.0000 - Desprovimento do recurso.(Agravo de Instrumento nº 2021262-40.2021.8.26.0000, Rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 22/03/2021) No que tange à pretensão de depósito judicial,o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional prescreve que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II odepósito do seumontante integral; Com efeito, na espécie,a pretensão daparteagravantenão é de depósito domontante integraldo débito fiscal,mas dadiferença entre as alíquotas,de modo que a hipótese vertente, a princípio, não se amolda à dicção do artigo 151, inciso II, do CTN para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ainda que o depósito judicial seja faculdade da parte. Por tais fundamentos, ao menos nesta incipiente fase processual, não vislumbro a presença do fumus boni iuris indispensável à concessão datutela antecipada recursal,que fica indeferida. Dispensadas informações do juízo a quo, intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à D. Procuradoria de Justiça Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, 7 de abril de 2021. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator Despacho
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
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Data de tramitação
01/04/2021 a 24/06/2021
Natureza
Agravo de Instrumento
Área do Direito
Cível
Assunto
Impostos / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Início do Processo
2021