Processo nº 501XXXX-51.2022.8.24.0091
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina x Rodrigo Bitencourt
- TJSC · Eduardo Luz, SC
- Criminal · Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra a Administração da Justiça / DIREITO PENAL - Ameaça / Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL
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