Processo nº 500XXXX-54.2022.8.24.0000

Dulcineia da Silveira Pagnan x Estado de Santa Catarina

    • TJSC
    • Desapropriação Indireta, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Liquidação / Cumprimento / Execução, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
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