Processo Nº 0040912-49.2015.4.01.0000

TRF1
Ai
O processo teve origem no TRF da 1ª Região, em 28 de julho de 2015. Tem como partes envolvidas Fazenda Nacional, Maisa Lacerda de Azevedo, Adriana Gomes de Paula Rocha, Deise Rezende Bonfim e outros.
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18/12/2017há 4 anos
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14/09/2017há 4 anos
MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO Nº270/2017 - FAZENDA NACIONAL.
13/09/2017há 4 anos
PETIÇÃO JUNTADA nr. 4309443 PETIÇÃO
05/09/2017há 4 anos
MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO N. 270/2017 - FAZENDA NACIONAL
31/08/2017há 4 anos
DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
30/08/2017há 4 anos

Corec - Coordenadoria de Recursos - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COREC

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0040912-49.2015.4.01.0000/DF (d)

: FAZENDA NACIONAL

RECORRENTE

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

RECORRIDO : OTAVIO VERISSIMO SOBRINHO

ADVOGADO : DF00033653 - VANDILSON ROSA MATOS

ADVOGADO : DF00033658 - GUSTAVO LUIZ SIMÕES

ADVOGADO : DF00041404 - DEISE REZENDE BONFIM

ADVOGADO : DF00039326 - MAISA LACERDA DE AZEVEDO

Tema: 2011.00095

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal que entendeu que a contagem do quinquênio, previsto no art. 174 do CTN, tem como termo inicial a citação da pessoa jurídica executada e a prescrição estará consumada quando decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a regular citação dos corresponsáveis.

Aguarda julgamento no Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos (REsp 1.201.993/SP, Decisão Monocrática, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 25/10/2010, Tema 444), a questão federal relativa à prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal , no prazo de cinco anos, contados da citação da pessoa jurídica.

Diante do exposto, determino o sobrestamento do presente recurso especial, conforme o art. 1.030, III, do CPC/2015, até o pronunciamento definitivo do STJ sobre o tema.

Intimem-se.

Brasília, 16 de agosto de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ Presidente

Fontes de informações
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