Processo nº 003XXXX-77.2014.8.19.0202

    • TJRJ · Madureira, RJ
    • Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03); Receptação (Art. 180 - Cp), Caput do CP; Falsificação de documento público (Art. 297 - CP), ambos do CP; Concurso Material (Art. 69 - Cp), do CP
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