Processo nº 000XXXX-43.2021.5.23.0071

Emmyllis Havila Pereira x Porto Seguro Negocios, Empreendimentos e Participações S/A

    • TRT23 · Cuiabá, MT
    • Trabalhista · Indenização por Dano Moral - Multa do Artigo 477 da CLT - Multa do Artigo 467 da CLT - Décimo Terceiro Salário Proporcional - Férias Proporcionais - Saldo de Salário - FGTS - Verbas Rescisórias - Honorários Advocatícios - Ação Rescisória - Levantamento do FGTS - Prescrição - Competência da Justiça do Trabalho - Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho - Sucumbência - Competência - Jurisdição e Competência - DIREITO DO TRABALHO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Partes e Procuradores - Rescisão do Contrato de Trabalho - Direito Individual do Trabalho - Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho
Folha judicial

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