Processo nº 0005061-13.2015.4.03.6104

Mitsui o S K Lines Ltd x Inspetor da Receita Federal na Alfandega de Santos

TRF3 · Santos, SP
CÍVEL+PREVIDENCIÁRIO · . MANDADO DE SEGURANCA CIVEL
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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28/06/2021ano passado

Gab. Vice Presidência

NÚMERO ÚNICO: 0005061-13.2015.4.03.6104

POLO ATIVO

MOL (BRASIL) LTDA

ADVOGADO (A/S)

THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA | 173962/RJ

DINA CURY NUNES DA SILVA | 282418/SP

LUIZ ALBERTO CARDOSO JUNIOR | 330017/SP

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005061-13.2015.4.03.6104 APELANTE: MOL (BRASIL) LTDA Advogados do (a) APELANTE: THALLES ALCIDES SILVA DA SILVA - RJ173962, DINA CURY NUNES DA SILVA - SP282418-A, LUIZ ALBERTO CARDOSO JUNIOR - SP330017 APELADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do (s) recurso (s) excepcional (ais) interposto (s) nestes autos quanto à tempestividade. ATO ORDINATÓRIO - VISTA-CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista ao (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões ao (s) recurso (s) especial (ais) e/ou extraordinário (s) interposto (s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de junho de 2021.

10/11/2020há 2 anos

Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0005061-13.2015.4.03.6104

RELATOR:Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: MOL (BRASIL) LTDA

Advogados do (a) APELANTE: THALLES ALCIDES SILVADASILVA- RJ173962, DINACURYNUNES DASILVA- SP282418 -A, LUIZALBERTO CARDOSO JUNIOR - SP330017

APELADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

R E LATÓ R I O

Trata-se de agravo interno interposto pela empresa MITSUI O.S.K LINES LTD.emface da decisão id 137335556 que negouseupedido para levantamento antecipado de depósito judicial.

Aduz a agravante, em síntese, que nos autos do MS nº 0008290-78.2015.4.03.6104 obteve o cancelamento integral do auto de infração e do Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/23655/15 (relacionado ao Processo Administrativo nº 11128.723089/2015-51). Logo, defende que por haver relação de prejudicialidade externa entre as demandas, deve ser autorizado o levantamento antecipado do depósito judicial realizado nestes autos, pois a presente demanda não terá solução diversa da supracitada, emrespeito à segurança jurídica.

Regularmente intimada, a União apresentousua contraminuta, se opondo ao pedido da parte agravante.

É o relatório.

Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0005061-13.2015.4.03.6104

RELATOR:Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: MOL (BRASIL) LTDA

Advogados do (a) APELANTE: THALLES ALCIDES SILVADASILVA- RJ173962, DINACURYNUNES DASILVA- SP282418 -A, LUIZALBERTO CARDOSO JUNIOR - SP330017

APELADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0005061-13.2015.4.03.6104

RELATOR:Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO

APELANTE: MOL (BRASIL) LTDA

Advogados do (a) APELANTE: THALLES ALCIDES SILVADASILVA- RJ173962, DINACURYNUNES DASILVA- SP282418 -A, LUIZALBERTO CARDOSO JUNIOR - SP330017

APELADO: UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de agravo interno contra a decisão monocrática id 137335556 que indeferiuo pedido para o levantamento antecipado do depósito judicialnos seguintes termos: (...)

Trata-se, na origem de mandado de segurança impetrado contra ato do Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos/SP, visando a liberação de um "centro de usinagem horizontal", modelo MA-600HII, da Marca Okuma, série 183936 e acessórios acondicionados nos contêineres SEGU7611021, TRIU0737536 e MOFU0745380 com destino ao Porto de Rio Grande (BRRIG) no Rio Grande do Sul, apreendidas conforme Termo de Retenção nº 036/2015 com aplicação de pena de perdimento, conforme art. 689 do Decreto nº 6.759/2009, em virtude da ausência de registro de manifesto, em 03/06/2015. Em 05/06/2015 a empresa registrou no Siscomex Carga o manifesto e conhecimento de transporte eletrônico CE nº 211505120834462 que amparam a carga apreendida (fis. 09 a 38)

O impetrante alegou, em síntese, sua boa-fé e desproporcionalidade da medida de retenção compulsória das mercadorias por tempo indeterminado. Consta na invoice LA-15-065, april, 26, 2015 o valor de US$ 400.675,00 (p. 58 ID 103308220). O responsável pela embarcação do armador Impetrante alegou falha no sistema informatizado (fl. 09/10 do PA nº 11128.723089/2015-51). O Fisco defendeu a incidência da pena de perdimento em razão da ausência de registro em manifesto, alegando que a intenção do agente na tipificação do ilícito fiscal é irrelevante e que a presunção de dano ao erário é absoluta, sendo que a consumação da infração independe do resultado sonegação fiscal.

Em decisão de fls. 166/117-v, proferida em 07/2015, complementada pela de fl. 142 foi deferido parcialmente o pedido de liminar, determinando o desbloqueio dos contêineres e autorizado o reembarque com destino exclusivo ao Porto de Rio Grande, mediante prestação de garantia em juízo no valor integral das mercadorias apreendidas, arbitrado nos termos da Portaria MF nº 389/76. Foi depositado o valor de R$1.200.000,00 (fls. 143/145).

A sentença de fls. 167/169 concedeu em parte a segurança, confirmando a liminar que assegurou o desbloqueio dos contêineres e o embarque das mercadorias, mas condicionou o desbloqueio do depósito judicial a conclusão do processo administrativo. A impetrante apresentou recurso de apelação requerendo o afastamento da pena de perdimento e o levantamento do depósito judicial ou sua conversão em multa, conforme arts. 107, IV, e do DL 37/1966 e arts. 712 e 737 do Regulamento Aduaneiro.

Em petição de fls. 218/220, a impetrante informa que interpôs outro mandado de segurança, autuado sob nº 0008290-78.2015.4.03.6104, visando atacar o auto de infração e o termo de apreensão e guarda fiscal nº 0817800/23655/15. Requereu a vinculação do depósito judicial realizado para o outro mandado de segurança.

Em contrarrazões, a União se opôs ao pedido e defendeu a pena de perdimento, conforme decisão proferida nos autos do PA nº 11128723089/2015-51.

O pedido de vinculação dos depósitos foi indeferido (fl. 279).

Em acórdão de fls. 297/301 foi negado provimento ao recurso de apelação. Os embargos e declaração do apelante foram rejeitados (fls. 323/329).

A apelante interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário e a União, contrarrazões. Admitido o Recurso Especial pelo e. STJ após a interposição de Agravo e julgado após a interposição de Agravo Interno, a decisão AREsp nº 1.151.877/SP deu parcial provimento ao recurso especial anulando o acórdão proferido em embargos de declaração por violação ao art. 1.022, II do CPC/2015.

Os presentes autos retornaram para a realização de novo julgamento dos embargos de declaração.

Em petições ID 106492855, 123079433, 124593522 e 130375468 a impetrante relata que foi concedida a segurança nos autos do MS nº 0008290-78.2015.4.03.6104, transitado em julgado, cancelando integralmente o auto de infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817800/23655/15 (relacionado ao Processo Administrativo nº 11128.723089/2015-51). Logo, entende que por haver relação de prejudicialidade externa entre as demandas, deve ser autorizado o levantamento integral do depósito judicial realizado nestes autos em 07/08/2015 (fl. 145), pois a presente demanda não terá solução diversa da supracitada em respeito à segurança jurídica.

Nesse cenário, cabe destacar que os depósitos judiciais, nos termos do art. , § 3º, I da Lei nº 9.703/1998, só podem ser levantados após o trânsito em julgado da ação, pois a devolução do montante é condicionada ao provimento final favorável.

Os recursos financeiros são repassados à Conta Única do Tesouro Nacional, com impacto direto na apuração do resultado primário do governo federal (art. 1º, § 2º), já que recebem execuções orçamentárias. Tal situação fica mais evidente considerando que tais recursos são corrigidos e atualizados pela SELIC (art. 1º, § 3º, I).

O e. STJ se manifestou, em sede de recurso especial repetitivo, na sistemática do art. 543-C, do CPC/1973 (REsp nº 1.251.513/PR), no sentido de que os valores que eventualmente remuneram o depósito revertido ao Fisco não pertencem mais ao depositante, pois o depósito de bem fungível (dinheiro) transfere a propriedade ao depositário e o contribuinte somente receberá os valores de volta se procedente a demanda, ou se realizou depósito inicial maior.

Assim, não há que se falar levantamento do depósito judicial antes do trânsito em julgado da ação principal.

Confiram-se os seguintes julgados sobre o tema (grifou-se):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL.

1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito emjulgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010).

2. Recurso Especial provido.

(REsp 1663155/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.718/98. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITO EFETUADO NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. LEVANTAMENTO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. SÚMULA 98/STJ. EXCLUSÃO DE MULTA.

1. Os depósitos efetuados pelo contribuinte por ocasião do questionamento judicial do tributo suspendem a exigibilidade do mesmo, enquanto perdurar a contenda, ex vi do art. 151, II, do CTN e, por força do seu desígnio, implica lançamento tácito do montante exato do quantum depositado, conjurando eventual alegação de decadência do direito de constituir o crédito tributário. Precedentes: AgRg no Ag 1163962/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 15/10/2009; AgRg nos EREsp 1037202/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/05/2009, DJe 21/08/2009; REsp 1037202/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 09/09/2008, DJe 24/09/2008; REsp 757.311/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13/05/2008, DJe 18/06/2008.

2."O depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade. Uma vez realizado, porém, o depósito passa a cumprir também a função de garantia do pagamento do tributo questionado, permanecendo indisponível até o trânsito em julgado da sentença e tendo seu destino estritamente vinculado ao resultado daquela demanda em cujos autos se efetivou" (REsp nº 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 02.06.2005, DJ 28.11.2005). Outros precedentes: AgRg no REsp 921.123/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/4/2009, DJe de 3/6/2009; EDcl no REsp 225.357/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 16/3/2006, DJ de 28/4/2006.

3. O destino do depósito efetuado nos moldes do art. 151, II, do CTN, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sempre dependerá do resultado da demanda a que estiver vinculado, dada a sua natureza de garantia da dívida em discussão, conforme estabelece o art. , § 3º, II, da Lei nº 9.703/98. Permitir o levantamento do depósito judicial sem a anuência do Fisco significa esvaziar o conteúdo da garantia prestada pelo contribuinte em detrimento da Fazenda Pública. Precedentes: REsp 476.567/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/12/2004; AgRg no REsp 921.123/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 03/06/2009; REsp 252.432/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/11/2005).

(...)

8. …

20/08/2020há 2 anos

Subsecretaria da 3ª Turma

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0005061-13.2015.4.03.6104

RELATOR:Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO

APELANTE:MOL (BRASIL) LTDA

Advogados do (a) APELANTE:THALLES ALCIDES SILVADASILVA- RJ173962, DINACURYNUNES DASILVA- SP282418-A, LUIZALBERTO CARDOSO JUNIOR - SP330017

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de embargos de declaração opostos pela MITSUI O.S.K LINES LTD. emface da decisão ID 137335556 que indeferiuo pedido de levantamento antecipado do depósito judicial.

Aduz, em síntese, que a decisão não se manifestou expressamente quanto a alegação de prejudicialidade externa a qual, se devidamente apreciada, altera o entendimento firmado. Alega que requereu a autorização para o levantamento do valor integraldepositado emjuízo (fls. 145) diante do trânsito emjulgado do acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança n º 0008290-78.2015.4.03.6104, que tambémestava sob esta relatoria, que já cancelou, integralmente, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscalnº 0817800/23655/15 (relacionado ao Processo Administrativo nº 11128.723089/2015-51) e da prejudicialidade externa que essa"res judicata"exerce sobre o presente feito. Defende que não se pode admitir que diante da inexistência de Termo de Retenção e de umAuto de Infração produzindo efeitos, ainda assim, seja necessário manter o depósito judicialcomo garantia ao Fisco.

Nesse cenário, defende que a liberação do depósito judicial é medida que se impõe, sob pena de configurar indevida retenção de tais valores. Requer a apreciação das questões e o deferimento do pedido de levantamento do depósito judicial.

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado para afastar do julgamento eventual obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, para corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado.

A omissão que enseja o oferecimento dos aclaratórios consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito trazido pela embargante e sobre o qual deveria manifestar-se julgador.

Diferente o que afirma o embargante, a decisão ora embargada analisoutodo o contexto dos autos e os respectivos dispositivos legais, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

Os depósitos judiciais, nos termos do art. , § 3º, I da Lei nº 9.703/1998, só podem ser levantados após o trânsito em julgado da ação, pois a devolução do montante é condicionada à solução definitiva e favorável.

No mesmo sentido, o art. 32, § 2º, da LEF: "§ 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente".

Inclusive, a decisão destacouque, na hipótese, o depósito judicialoperouo efeito de permitir o imediato desembaraço aduaneiro e a entrega das mercadorias importadas ao seudestinatário, retirando, portanto, a garantia do Fisco, situação que não temcomo ser, eventualmente, recomposta.

Nesse sentido, confira-se recente jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. NORMA ESPECIAL.

1. É pacíficono Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no CPC, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2º, da

Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: "Por força da regra contida no art. 32, § 2º, da

Lei 6.830/80, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. O art. 32, § 2º, da Lei 6.830/80 é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no art. 587 do CPC, de modo que a conversão emrenda do depósito emdinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito emjulgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ" (EREsp 734.831/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.11.2010).

2. Recurso Especial provido.

(REsp 1663155/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 11/10/2019) grifou-se

Cabe destacar que onde o legislador não distingue, não cabe ao interprete fazê-lo, de modo que não se mostra razoável antecipar, semrespaldo legal ou jurisprudencial e semqualquer comprovação de efetiva urgência, o levantamento prematuro do valor depositado judicialmente.

Assim, não há que se falar levantamento de depósito judicial antes do trânsito emjulgado da ação principal, mesmo emrazão de eventual prejudicialidade externa, devendo o embargante aguardar o respectivo trânsito emjulgado.

Portanto, constata-se que o julgamento impugnado não padece de quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do CPC/2015, revelando, na realidade, mera contrariedade coma solução adotada, o que, por certo e evidente, não é compatívelcoma via dos embargos de declaração.

Aaplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida pelo litigante, não induznegativa ouausência de prestação jurisdicional.

Consoante jurisprudência pacificada, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo como livre convencimento motivado, talcomo ocorre no presente caso.

Conforme reiterado entendimento jurisprudencial, é inadequada a pretensão de novo julgamento da causa na via dos embargos de declaração.

Não se enquadrando emqualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, devemser rejeitados os declaratórios.

Ante o exposto, devemser rejeitados os embargos de declaração.

Intimem-se.

Publique-se.

São Paulo, 18 de agosto de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017858-70.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

PROCURADOR: RAISSADEALMEIDALIMAPEREIRA

AGRAVADO: ENGENHARIA, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS SDS LTDA- ME, SANTASONIAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- ME

I N TI M AÇ Ã O D E PAU TA D E J U LGAM E N TO

O processo emepígrafe foiincluído na pauta de julgamentos do dia 23 de setembro de 2020, às 14:00 horas, a ser realizada emambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ouconstantes de pautas já publicadas.

Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em13/11/2017, ficamas partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do emailutu3@trf3.jus.br e por petição, interesse emproferir sustentação oral, bemcomo de discordância do julgamento do feito emsessão eletrônica.

Emambos os casos, o feito será retirado de pauta, para serpautado novamente emsessão presencial futura ousessão porvideoconferência.

Fica o MPF intimado tambémpor e-mail.

São Paulo, 19 de agosto de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017858-70.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 10 - DES. FED.ANTONIO CEDENHO

AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

PROCURADOR: RAISSADEALMEIDALIMAPEREIRA

AGRAVADO: ENGENHARIA, TERRAPLENAGEM E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS SDS LTDA- ME, SANTASONIAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- ME

I N TI M AÇ Ã O D E PAU TA D E J U LGAM E N TO

O processo emepígrafe foiincluído na pauta de julgamentos do dia 23 de setembro de 2020, às 14:00 horas, a ser realizada emambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ouconstantes de pautas já publicadas.

Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em13/11/2017, ficamas partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do emailutu3@trf3.jus.br e por petição, interesse emproferir sustentação oral, bemcomo de discordância do julgamento do feito emsessão eletrônica.

Emambos os casos, o feito será retirado de pauta, para serpautado novamente emsessão presencial futura ousessão porvideoconferência.

Fica o MPF intimado tambémpor e-mail.

São Paulo, 19 de agosto de 2020.

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