Processo nº 0013400-38.2019.8.26.0577

Justiça Pública x Luan Diego Rodrigues

TJSP · Foro de São José dos Campos, SP
Criminal · Execução da Pena
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de São José dos Campos, em 14 de junho de 2019. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Defensoria Publica de São Paulo, Luan Diego Rodrigues.
Processo em andamento
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Andamento processual

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27/04/2020ano passado
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17/04/2020ano passado
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16/04/2020ano passado
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15/04/2020ano passado
Vista ao Ministério Público. Ato Ordinatório - Não Publicável
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Genérica Certidão de Cartório Expedida
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
08/04/2020ano passado
O sentenciado está atualmente em regime aberto e pretende autorização para se deslocar às cidades de São Paulo, Guarulhos, Jacareí, Caçapava e Taubaté, além de autorização para permanecer fora de sua residência após o horário estipulado no termo de advertência, em razão de seu trabalho. Os documentos juntados são suficientes para o acolhimento do pedido. As oportunidades de trabalho são diminutas para quem está cumprindo pena e não pode o juiz criar empecilhos para o exercício do trabalho lícito. O sentenciado, até o momento, parece estar agindo corretamente, tanto que está pedindo autorização, e não se pode presumir que irá abusar do direito que lhe está sendo concedido. Sendo assim, diante da justificativa apresentada, autorizo o sentenciado LUAN DIEGO RODRIGUES a transitar pelas cidades supramencionadas e a permanecer fora de sua residência de segunda a sexta-feria até às 23h30min e aos finais de semana até às 03h30min, remanescendo íntegras as demais condições do regime aberto. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como AUTORIZAÇÃO. Int. Decisão
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
Data de tramitação
14/06/2019 a 27/04/2020
Natureza
Execução da Pena
Área do Direito
Criminal
Assunto
Aberto
Início do Processo
2019
Partes envolvidas
Parte autora