Processo Nº 0810307-92.2014.8.20.5001

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15/03/2019há 3 anos
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29/08/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

12ª Vara Cível da Comarca de Natal

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA

ADV: TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO (OAB 0006785A/RN), ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 0009167A/RN) -

Processo: 0810307-92.2014.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Abatimento proporcional do preço - EXECUTADO: GARANTIA VEICULAR BRASILEIRA LTDA - ME -EXEQUENTE: ANGEL HUGO GARRIDO GOMEZ e outros -DESPACHO Proceda-se à evolução de classe para cumprimento de sentença, intimando-se o executado, na forma do § 2º do artigo 513 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostados aos autos em Id. 29313463.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme Art. 523, § 1º, do CPC.. Também, em não havendo pagamento da dívida, proceda-se ao bloqueio "on line" de valores (Bacenjud) ou pesquisas perante os sistemas informatizados à disposição do Juízo, se existir pedido do credor.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.Certifique nos autos do processo físico a interposição do presente cumprimento de sentença.Intimem-se. 27 de agosto de 2018 Fábio Antônio Correia FilgueiraJuiz de Direito

18/06/2018há 3 anos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

12ª Vara Cível da Comarca de Natal

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA

ADV: TALITA DE OLIVEIRA REVOREDO (OAB 0006785A/RN), ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 0009167A/RN) -

Processo: 0810307-92.2014.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM - Abatimento proporcional do preço - AUTOR: ANGEL HUGO GARRIDO GOMEZ e outros - RÉU: GARANTIA VEICULAR BRASILEIRA LTDA - ME - SENTENÇA

Prêmio. Atraso no pagamento. Suspensão do contrato. Notificação a tempo da mora. Inexistência. Quitação por equívoco. Seguro cancelado de outro veículo. Erro justificável. Boa-fé objetiva. Veículo com garantia fiduciária. Pagamento da indenização. Exigência de levantamento do gravame. Ilegalidade. Dano moral. Simples descumprimento contratual.- Para ocorrer a eficácia da suspensão do contrato de seguro por falta de pagamento do prêmio, que impede o ressarcimento do sinistro, exige-se a notificação do segurado, antes do fato gerador da indenização, a respeito da mora e dos efeitos dela advindos, sob pena de prevalecer o direito à verba de indenização.- Se a prestação do prêmio é paga em dia mas, por erro, é feita em boleto de outro veículo segurado com a mesma seguradora, protege-se, em homenagem à boa-fé objetiva, a legítima expectativa do consumidor de que o prestador de serviço fará transferência do valor do pagamento indevido para quitar a parcela em aberto. .- A exigência de levantamento do gravame para, somente depois, pagar a indenização securitária, referente a veículo alienado fiduciariamente, afigura-se abusiva.- O mero descumprimento contratual é incapaz de gerar indenização por danos morais.- Presentes os requisitos legais, defere-se a tutela antecipada na sentença.- Feito julgado procedente, em parte.ALGEL HUGO GARRRIDO GOMEZ e LUCIANO AZEVEDO BEZEERA, qualificados nos autos, propuseram, por intermédio de advogado, Ação de Obrigação de Fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais contra a EMPRESA GARANTIA VEÍCULAR BRAISLEIRA LTDA - GVBras.,pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que:a) as partes firmaram apólice de seguro, com vigência de doze meses, a contar de 11 de abril de 2014, dividindo-se o prêmio em onze parcelas de R$ 92,00, referente ao veículo Uno Vivace, 1.0, ano modelo 2012/2013, placa OVL 9318, chassi 9BD195102D0374119, cujo proprietário é o primeiro demandante, mas o seguro ficou em nome do segundo;b) em 21.08.2014, ocorreu o acidente com o veículo segurado, quando transitava pela BR 101, no sentido Recife-Natal, segundo o Boletim de Ocorrência, e, em seguida, apresentou o pedido de indenização por perda total, com o valor de acordo com a tabela FIPE, estimado em R$ 23.035,00, porém, a ré o negou em razão da falta de pagamento da quarta parcela do prêmio, vencida em 15 de agosto de 2014;c) fizeram a quitação em dia, mas, por erro, efetuaram-na em um boleto de outro veículo segurado com a ré, o qual havia sido cancelado, equívoco esse escusável porque nos boletos de ambos os seguros as datas de vencimentos e os valores das parcelas eram idênticos, além do que não havia informação das placas dos automóveis segurados, e, constatada essa situação, dirigiu-se à sede da ré para corrigi-la, oportunidade em que lhe foi dada a informação de que seria realizada a transferência do pagamento do seguro cancelado para o ativo, promessa descumprida até hoje;d) fizeram a quitação da quinta parcela, em 08.09.2014, a demonstrar a continuidade da relação contratual securitária, e, em 08.10.2014, receberam a notificação da ré para, em vez de efetuar a transferência acima mencionada, devolver o valor adimplido por erro;e) mesmo que se considerasse o atraso no pagamento, cabia à ré ter feito a interpelação, judicial ou extrajudicial, de que se não fosse adimplida a parcela, o contrato seria cancelado, contudo, não o fez, de modo que foi ilegal o rompimento contratual e a recusa da indenização, a qual configuraria ofensa moral.Enfim, pediram, liminarmente, a cobertura securitária, no valor de R$ 23.035,00, e a gratuidade da justiça; no mérito, reclamaram a confirmação da tutela, a condenação nos danos morais e nos encargos da sucumbência.Juntaram documentos, Id’s 943662 a 953282.Indeferimento da gratuidade, Id 949303, e pagamento das custas, Id 1091200.Na contestação, Id 1890938, aduziu a ré, de início, que não era empresa seguradora, apenas prestava serviços remunerados de cobertura de alguns riscos devido à proteção veicular, sendo, por isso, inaplicável a legislação pertinente ao seguro; ainda, afirmou que os autores apresentaram a solicitação da cobertura do segurado; nessa parcela do seguro, entretanto, este se referia a outro, contraído perante a seguradora demandada, que havia sido cancelado; os autores foram informados pela empregada da ré de que levaria o caso à diretoria da empresa, sem garantir que o pleito seria atendido; além desse entrave à concessão da indenização, havia o da não baixa do gravame da alienação fiduciária do veículo segurado; daí, concluiu que os autores deixaram de cumprir as determinações das cláusulas 3.7 e 3.8 do contrato celebrado pelas partes, de sorte que a ré tinha o direito de negar a indenização almejada, o que afastaria, também, o pleito de ressarcimento moral. Por fim, pediu a improcedência da pretensão e a condenação em litigância de má-fé dos autoreSAcostou documentação, Id’s 1891032 a 1892237.Tutela indeferida, Id 1913650.Houve réplica à contestação, Id 1983666.Decisão saneadora, Id 3912742.É o relatório. Decido.De antemão, é importante registrar que, independentemente da natureza jurídica da ré como seguradora, que não é objeto de discussão nestes autos, dúvida não há, até porque o reconhece, de que é uma prestadora de serviço de proteção veicular, recebendo dos clientes a contraprestação pecuniária, atuando no mercado como se fosse uma seguradora. Afinal de contas, seguradora é, esteja ou não regularizada ou autorizada pelos órgãos competentes, quem assegura indenização por acidente. E não lhe cabe se beneficiar da própria torpeza, dizendo que não é seguradora porque deixou de providenciar a sua regularização. Para o consumidor, o que importa é a função fática exercida. Logo, aqui, recai as descrições de consumidor e de fornecedor de serviço, encartadas nos art. 2º e 3º do CDCPois bem. O cerne da questão se limita a saber: se houve justa causa para a resolução do contrato de seguro, de modo a desobrigar a seguradora a pagar a verba indenizatória, seja em razão de suposto atraso na parcela do prêmio ou da falta de baixa no gravame do veículo segurado, alienado fiduciariamente; se estão presentes os requisitos à condenação nos danos morais; se há litigância de má-fé dos autores.É fato incontroverso, pois aceito na contestação, que os autores fizeram a quitação, por equívoco, de um boleto no valor da prestação do prêmio do contrato de seguro em discussão, mas correspondente a outro veículo segurado perante a ré, cujo contrato já se encontrava inativo, e, por isso, procuraram a ré para transferir o pagamento indevido para adimplir a prestação em aberto.A partir desse instante, há duas versões. Uma dos autores, que asseguram ter a ré se comprometido a resolver o problema, transferindo o valor da quitação por erro para o adimplemento da prestação em atraso, e a outra da ré, a qual diz que o compromisso assumido foi, apenas, para examinar a situação, sem garantir a solução proposta.Mesmo que se admita como verdadeira a afirmativa da ré, a sua conduta afronta a boa-fé objetiva, contemplada no art. , III, do CDC. Primeiro, porque é fora de qualquer razoabilidade não ter atendido ao pleito dos autores, já que o valor do pagamento e a data do vencimento do boleto errado e inativo correspondiam aos do boleto ativo e em atraso, de modo que uma solução cooperativa e honesta, visando ao cumprimento do programa contratual, era ter feito a transferência do pagamento de um para o outro, e não, a simples restituição tempo depois do sinistro.Segundo, porque o inadimplemento do prêmio do seguro leva à suspensão do contrato, e não, como erroneamente entende a defesa, à sua resolução. Isso significa dizer, em outros vocábulos, que não haverá pagamento de indenização no período de suspensão por inadimplemento, mas o contrato de seguro, por continuar vigendo, readquirirá o seu curso normal com a quitação das parcelas em atraso do prêmio. Por conseguinte, é infundada a alegação da seguradora ré de que o atraso dos autores no pagamento do prêmio gerou a resolução do contrato, em vez da suspensão.Interpretação essa em sintonia com o art. 12 do Decreto-lei n.º 73/66:“Art. 12. A obrigação do pagamento do prêmio vigerá a partir do dia previsto na apólice ou bilhete de seguro, ficando suspensa a cobertura do seguro até o pagamento do prêmio e demais encargos”.“Parágrafo único. Qualquer indenização decorrente do contrato de seguro

dependerá de prova do pagamento do prêmio devido, antes da ocorrência do sinistro”Terceiro, porque, em qualquer hipótese, exigia-se o dever de informação mediante a notificação do segurado, antes do fato gerador da indenização, a respeito da mora e dos efeitos dela advindos, sob pena de prevalecer o direito à verba de indenização. Vale o registro: a respeito, nada fez a ré.Sobre os temas acima, é vasta e reiterada a jurisprudência do STJ:DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que o mero atraso no pagamento de prestação do prêmio do seguro não importa desfazimento automático do contrato, pois exige-se, aomenos, a prévia constituição em mora do segurado pela seguradora,mediante notificação ou interpelação.2. Aplica-se o mesmo entendimento aos planos de pecúlio por morte, pois essa espécie contratual assemelha-se aos seguros de vida.É o entendimento do STJ:3. Agravo regimental não provido. (STJ, T3, Rel Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AgRg no AREsp 625973/ CE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0314443-3, j.18.06.2015, Dje 04.08.2015).CIVIL - SEGURO - AUTOMÓVEL - ATRASO DE PRESTAÇÃO - MORA - CARACTERIZAÇÃO -CANCELAMENTO …

29/10/2015há 6 anos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

12ª Vara Cível da Comarca de Natal

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL INGRID DE CARVALHO PRAXEDES

SIQUEIRA

Processo: 0810307-92.2014.8.20.5001 - PROCEDIMENTO

ORDINÁRIO - Abatimento proporcional do preço - AUTOR:

ANGEL HUGO GARRIDO GOMEZ e outros - RÉU: GARANTIA

VEICULAR BRASILEIRA LTDA - ME - D E S P A C H O Em

despacho de Id. 2969825, foi determinado que a parte autora

demonstrasse os fatos que desejaria provar com depoimentos

testemunhaiSA parte em Id. 3128740, arguiu que as testemunhas

seriam para provar as “questões fáticas relativas ao aviso e

processo de regulação do sinistro em evidência”.Do relato, não

vislumbro a necessidade de prova testemunhal que possam

esclarecer os fatos, que já não foram demonstrados nos

documentos anexos aos autos, até porque o cerne da questão

gira em torno de saber se a falta de pagamento de uma parcela

do prêmio do seguro seria motivo bastante para a seguradora

negar a cobertura do sinistro, nenhuma relação tendo, portanto, com aviso do acidente ou seu regular procedimento.Posto isso,

indefiro pedido de aprazamento de audiência e instrução.Venham

os autos conclusos para Sentença.P.I.NATAL/RN, 22 de outubro

de 2015 FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRAJuiz (a) de Direito

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