Processo nº 00030840-63.2021.8.17.8017

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28/09/2021há 2 meses

2ª Vice-presidência

Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais

O DIRETOR – GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MARCEL DA SILVA LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:

DECISÃO

PROCESSO Nº 00030840-63.2021.8.17.8017

INTERESSADA: JOSE ORLANDO DE OLIVEIRA

ASSUNTO: Abono de Permanência

Trata-se de procedimento administrativo pelo qual o requerente, ocupante do cargo de Oficial de Justiça- PJ-III, matrícula nº 1339893, solicita a concessão de abono de permanência.

A estes autos eletrônicos foi juntada a certidão expedida pela Unidade de Cadastro Funcional (ID 1330311), informando que o servidor: a) nasceu em 26.03.1962; b) entrou em exercício neste Tribunal em 23.09.1985; c) possui tempo total de 13.143 dias ou 36 anos e 3 dias.

Em sucessivo, vieram conclusos os presentes autos.

É o relatório. Passo a decidir .

O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003, e consiste no pagamento de valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência, a fim de neutralizá-la. Assim, o servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária e opte em permanecer em atividade fará jus a um abono permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

Da análise dos autos, constata-se que o requerente faz jus ao pagamento do abono em epígrafe, por haver preenchido os requisitos legais em 13/09/2021 , de acordo com a regra concessiva do Abono de Permanência que lhe é mais benéfica, nos termos do artigo da EC 47/2005 (Acórdão TCU nº 1482/2012-Plenário).

Posto isso, ao tempo em que aprovo, por seus próprios e jurídicos fundamentos, o Parecer exarado –ID 1337250, nestes autos, pela Consultoria Jurídica, acolho a proposição nele contida para DEFERIR o presente pedido.

Recife, 26 de setembro de 2021.

Marcel da Silva Lima

Diretor Geral do TJPE

Fontes de informações
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