Processo nº 2122335-55.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Andamento processual

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20/07/2021há 3 meses
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02/06/2021há 4 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2122335-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Fernandópolis - Paciente: ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES - Impetrante: Bruno Luis Alves - Voto nº 13.451 Habeas Corpus nº 2122335-55.2021.8.26.0000 Comarca: Fernandópolis 2ª Vara Criminal Impetrante: Bruno Luis Alves (OAB/SP nº 436.026) Paciente: Rosângela Cristina de Carvalho Nunes Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação de que a Paciente presa em flagrante em 06/05/2021 e denunciada pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, caput, § 7º e artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal, e artigo 19 do Decreto-Lei nº 3688/1941, todas as infrações na forma do artigo 69 do Código Penal, sofre constrangimento ilegal, decorrente da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, carente de fundamentação idônea, ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Menciona-se que a Paciente possui predicados pessoais favoráveis, pois é primária, de bons antecedentes, tem residência fixa e é pensionista, assim, não existe qualquer violência que justifique a prisão com fundamento na manutenção da ordem pública, bem como não há de se falar que a mesma irá praticar o crime novamente já que é primária, assim como, não se evadirá do distrito da culpa. Defende-se que a segregação cautelar é medida desproporcional, eis que em caso de eventual condenação à Paciente será imposta pena privativa de liberdade inferior a 04 anos. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja a Paciente colocada em liberdade provisória, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor (fls. 01/11). Indefiro a liminar. A medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no presente caso. É impossível se admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, sendo certo que essa medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver), bem como informações detalhadas, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual. São Paulo, 31 de maio de 2.021. Ely Amioka Relatora - Magistrado(a) Ely Amioka - Advs: Bruno Luis Alves (OAB: 436026/SP) - 10º Andar

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal

Despacho

2122335-55.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Fernandópolis - Paciente: ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES - Impetrante: Bruno Luis Alves - Voto nº 13.451 Habeas Corpus nº 2122335-55.2021.8.26.0000 Comarca: Fernandópolis 2ª Vara Criminal Impetrante: Bruno Luis Alves (OAB/SP nº 436.026) Paciente: Rosângela Cristina de Carvalho Nunes Vistos. Trata-se de Habeas Corpus impetrado sob a alegação de que a Paciente presa em flagrante em 06/05/2021 e denunciada pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, caput, § 7º e artigo 147, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea h, todos do Código Penal, e artigo 19 do Decreto-Lei nº 3688/1941, todas as infrações na forma do artigo 69 do Código Penal, sofre constrangimento ilegal, decorrente da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, carente de fundamentação idônea, ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Menciona-se que a Paciente possui predicados pessoais favoráveis, pois é primária, de bons antecedentes, tem residência fixa e é pensionista, assim, não existe qualquer violência que justifique a prisão com fundamento na manutenção da ordem pública, bem como não há de se falar que a mesma irá praticar o crime novamente já que é primária, assim como, não se evadirá do distrito da culpa. Defende-se que a segregação cautelar é medida desproporcional, eis que em caso de eventual condenação à Paciente será imposta pena privativa de liberdade inferior a 04 anos. Requer, assim, a concessão da liminar para que seja a Paciente colocada em liberdade provisória, com a consequente expedição de alvará de soltura em seu favor (fls. 01/11). Indefiro a liminar. A medida liminar em Habeas Corpus somente é cabível quando o constrangimento ilegal for manifesto, detectado de imediato através do exame sumário da inicial e dos documentos que a instruem, o que não ocorre no presente caso. É impossível se admitir pela via provisória da decisão liminar a pronta solução da questão de fundo, sendo certo que essa medida não se presta a antecipar a tutela jurisdicional. Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver), bem como informações detalhadas, que deverão ser complementadas oportunamente, em havendo ocorrência importante na tramitação processual. São Paulo, 31 de maio de 2.021. Ely Amioka Relatora - Magistrado(a) Ely Amioka - Advs: Bruno Luis Alves (OAB: 436026/SP) - 10º Andar

01/06/2021há 5 meses

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Criminal

PROCESSOS ENTRADOS EM 28/05/2021

2122335-55.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Habeas Corpus Criminal; Comarca: Fernandópolis; Vara: 2ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1501040-26.2021.8.26.0189; Assunto: Leve; Impetrante: Bruno Luis Alves; Paciente: ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES; Advogado: Bruno Luis Alves (OAB: 436026/SP)

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Criminal

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/05/2021

Habeas Corpus Criminal

2122335-55.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Criminal; 8ª Câmara de Direito Criminal; ELY AMIOKA; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501040-26.2021.8.26.0189; Leve; Impetrante: Bruno Luis Alves; Paciente: ROSÂNGELA CRISTINA DE CARVALHO NUNES; Advogado: Bruno Luis Alves (OAB: 436026/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Início do Processo
2021