Processo Nº 0010096-23.2015.5.15.0126

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Paulínia
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2ª Vara do Trabalho de Paulínia

Processo Nº ATOrd-0010096-23.2015.5.15.0126

AUTOR REINALDO MIRANDA DE JESUS

ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI(OAB: 155750/SP)

ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI(OAB: 134679/SP)

ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI(OAB: 136074/SP)

RÉU PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE(OAB: 145694/SP)

RÉU ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB: 126525/SP)

ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO(OAB: 329926/SP)

ADVOGADO MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI(OAB: 329300/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- REINALDO MIRANDA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7179b7d

proferido nos autos.

DESPACHO

Deverá a primeira reclamada em oito dias, proceder entregas das guias TRCT.

Sem prejuízo, para possibilitar a liquidação da sentença as partes deverão proceder da seguinte forma:

a) o Reclamante terá o prazo de 8 dias para apresentar seus cálculos, discriminando os valores de IR e INSS, onde couberem, sob pena de preclusão.

b) a primeira Reclamada terá o prazo de 8 dias sucessivos ao do reclamante, independentemente de nova intimação, para se manifestar sobre seus cálculos, apresentando os valores que entender devidos no caso de discordância ou no caso de o Reclamante não ter apresentado suas contas, sempre observando os termos do § 2º do artigo 879 da CLT. Pena de preclusão.

c) Caso a Reclamada apresente impugnação aos cálculos, o Reclamante terá o prazo de 8 dias, independentemente de nova intimação, para manifestação, sob pena de preclusão.

As partes deverão cuidar para que as petições contendo cálculos ou impugnações, bem como seus anexos, se houverem, não sejam marcadas como "sigiloso".

Não havendo apresentação de cálculos por uma das partes, a parte adversa se submeterá ao cálculo apresentado, ressalvadas as matérias passíveis de correção pelo próprio Juízo.

Caso não haja apresentação de cálculos por nenhuma das partes, e nem conciliação, será designada a realização de perícia contábil, e os honorários do perito serão acrescidos à execução.

Caso haja divergência entre os cálculos apresentados, poderá ser designada a realização de perícia contábil, e os honorários do perito ficarão a cargo do sucumbente (aquele que mais se distanciar do valor final apurado pelo perito em prejuízo da parte contrária, a critério do Juízo), sendo que para a reclamada o valor será acrescido à execução, e para o reclamante o valor será descontado do crédito que tem a receber, independente da concessão do benefício da Justiça Gratuita, haja vista o princípio da causalidade. Atentem-se as partes que, no caso de recuperação judicial ou falência da ré, o cálculo deverá ser atualizado até a data do pedido da recuperação ou da decretação da quebra, nos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005,consignando que eventual redirecionamento da execução em face de devedora solidário e/ou subsidiária observará a devida atualização.

Após a apresentação dos cálculos pelas partes, ou o decurso do prazo, tornem os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

PAULINIA/SP, 17 de dezembro de 2020. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI

Juiz(íza) do Trabalho

17/09/2020ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Processo Nº RR-0010096-23.2015.5.15.0126

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte

Recorrente(s) ESTADO DE SÃO PAULO

Procurador Dr. Rafael Modesto Rigato

Procuradora Dra. Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini

Procurador Dr. Luis Gustavo Santoro

Recorrido(s) REINALDO MIRANDA DE JESUS

Advogada Dra. Monika Celinska Previdelli(OAB: 144427/SP)

Advogado Dr. Alessandro Tapetti(OAB: 136074-A/SP)

Recorrido(s) PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI

Advogado Dr. Jackson Peargentile(OAB: 145694-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SÃO PAULO

- PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI

- REINALDO MIRANDA DE JESUS

Orgão Judicante - 3ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e, no mérito, dar-lhe

provimento para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ente público.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. O C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral no RE Nº 760.931, no Tema nº 246 , que diz respeito à "responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço ", matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa in vigilando da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. No caso, não é possível verificar a conduta culposa da administração pública recorrente, uma vez que a questão foi enfrentada de maneira genérica e imprecisa, não sendo apontados elementos que identificariam a omissão fiscalizadora da Administração Pública. Nesse contexto, impõe-se a improcedência do pedido de responsabilização subsidiária em relação ao ente público recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e provido.

12/08/2020ano passado

Secretaria da Terceira Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 21a. Sessão Ordinária da 3ª Turma, a realizar-se exclusivamente na modalidade virtual. A sessão terá início à 00:00 de 08/09/2020 e encerramento à 00:00 de 15/09/2020.

Os processos excluídos da sessão virtual, na forma do art. 134, § 5º, do Regimento Interno do TST, serão automaticamente retirados de pauta, nos termos do art. 14, § 4º, c/c art. 20, parágrafo único, do Ato Conjunto TST GP.GVP.CGJT nº 173/2020, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial/telepresencial. Nos termos da RA Nº 1.860/2016 c/c ATO CONJUNTO TST.GP.GVP.CGJT Nº 173, DE 30 DE ABRIL DE 2020, os processos em que houver pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão virtual, serão retirados de pauta e incluídos oportunamente em sessão futura a ser designada. Os Recursos de Revista decorrentes do provimento de Agravo de Instrumento serão oportunamente incluídos em pauta.

Processo Nº RR-0010096-23.2015.5.15.0126

Complemento Plenário Virtual

Relator MIN. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

RECORRENTE(S) ESTADO DE SÃO PAULO

Procurador DR. RAFAEL MODESTO RIGATO

Procuradora DRA. MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI

Procurador DR. LUIS GUSTAVO SANTORO

RECORRIDO(S) REINALDO MIRANDA DE JESUS

Advogada DRA. MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP)

Advogado DR. ALESSANDRO TAPETTI(OAB: 136074-A/SP)

RECORRIDO(S) PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI

Advogado DR. JACKSON PEARGENTILE(OAB: 145694-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SÃO PAULO

- PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI

- REINALDO MIRANDA DE JESUS

17/07/2019há 2 anos

Processo Nº RO-0010096-23.2015.5.15.0126

Relator EDER SIVERS

RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI(OAB: 329300/SP)

ADVOGADO LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB: 126525/SP)

ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO(OAB: 329926/SP)

RECORRENTE REINALDO MIRANDA DE JESUS

ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI(OAB: 155750/SP)

ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI(OAB: 134679/SP)

ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI(OAB: 136074/SP)

RECORRIDO REINALDO MIRANDA DE JESUS

ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI(OAB: 155750/SP)

ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI(OAB: 134679/SP)

ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI(OAB: 136074/SP)

RECORRIDO PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE(OAB: 145694/SP)

RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI(OAB: 329300/SP)

ADVOGADO LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB: 126525/SP)

ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO(OAB: 329926/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ESTADO DE SAO PAULO

- PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

- REINALDO MIRANDA DE JESUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO

Advogado(a)(s): 1. RAFAEL MODESTO RIGATO (SP - 329926) 1. LUIS GUSTAVO SANTORO (SP - 126525)

1. MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI (SP -329300)

Recorrido(a)(s): 1. REINALDO MIRANDA DE JESUS 2. PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

Advogado(a)(s): 1. ALESSANDRO TAPETTI (SP - 136074) 1. MONIKA CELINSKA PREVIDELLI (SP - 144427) 1. ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI (SP - 134679) 1. ANDREY VISSOTO PREVIDELLI (SP - 155750) 2. JACKSON PEARGENTILE (SP - 145694)

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2019; recurso apresentado em 02/04/2019).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Prejudicada a análise do apelo com relação à matéria em destaque, em razão do processamento do recurso quanto ao tema principal referente à responsabilidade subsidiária.

Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: RR-1694-

20.2016.5.10.0008, 1ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-12171-

19.2014.5.01.0204, 2ª Turma, DEJT-08/02/19, RR-323-

30.2015.5.02.0444, 3ª Turma, DEJT-14/12/18, RR-1351-

10.2012.5.04.0015, 4ª Turma, DEJT-23/11/18, RR-1878-

07.2014.5.02.0351, 5ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1685-

79.2016.5.10.0001, 6ª Turma, DEJT-08/02/19, RR-49-

37.2013.5.05.0029, 7ª Turma, DEJT-19/12/18, RR-1954-

68.2015.5.02.0004, 8ª Turma, DEJT-08/02/19. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Ao reconhecer a responsabilidade direta e automática da Administração Pública, com fundamento no mero inadimplemento da empregadora quanto ao pagamento das verbas devidas ao empregado, o v. acórdão não decidiu em conformidade com o inciso V da Súmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim como dos artigos 58, inciso

III e 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93.

Ademais, não seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Acrescente-se, que também deixou de observar a ratio decidendi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993".

Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 10 de julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

21/03/2019há 3 anos

11ª Câmara

Processo Nº RO-0010096-23.2015.5.15.0126

Relator EDER SIVERS

RECORRENTE ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI(OAB: 329300/SP)

ADVOGADO LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB: 126525/SP)

ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO(OAB: 329926/SP)

RECORRENTE REINALDO MIRANDA DE JESUS

ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI(OAB: 155750/SP)

ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI(OAB: 134679/SP)

ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI(OAB: 136074/SP)

RECORRIDO REINALDO MIRANDA DE JESUS

ADVOGADO ANDREY VISSOTO PREVIDELLI(OAB: 155750/SP)

ADVOGADO ADRIANO VISSOTTO PREVIDELLI(OAB: 134679/SP)

ADVOGADO MONIKA CELINSKA PREVIDELLI(OAB: 144427/SP)

ADVOGADO ALESSANDRO TAPETTI(OAB: 136074/SP)

RECORRIDO PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

ADVOGADO JACKSON PEARGENTILE(OAB: 145694/SP)

RECORRIDO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO MANOELA REGINA QUEIROZ CORREA LIMA BIANCHINI(OAB: 329300/SP)

ADVOGADO LUIS GUSTAVO SANTORO(OAB: 126525/SP)

ADVOGADO RAFAEL MODESTO RIGATO(OAB: 329926/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ªTURMA - 11ªCÂMARA RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº 0010096-23.2015.5.15.0126

1º Recorrente: Estado de São Paulo

2º Recorrente: Reinaldo Miranda de Jesus

Recorrido: Pressseg Serviços de Segurança Eireli

Origem: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia

Juíza Sentenciante: Cláudia Cunha Marchetti

FF FF

Inconformadas com a r. sentença (id.16ef636) recorrem as partes.

A 2ª reclamada pretende a reforma da decisão em relação aos seguintes tópicos (id.694f1b8):

1 - Responsabilidade subsidiária;

2 - Multa dos artigos 478, §8° e 467 da CLT;

3 - Multa do FGTS;

4 - Multas normativas.

O reclamante por sua vez, insurge-se em face das horas extras e seus reflexos (id.9e72077).

Contrarrazões apresentadas pela 2° reclamada (id.5e6a795), pela 1° reclamada (id.8e14676) e pelo reclamante (id.ec0b466).

Deixa o Ministério Público do Trabalho de manifestar-se circunstanciadamente no presente feito (id.0fd1f09).

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos

recursos.

QUESTÃO DE ORDEM

Em que pese o início da vigência da Lei nº 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") em 11.11.2017, as reclamações em curso serão processadas segundo as normas vigentes na data do ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), especialmente em relação às regras de concessão da justiça gratuita, sucumbência, inclusive a recíproca, custas processuais, despesas processuais e honorários periciais.

MÉRITO RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Sem razão.

Inicialmente, peço vênia para externar meu posicionamento quanto ao tema.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, em 26.04.2017, a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, que discute a responsabilidade da Administração Pública gerada pelo inadimplemento de verbas trabalhistas de empresas prestadoras de serviços contratadas por meio de licitações.

A tese aprovada foi proposta pelo Ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor no julgamento, concluído no dia 30.03.2017, e foi redigida nos seguintes termos:

"O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993."

Nessa toada, revendo posicionamento anteriormente adotado , curvo-me, por disciplina judiciária, ao entendimento do Supremo Tribunal Federal ora esposado e, ante a ausência de prova taxativa do nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador , a dizer, que se tenha comprovado peremptoriamente no processo tal circunstância,

subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade por obrigações trabalhistas em relação àqueles que não compõem seus quadros.

Em outras palavras, isto significa dizer que o caso concreto não tem elementos suficientes para permitir a caracterização da responsabilidade subsidiária. Não houve a comprovação real de um comportamento sistematicamente negligente em relação à empregada terceirizada. Tampouco há prova do nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva do Poder Público e o dano sofrido pelo trabalhador.

Vale transcrever recente julgado proferido pelo C. TST envolvendo o mesmo reclamado:

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA dO RECLAMADO município de caraguatatuba -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA da administração pública -INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E culpa presumida -contrariedade À súmula 331, v, do tst - provimento. 1. Após a decisão do STF na ADC 16 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 08/09/11), no sentido da constitucionalidade do art.71, § 1º, da Lei 8.666/93, que exime a administração pública de responsabilidade nos casos de terceirização de serviços, o TST inseriu o inciso V na Súmula 331, afastando essa responsabilidade nos casos de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. No caso, o Regional impôs a responsabilidade subsidiária à administração pública com base nas regras de distribuição do ônus da prova e na culpa presumida, o que atrita com o verbete sumulado em comento, esgrimido pelo Reclamado em seu recurso de revista trancado. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO município de caraguatatuba - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO TST E PRECEDENTES DO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABSOLVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao revisitar o tema específico da responsabilidade subsidiária, após o reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 na ADC 16, reafirmou o entendimento anterior, que veda a responsabilização automática da administração pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos (STF-RE 760.931, Red. Min. Luiz Fux, julgado em 30/03/17). Na ocasião, ficou vencida a relatora originária, Min. Rosa Weber, que sustentava que caberia à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato, pois não se poderia exigir dos terceirizados o ônus de provar o descumprimento desse dever legal por parte da administração pública, beneficiada diretamente pela força de trabalho. 2. Assim, apenas nas hipóteses em que fique claro na decisão regional que foi comprovada a culpa in eligendo ou in vigilando da administração pública é que se poderia condená-la subsidiariamente. As hipóteses de culpa presumida ou decorrente de inversão do ônus da prova, como na de atribuição da responsabilidade por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, foram descartadas pelo Pretório Excelso neste último julgamento. 3. Portanto, em face dos termos da decisão regional recorrida, tem-se por contrariada a Súmula 331, V, do TST, devendo ser absolvido o Reclamado Município de Caraguatatuba da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Recurso de revista provido. (RR - 16-

29.2014.5.15.0063, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/06/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). (destaquei).

Contudo, repito, ressalvando meu posicionamento pessoal, alinhome ao prevalente nesta 11ª Câmara, que entende que a condenação postulada tem amparo nos termos da Súmula 331 do C. TST, na medida em há presunção de culpa "in vigilando" do Município, devendo, assim, responder por toda a dimensão do dano, inclusive por multas por atraso, FGTS e multas normativas (item IV da supracitada Súmula 331).

Decisão mantida, nestes termos.

RECURSO DO AUTOR HORAS EXTRAS

O 2º recorrente defende que o acordo de compensação de jornada foi ajustado para cumprimento de 10 horas diárias, de modo que, cumprida a jornada no sistema 12x36, insiste na tese de que cumpria jornada extraordinária.

Contudo, sem maiores delongas, a cláusula 14ª da CCT autoriza o cumprimento de jornada no sistema 12x36, de modo que o caso atrai a previsão da Súmula 444 do C. TST.

Superada, portanto, a tese do reclamante.

Sentença mantida.

PREQUESTIONAMENTO PREQUESTIONAMENTO

Tem-se por prequestionadas todas as matérias (OJ nº 118 da SDI-1 C. TST), ficando desde já advertidas as partes quanto à oposição de medidas meramente protelatórias, que poderão implicar condenação à multa prevista no art. 1.026, §2º do NCPC.

Por todo o exposto, decide-se CONHECER dos recursos interpostos por Estado de São Paulo e Reinaldo Miranda de Jesus e NÃO OS PROVER, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação.

A C O R D A M os Magistrados da 11° Câmara (Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação Unânime.

Composição: Exmos. Srs. Desembargadores EDER SIVERS (Relator e Presidente Regimental), JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR e LUÍS HENRIQUE RAFAEL.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Sessão realizada em 12 de março de 2019.

EDER SIVERS

Desembargador Relator

Votos Revisores

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Paulínia
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2015