Processo nº 8000944-43.2021.8.05.0088

Aline da Silva Fernandes x Municipio de Guanambi

TJBA · GUANAMBI, BA
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 04 de maio de 2021. Tem como partes envolvidas Aline da Silva Fernandes, Ana Wanessa Leao Silva, Jorge Amancio Castro Pimentel, Adriana Prado Marques e outros.
Processo em andamento
Informações sincronizadas há 17 dias com tribunais e Diários Oficiais.
Sincronizar

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
18/11/2021há 19 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
11/11/2021há 26 dias
Movimentação visível apenas para assinantes.
29/10/2021mês passado
Movimentação visível apenas para assinantes.
Movimentação visível apenas para assinantes.
19/10/2021há 2 meses
Movimentação visível apenas para assinantes.
07/10/2021há 2 meses

Caderno2-entrânciafinal

2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000944-43.2021.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Aline Da Silva Fernandes Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel (OAB:0060996/BA) Advogado: Ana Wanessa Leao Silva (OAB:0061258/BA) Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa (OAB:0042282/BA) Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:0025260/BA) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:0000573/BA)

Intimação:

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE GUANAMBI-BA 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública Av. Presidente Castelo Branco, s/n, Bairro Aeroporto Velho, Guanambi-BA - CEP 46.430-000 Fone: (77) 3451-1197 - email: guanambi2vcivel@tjba.jus.br

PROCESSO Nº 8000944-43.2021.8.05.0088 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Revisão de Tutela Antecipada Antecedente] AUTOR: ALINE DA SILVA FERNANDES

REU: MUNICIPIO DE GUANAMBI

ATO ORDINATÓRIO

Conforme Provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, c/c os arts. 152, inciso II e 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, independentemente de despacho, visando imprimir ao feito a celeridade processual, promovo a INTIMAÇÃO, da parte Autora, por seu ilustre Procurador, para apresentar RÉPLICA à CONTESTAÇÃO, constante do ID:109274770, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias para atender a referida diligência. Guanambi (BA), quarta-feira, 06 de outubro de 2021.

Documento assinado digitalmente, nos termos da lei nº 11.419/06 Bel. FRANKLIN RIBEIRO DA SILVA Escrivão Titular

Caderno2-entrânciafinal

2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000944-43.2021.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Aline Da Silva Fernandes

Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel (OAB:0060996/BA) Advogado: Ana Wanessa Leao Silva (OAB:0061258/BA) Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa (OAB:0042282/BA) Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:0025260/BA) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:0000573/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000944-43.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ALINE DA SILVA FERNANDES Advogado (s): JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:0060996/BA), ANA WANESSA LEAO SILVA (OAB:0061258/BA) REU: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado (s):

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de analisar pedido de liminar ajuizada por ALINE DA SILVA FERNANDES, alegando, em apertada síntese, que era servidora pública junto ao município de Guanambi/BA, ocupando o cargo em comissão de Coordenação de Educação para o Trânsito, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Guanambi/BA; que em 13/04/2021 foi surpreendida com a publicação do Decreto Municipal nº 230, de 12 de abril de 2021, que a exonerou do cargo que ocupava; que a autora está grávida, possuindo estabilidade no cargo por ela ocupado; que a autora faz jus ao percebimento do salário até o 5º mês após a gestação; que está disposta a retornar para as suas atividades laborativas. Ao final, requereu, em sede de liminar, que seja determinado que o réu reconduza a autora imediatamente em suas funções laborativas, ou, eventualmente, que o réu seja compelido a custear o salário da autora até o término da estabilidade. É o relatório. Decido. Cuida-se, nesta oportunidade, de analisar pedido de liminar no qual a parte autora pugna pelo imediato retorno ao cargo de Coordenação de Educação para o Trânsito, vinculado ao MUNICÍPIO DE GUANAMBI/BA. Inicialmente, cumpre consignar que as tutelas provisórias permitem que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes, mas sendo relevante frisar que tal instituto se apresenta sempre como excepcional e não como regra geral. O Código de Processo Civil em vigor expressamente prevê as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência. As tutelas de urgência, por sua vez, possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso das tutelas cautelares requeridas em caráter antecedente, a finalidade de sua concessão é conservar bens, pessoas ou provas, que possam sofrer alguma lesão em razão da longa duração do processo. Assim, para que se defira a medida, deve-se analisar se a tutela realmente busca assegurar a finalidade útil daquela demanda, bem como se presentes os requisitos gerais para a sua concessão, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos do provimento liminar. Com efeito, após a análise cuidadosa dos autos, vislumbro a presença dos referidos pressupostos. A CF/88 expressamente delineou o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja ele efetivo ou, como no caso dos autos, contratado temporariamente, vejamos: “Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” “Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;” Acerca da estabilidade provisória das servidoras gestantes, aplica-se também o que dispõe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, in verbis: “Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...)

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconhece que as gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, ocupantes de cargo em comissão ou contratadas temporariamente, fazem jus à estabilidade provisória elencada no art. 10, II, b, do ADCT, vejamos “EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.” (RE 634093 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219- PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 600057 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-10 PP-02124) A decisão ficou sedimentada na tese nº 497 da repercussão geral, segundo a qual, a “incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. , XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada, em …

Caderno2-entrânciafinal

2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000944-43.2021.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Aline Da Silva Fernandes Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel (OAB:0060996/BA) Advogado: Ana Wanessa Leao Silva (OAB:0061258/BA) Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa (OAB:0042282/BA) Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA)

Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:0025260/BA) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:0000573/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000944-43.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ALINE DA SILVA FERNANDES Advogado (s): JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:0060996/BA), ANA WANESSA LEAO SILVA (OAB:0061258/BA) REU: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado (s):

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de analisar pedido de liminar ajuizada por ALINE DA SILVA FERNANDES, alegando, em apertada síntese, que era servidora pública junto ao município de Guanambi/BA, ocupando o cargo em comissão de Coordenação de Educação para o Trânsito, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Guanambi/BA; que em 13/04/2021 foi surpreendida com a publicação do Decreto Municipal nº 230, de 12 de abril de 2021, que a exonerou do cargo que ocupava; que a autora está grávida, possuindo estabilidade no cargo por ela ocupado; que a autora faz jus ao percebimento do salário até o 5º mês após a gestação; que está disposta a retornar para as suas atividades laborativas. Ao final, requereu, em sede de liminar, que seja determinado que o réu reconduza a autora imediatamente em suas funções laborativas, ou, eventualmente, que o réu seja compelido a custear o salário da autora até o término da estabilidade. É o relatório. Decido. Cuida-se, nesta oportunidade, de analisar pedido de liminar no qual a parte autora pugna pelo imediato retorno ao cargo de Coordenação de Educação para o Trânsito, vinculado ao MUNICÍPIO DE GUANAMBI/BA. Inicialmente, cumpre consignar que as tutelas provisórias permitem que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes, mas sendo relevante frisar que tal instituto se apresenta sempre como excepcional e não como regra geral. O Código de Processo Civil em vigor expressamente prevê as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência. As tutelas de urgência, por sua vez, possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso das tutelas cautelares requeridas em caráter antecedente, a finalidade de sua concessão é conservar bens, pessoas ou provas, que possam sofrer alguma lesão em razão da longa duração do processo. Assim, para que se defira a medida, deve-se analisar se a tutela realmente busca assegurar a finalidade útil daquela demanda, bem como se presentes os requisitos gerais para a sua concessão, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos do provimento liminar. Com efeito, após a análise cuidadosa dos autos, vislumbro a presença dos referidos pressupostos. A CF/88 expressamente delineou o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja ele efetivo ou, como no caso dos autos, contratado temporariamente, vejamos: “Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” “Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;” Acerca da estabilidade provisória das servidoras gestantes, aplica-se também o que dispõe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, in verbis: “Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconhece que as gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, ocupantes de cargo em comissão ou contratadas temporariamente, fazem jus à estabilidade provisória elencada no art. 10, II, b, do ADCT, vejamos

“EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.” (RE 634093 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219- PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 600057 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-10 PP-02124) A decisão ficou sedimentada na tese nº 497 da repercussão geral, segundo a qual, a “incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. , XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada, em …

Caderno2-entrânciafinal

2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000944-43.2021.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Aline Da Silva Fernandes Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel (OAB:0060996/BA) Advogado: Ana Wanessa Leao Silva (OAB:0061258/BA) Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa (OAB:0042282/BA) Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:0025260/BA) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:0000573/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000944-43.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ALINE DA SILVA FERNANDES Advogado (s): JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:0060996/BA), ANA WANESSA LEAO SILVA (OAB:0061258/BA) REU: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado (s):

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de analisar pedido de liminar ajuizada por ALINE DA SILVA FERNANDES, alegando, em apertada síntese, que era servidora pública junto ao município de Guanambi/BA, ocupando o cargo em comissão de Coordenação de Educação para o Trânsito, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Guanambi/BA; que em 13/04/2021 foi surpreendida com a publicação do Decreto Municipal nº 230, de 12 de abril de 2021, que a exonerou do cargo que ocupava; que a autora está grávida, possuindo estabilidade no cargo por ela ocupado; que a autora faz jus ao percebimento do salário até o 5º mês após a gestação; que está disposta a retornar para as suas atividades laborativas. Ao final, requereu, em sede de liminar, que seja determinado que o réu reconduza a autora imediatamente em suas funções laborativas, ou, eventualmente, que o réu seja compelido a custear o salário da autora até o término da estabilidade. É o relatório. Decido. Cuida-se, nesta oportunidade, de analisar pedido de liminar no qual a parte autora pugna pelo imediato retorno ao cargo de Coordenação de Educação para o Trânsito, vinculado ao MUNICÍPIO DE GUANAMBI/BA.

Inicialmente, cumpre consignar que as tutelas provisórias permitem que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes, mas sendo relevante frisar que tal instituto se apresenta sempre como excepcional e não como regra geral. O Código de Processo Civil em vigor expressamente prevê as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência. As tutelas de urgência, por sua vez, possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso das tutelas cautelares requeridas em caráter antecedente, a finalidade de sua concessão é conservar bens, pessoas ou provas, que possam sofrer alguma lesão em razão da longa duração do processo. Assim, para que se defira a medida, deve-se analisar se a tutela realmente busca assegurar a finalidade útil daquela demanda, bem como se presentes os requisitos gerais para a sua concessão, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos do provimento liminar. Com efeito, após a análise cuidadosa dos autos, vislumbro a presença dos referidos pressupostos. A CF/88 expressamente delineou o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja ele efetivo ou, como no caso dos autos, contratado temporariamente, vejamos: “Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” “Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;” Acerca da estabilidade provisória das servidoras gestantes, aplica-se também o que dispõe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, in verbis: “Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconhece que as gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, ocupantes de cargo em comissão ou contratadas temporariamente, fazem jus à estabilidade provisória elencada no art. 10, II, b, do ADCT, vejamos “EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.” (RE 634093 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219- PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 600057 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-10 PP-02124) A decisão ficou sedimentada na tese nº 497 da repercussão geral, segundo a qual, a “incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. , XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada, em …

Caderno2-entrânciafinal

2ª Vara Cível

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8000944-43.2021.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Aline Da Silva Fernandes Advogado: Jorge Amancio Castro Pimentel (OAB:0060996/BA) Advogado: Ana Wanessa Leao Silva (OAB:0061258/BA) Advogado: Ana Luisa Rocha Barbosa (OAB:0042282/BA) Reu: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:0016243/BA) Advogado: Alexandre Guanais Teixeira (OAB:0025260/BA) Advogado: Nilson Nilo Rodrigues Pereira (OAB:0000573/BA)

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI

Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000944-43.2021.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI AUTOR: ALINE DA SILVA FERNANDES Advogado (s): JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL (OAB:0060996/BA), ANA WANESSA LEAO SILVA (OAB:0061258/BA) REU: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado (s):

DECISÃO

Vistos etc. Cuida-se de analisar pedido de liminar ajuizada por ALINE DA SILVA FERNANDES, alegando, em apertada síntese, que era servidora pública junto ao município de Guanambi/BA, ocupando o cargo em comissão de Coordenação de Educação para o Trânsito, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Guanambi/BA; que em 13/04/2021 foi surpreendida com a publicação do Decreto Municipal nº 230, de 12 de abril de 2021, que a exonerou do cargo que ocupava; que a autora está grávida, possuindo estabilidade no cargo por ela ocupado; que a autora faz jus ao percebimento do salário até o 5º mês após a gestação; que está disposta a retornar para as suas atividades laborativas.

Ao final, requereu, em sede de liminar, que seja determinado que o réu reconduza a autora imediatamente em suas funções laborativas, ou, eventualmente, que o réu seja compelido a custear o salário da autora até o término da estabilidade. É o relatório. Decido. Cuida-se, nesta oportunidade, de analisar pedido de liminar no qual a parte autora pugna pelo imediato retorno ao cargo de Coordenação de Educação para o Trânsito, vinculado ao MUNICÍPIO DE GUANAMBI/BA. Inicialmente, cumpre consignar que as tutelas provisórias permitem que o Poder Judiciário realize de modo eficaz a proteção a direitos que estão ameaçados de serem lesados, minimizando os efeitos do tempo sobre estes, mas sendo relevante frisar que tal instituto se apresenta sempre como excepcional e não como regra geral. O Código de Processo Civil em vigor expressamente prevê as tutelas provisórias, cujas modalidades principais são as tutelas de urgência e da evidência. As tutelas de urgência, por sua vez, possuem como espécies as tutelas antecipadas e as cautelares, as quais podem, em ambos os casos, ser requeridas em caráter antecedente ou incidental e cujos requisitos encontram-se elencados no art. 300 do CPC, o qual dispõe que o Juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela de urgência quando verificar elementos que demonstrem a probabilidade do direito do requerente e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso das tutelas cautelares requeridas em caráter antecedente, a finalidade de sua concessão é conservar bens, pessoas ou provas, que possam sofrer alguma lesão em razão da longa duração do processo. Assim, para que se defira a medida, deve-se analisar se a tutela realmente busca assegurar a finalidade útil daquela demanda, bem como se presentes os requisitos gerais para a sua concessão, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos do provimento liminar. Com efeito, após a análise cuidadosa dos autos, vislumbro a presença dos referidos pressupostos. A CF/88 expressamente delineou o núcleo mínimo de direitos sociais assegurados ao servidor público, seja ele efetivo ou, como no caso dos autos, contratado temporariamente, vejamos: “Art. 39. (...). § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” “Art. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;” Acerca da estabilidade provisória das servidoras gestantes, aplica-se também o que dispõe o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, in verbis: “Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. , I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.” Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconhece que as gestantes, independentemente do regime jurídico ao qual estejam submetidas, sejam empregadas, servidoras públicas, ocupantes de cargo em comissão ou contratadas temporariamente, fazem jus à estabilidade provisória elencada no art. 10, II, b, do ADCT, vejamos “EMENTA: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66)- PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. -O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. , XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes.” (RE 634093 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 06-12-2011 PUBLIC 07-12-2011 RTJ VOL-00219- PP-00640 RSJADV jan., 2012, p. 44-47) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORAS PÚBLICAS E EMPREGADAS GESTANTES. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, do ADCT. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art. , XVIII, da Constituição do Brasil e do art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Precedentes. Agravo

regimental a que se nega provimento.” (RE 600057 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 29/09/2009, DJe-200 DIVULG 22-10-2009 PUBLIC 23-10-2009 EMENT VOL-02379-10 PP-02124) A decisão ficou sedimentada na tese nº 497 da repercussão geral, segundo a qual, a “incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”. No mesmo sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DESIGNADA EM CARÁTER PRECÁRIO. EXONERAÇÃO DURANTE A GESTAÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII, DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, B, DO ADCT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. VALORES POSTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271/STF. PRECEDENTES. 1. As servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem o art. , XVIII, da Constituição Federal e o art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sendo a elas assegurada indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. Precedentes. 2. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial adequada, em …

Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.
SABER MAIS