Processo nº 000XXXX-79.2021.5.12.0041
Eduardo Luiz Neves Schmidt x Municipio de Tubarao
Andamento processual
2ª Vara do Trabalho de Tubarão
Processo Nº ATSum- 000XXXX-79.2021.5.12.0041
RECLAMANTE EDUARDO LUIZ NEVES SCHMIDT
ADVOGADO MONICA BRASIL DELFINO (OAB: 8759/SC)
RECLAMADO MUNICIPIO DE TUBARAO
Intimado (s)/Citado (s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f52619 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos, decido: I) determinar imediata conversão para o rito ordinário; II) afastar a preliminar de mérito de incompetência da Justiça do Trabalho arguida pelo réu;
III) afastar a prejudicial de mérito (prescrição bienal) arguida em contestação;
IV) no mérito propriamente dito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação trabalhista movida por EDUARDO LUIZ NEVES SCHMIDT em face de MUNICÍPIO DE TUBARÃO para (a) declarar a nulidade do ato que resultou na alteração do regime de contratação do autor, devendo ser mantido o regramento celetista, com efeitos a partir de 01.02.2017, e (b) condenar o réu à retomada dos depósitos do FGTS na conta vinculada do autor ( sem liberação ), desde alteração indevida do regime (01.02.2017) até a implementação das alterações nos registros funcionais do autor como empregado celetista, em parcelas vencidas e vincendasobservados os termos da cláusula rebus sic stantibus (mantida a mesma situação de fato e de direito).Nulo o ato, impõe-se o retorno ao status quo ante, devendo a retroação alcançar não só o retorno a regime jurídico pe CLT LT LT, e consequente FGTS, como também exclusão de eventuais benefícios oriundos da transmutação ora invalidada e dedução de valores sob idêntico título (FGTS “incorporado”).
Defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.
Condeno o réu a pagar honorários advocatícios à procuradora da parte autora, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (OJ nº 348 da SDI-1 do TST), observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o seu serviço.
Juros e correção monetária conforme fundamentação.
Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$ 8.000,00, pelo réu, isentas (art. 790-A, I, CLT).
Intimem-se as partes . Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais.
RICARDO JAHN
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)
2ª Vara do Trabalho de Tubarão
Processo Nº ATSum- 000XXXX-79.2021.5.12.0041
RECLAMANTE EDUARDO LUIZ NEVES SCHMIDT
ADVOGADO MONICA BRASIL DELFINO(OAB: 8759/SC)
RECLAMADO MUNICIPIO DE TUBARAO
Intimado (s)/Citado (s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dd0ea21 proferido nos autos.
Vistos, etc.
I - OUTRAS PROVAS A PRODUZIR/ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO SEM AUDIÊNCIA
Considerando:
(1) as dificuldades operacionais, técnicas, processuais e práticas para realização de audiências em razão das medidas que estão sendo adotadas para prevenção da contaminação pelo Coronavírus causador da COVID-19;
(2) que o art. 25 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98 (Redação atualizada pela Portaria Conjunta SEAP/GVT/SECOR nº 99, de 24 de abril de 2020) dispõe que "Nos processos aptos à inclusão em pauta para mero encerramento, quando não exigida a presença das partes e procuradores, caso a audiência não seja realizada de forma virtual ou telepresencial, será feita a conclusão dos autos ao magistrado para oportunizar às partes a apresentação de razões finais por escrito no prazo de cinco dias e para que digam sobre a possibilidade de acordo, sendo posteriormente feita nova conclusão ao juiz para homologação do acordo ou prolação de sentença";
(3) o disposto no inc. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, acerca do princípio da duração razoável do processo; (4) que o Judiciário deve zelar pelos princípios da finalidade, da economia e da celeridade processuais; e (5) que a ausência de audiência de encerramento, com possibilidade de apresentação de razões finais diretamente no "Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT)", não importará traumatismo aos princípios do contraditório, da ampla defesa (inc. LV, art. 5º, Constituição Federal) e da conciliabilidade, inexistindo qualquer nulidade;
DETERMINO:
(a) a intimação das partes para informar se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando-as, no prazo de 05 (cinco) dias.
(b) transcorrido o prazo referido na alínea a e não havendo outras provas a produzir, inicia-se automaticamente, no 6º dia útil, o prazo
para apresentar razões finais por escrito diretamente no "Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT)", prazo de 05 dias (art. 25 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 98/20), facultada a apresentação de proposta de conciliação.
(c) Faculta-se às partes, ainda, solicitar a realização de "audiência virtual", exclusivamente para tentativa de conciliação. Neste caso, deverão peticionar diretamente no sistema PJe ou, excepcionalmente, enviar correspondência eletrônica para a 2a Vara do Trabalho de Tubarão (Endereço eletrônico: 2vara_tro@trt12.jus.br) - apenas quando a parte não possui advogado habilitado nos autos, no caso -, no prazo estabelecido na alínea a deste despacho , comunicando o interesse na realização da audiência e informando o endereço eletrônico para contato.
No momento da designação da audiência, será enviado um link às partes com o convite para participação. Acessando o link, na data e hora designados, inicia-se a participação na audiência virtual .
O procurador deverá comunicar ao seu constituinte o dia e horário da audiência, para comparecimento em seu escritório (ou outro local a seu critério), portando documento de identificação.
É facultada a presença da parte na audiência de conciliação, desde que seu procurador tenha poderes para transigir e que fique à disposição para contato, em caso de necessidade de resolução de eventuais questões surgidas quando da realização da audiência. (d) No caso de não participação de qualquer das partes na "audiência virtual" designada ou inexitosa a tentativa de conciliação, inicia-se automaticamente , no 1º dia útil seguinte, o transcurso do prazo de cinco dias para apresentação de razões finais.
(e) não havendo conciliação e apresentadas as razões finais pelas partes, ou transcorrido in albis o prazo deferido, fica automaticamente encerrada a instrução processual, fazendo-se conclusão dos autos ao magistrado para prolação de sentença. Os litigantes indicarão, em qualquer caso, no prazo de cinco dias, números de telefone celular das próprias partes e de pelo menos um de seus patronos, além das testemunhas, se for o caso, para contatos oficiais com vistas ao agendamento de eventuais reuniões virtuais ou sessões telepresenciais (princípios da cooperação e da boa-fé objetiva - CPC, arts. 5º e 6º).
CUMPRA-SE .
/mwm
TUBARAO/SC, 26 de janeiro de 2022.
RICARDO JAHN
Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)
2ª Vara do Trabalho de Tubarão
Processo Nº ATSum- 000XXXX-79.2021.5.12.0041
RECLAMANTE EDUARDO LUIZ NEVES SCHMIDT
ADVOGADO MONICA BRASIL DELFINO(OAB: 8759/SC)
RECLAMADO MUNICIPIO DE TUBARAO
Intimado (s)/Citado (s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO I N T I M A Ç Ã O - Processo PJe-JT
Destinatário:
Endereço desconhecido
Fica V. Sa. intimado para manifestar-se, querendo, acerca da resposta apresentada pelo réu e dos documentos a ela acostados, devendo apresentar diferenças por amostragem, se houver, de forma minuciosa, inclusive apontando especificamente os documentos pertinentes, e informar se pretende produzir provas oral e pericial, especificando-as, com as devidas justificativas.
Prazo: dez (10) dias.
TUBARAO/SC, 24 de janeiro de 2022.
MICHEL WILLEMANN MENEZES
Assessor
