Processo nº 000XXXX-18.2011.8.21.0129

TJRS · São Pedro do Sul, RS

Andamento processual

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24/01/2012há 11 anos
AGUARDA TRÂNSITO EM JULGADO
17/01/2012há 11 anos
ORDENADA INTIMAÇÃO DO MP
16/01/2012há 11 anos
AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
02/01/2012há 11 anos
CONCLUSÃO AO JUIZ |-| Julgador: Ana Paula Nichel Santos Movimento: Vistos. HOMOLOGO a TRANSAÇÃO, tendo em vista o seu cumprimento, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor da infração. Observe-se o disposto no artigo 76, § 4º e § 6º, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Dilig. Legais.
AUTOS RETORNADOS AO CARTÓRIO
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