Processo nº 000XXXX-91.2021.4.03.6311
- TRF3 · Santos, MS
- 031120 - ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - 10653 - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
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