Processo nº 502XXXX-85.2020.8.24.0000

José Anastácio Nunes Neto x Juízo da Vara Criminal da Comarca de Joaçaba

    • TJSC
    • Criminal · Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas,Crimes Previstos na Legislação Extravagante,DIREITO PENAL - Habeas Corpus - Cabimento (DIREITO PROCESSUAL PENAL) - Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa, Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL
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